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A decisão judicial saiu na última terça- feira, dia 30.   O juiz da 6ª Vara Cível de Belém, Mairton Marques Carneiro, deferiu a ação civil pública ingressada pelo promotor de Justiça Waldir Macieira, que pedia a adaptação da frota de veículos da empresa de transporte São Luiz às pessoas portadoras de necessidades especiais.

A decisão do CFM (Conselho Federal de Medicina) de limitar em 50 anos a idade materna para a fertilização in vitro pode resolver alguns dilemas éticos, mas deixa dúvidas do ponto de vista da saúde feminina.

Com quatro anos de atraso, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) promete instalar, até o fim deste ano, sistema de monitoramento por câmeras em todas as escolas estaduais da Grande São Paulo. Atualmente, 1.577 unidades de ensino e 20 sedes de diretorias da Região Metropolitana já têm vigilância. O sistema será expandido para mais 597 escolas e 8 regionais. A rede de monitoramento eletrônico vai custar R$ 31 milhões por ano.

Em ação conjunta, PMDB e PSB tentaram ontem isolar o PT na defesa da proposta que tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que garante a retirada de invasores do imóvel denominado Fazenda Japiim, com área de 1.140,3082 hectares, localizado no município de Viseu/PA.

A juíza Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, condenou a Empresa de Transportes Guanabara ao pagamento de danos materiais à uma criança que foi vítima de atropelamento no ano 2000 por um veículo de propriedade daquela Concessionária de Transportes Públicos. Porém, o valor deverá ser averiguado na fase de liquidação de sentença. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 25 mil a título de danos morais.

A juíza da comarca Luziânia, Alessandra Gontijo do Amaral, determinou o arresto eletrônico e, por consequência, a intimação de Luciano de Lima Tavares, por meio de seu procurador, para, no prazo de dez dias, se manifestar sobre as informações extraídas via sistema Bacenjud.

O Juiz de Direito Substituto da 6ª Vara Cível de Brasília deferiu liminar que determina a Qualicorp Administradora de Benefícios que restabeleça o plano de saúde Sul America, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. As requeridas haviam cancelado unilateralmente o plano de saúde de segurada portadora de câncer de mama e da filha que se encontrava grávida.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05) o projeto de Lei 1.644/2012, que dispensa o registro de contratos de leasing de automóveis em cartório, poupando o consumidor do pagamento de taxas. Segundo o autor da lei, deputado Dionísio Lins (PP), o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) tem autoridade para anotar no documento do próprio veículo o registro do contrato feito com a concessionária - sem que a documentação precise, portanto, de autenticação no cartório. O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é um sistema de locação financiado que permite a compra do carro ao fim do contrato.

Maior banco privado brasileiro, o Itaú bateu o martelo e fechou a compra da Credicard, a mais antiga e conhecida emissora de cartões do país, por quase R$ 3 bilhões.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais   (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por um grupo de credores que alegava prejuízo em razão de descumprimento da ordem preferencial determinada pelo artigo 711, do CPC. Eles pretendiam que o TST reformasse decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou o rateio do produto arrecadado na alienação de um imóvel, de propriedade de um dos sócios das Lojas Mac Del Ltda., de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores habilitados em reclamações trabalhistas contra a empresa. A conclusão dos ministros foi no sentido de que a via procedimental própria a ser utilizada nas hipóteses é o agravo de petição, e não o mandado de segurança.

Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento interposto por um servidor público demitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

A juíza Maria de Fátima Silva decretou prisão temporária, pelo prazo de cinco dias, para dez mulheres e outros dezessete homens, alguns servidores do DETRAN-PARÁ, totalizando 27 envolvidos em supostas fraudes e venda de carteiras de habilitação. Além das prisões a juíza também determinou busca e apreensão em quatro empresas privadas e mais cinco órgãos público, em municípios do Estado, acolhendo pedido do delegado Felipe Schimidt, da Polícia Civil e do promotor de justiça Milton Meneses, da Promotoria de Justiça de Combate às Organizações Criminosas.   

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada por policial militar contra o Colégio Recursal da Comarca de Itu (SP).

O registro de medicamentos cuja comercialização não é proibida em território nacional cabe exclusivamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não ao proprietário de farmácia. Com esse entendimento, a 3.ª Turma do TRF/1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), objetivando o prosseguimento de ação penal contra dono de farmácia que não dispunha de autorização da Anvisa para a comercialização dos medicamentos “Vick Vaporub”, “Elixir Paregórico” e “Sebo de Holanda Dolly”.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 8/2013), que amplia o programa Brasil Carinhoso e assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa a todas as famílias incluídas no programa Bolsa Família. O projeto, proveniente da Medida Provisória (MP) 590/2012, foi aprovado na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) defendeu que a Lei de Licitações (8.666/93) passe a observar com mais critério a qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação no menor preço. “Precisamos readequar a lei aos novos tempos, fazendo com que haja menos possibilidade de fraudes e mais segurança jurídica, sem comprometer a agilidade das compras”, afirmou.

Foi encerrada há pouco a reunião da Comissão de Agricultura com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Em uma longa audiência pública, a ministra falou sobre processos de demarcação de terras indígenas, ouviu críticas e prometeu soluções. O Plenário 2 ficou lotado durante toda o debate.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) parecer da lavra do jurista Clèmerson Merli Clève, doutor em Direito Constitucional e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPr), sobre a PEC   544/2002, que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Os dias não trabalhados pelos servidores públicos municipais, que estiveram em greve nos dias 04 e 05 de fevereiro, não poderão ser considerados como faltas injustificadas. Essa determinação terá validade até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel). Será mantido, no entanto, o desconto do salário.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), durante sessão das Câmaras Reunidas na última quarta-feira (08), negaram o pedido feito em Mandado de Segurança por Antônia da Costa Serrão para ser nomeada ao cargo de agente administrativo no município de Autazes (a 112 quilômetros de Manaus).

Em Afuá, a promotora de justiça Adriana Passos Ferreira, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o prefeito do município, Eliudo dos Santos Pinheiro, por manter irregularmente servidores temporários, evitando a nomeação de concursados aprovados em concurso público.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (08/05), em primeira discussão, o projeto de lei 764/11, que institui o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente nas Escolinhas de Futebol e Atletas das Divisões de Base. Diz o texto, assinado pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), que o programa fiscalizará permanentemente as escolinhas e alojamentos mantidos por clubes de futebol, realizará campanha de esclarecimento; oferecerá orientação jurídica, capacitação de conselhos de defesa da Criança e do Adolescente e de Conselhos Tutelares e a pesquisa e divulgação das melhores práticas de proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Grupo está sob suspeita porque teria fraudado licitações em 78 municípios no interior de SP com recursos de emendas parlamentares

O ministro destacou que os investimentos podem ser feitos por bancos públicos e privados. 15 bilhões de reais do depósito compulsório estão liberados para investimentos

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que as alterações feitas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) ao projeto de Resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão avaliadas pelo governo antes de uma nova rodada de negociações para a aprovação da proposta no plenário da Casa. Segundo o secretário, as emendas aprovadas nesta terça-feira (7) alteraram o acordo negociado pelo Executivo durante a tramitação da proposta na CAE.

O Plenário da Assembleia aprovou, nesta quarta-feira, 8/5, o Projeto de Lei Complementar 10/2013, do Executivo, que trata da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos vencimentos dos integrantes da Policia Militar, corrigindo redução de salários de 7 mil soldados e 1,5 mil tenentes da Polícia Militar, provocada pela publicação da Lei Complementar 1.137/2013.