MP ajuiza ACP’s contra prefeitura por manter irregularmente servidores temporários

Em Afuá, a promotora de justiça Adriana Passos Ferreira, ajuizou duas Ações Civis Públicas (ACPs) contra o prefeito do município, Eliudo dos Santos Pinheiro, por manter irregularmente servidores temporários, evitando a nomeação de concursados aprovados em concurso público.

As duas ACP’s são baseadas no fato de que em 2010, foi instaurado um Procedimento Administrativo Preliminar (PAP) para apurar contratações irregulares de servidores temporários na Prefeitura de Afuá.

Durante o procedimento foi recomendada a realização de concurso público, o qual foi realizado em 2011, porém, o concurso só foi concluído em 2013.

A promotora de justiça Adriana Ferreira, informou que mesmo com a conclusão de todas as fases do concurso “o gestor municipal não está nomeando os concursados e continua celebrando novos contratos temporários e renovando os antigos, em desrespeito ao princípio do concurso público”, alegou a promotora.

Depois de várias diligências e tentativas de diálogos com a gestão municipal para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o prefeito de Afuá, Eliudo Pinheiro, manifestou-se que não tinha interesse em firmar o TAC e que não havia prejuízo à gestão pública, em razão da existência de contratos de servidores temporários e que já estaria encaminhando um projeto de lei autorizando a nomeação de temporários.

O TAC firmado entre o MPE e a Prefeitura Municipal de Afuá, teria a finalidade de distratar os temporários e fazer a nomeação dos concursados aprovados em concurso público.

Diante dos fatos, o MP expediu duas ACP’s, uma de Improbidade em face do prefeito municipal por estar ferindo os princípios da legalidade, moralidade e isonomia, ao priorizar a manutenção irregular de servidores temporários e, outra ação em face do município, com pedido de liminar de distrato dos temporários e a nomeação dos concursados aprovados.

Fonte: Ministério Público do Pará