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Uma mulher flagrada com mais de 400 gramas de crack e cerca de R$ 500 em dinheiro teve pleito de habeas corpus negado pela 2ª Câmara Criminal do TJ, e seguirá presa preventivamente enquanto aguarda a tramitação do respectivo processo-crime. A polícia, que já havia efetuado a prisão do companheiro da ré pelo mesmo crime há pouco mais de um mês, em Joinville, desconfiou que ela assumira o comando do tráfico na região e passou a monitorá-la. No dia da operação, ela foi encontrada na casa em que vivia com o namorado, na posse de 416 gramas de crack, R$ 548 em dinheiro e mais três aparelhos de celular. O desembargador Ricardo Roesler, relator da matéria, destacou a necessidade de garantir a ordem pública e acautelar o meio social para manter a prisão.

A 2ª Câmara Criminal do TJ negou pedido de liberdade formulado por um homem acusado de molestar, em diversas oportunidades, vítimas adolescentes. Os abusos eram registrados através de câmaras digitais e celulares, transferidos para arquivos com fotos e vídeos, e serviam posteriormente como meio de o réu chantagear as vítimas - entre 12 e 13 anos - para que voltassem a ceder aos seus impulsos, sob pena de ampla exposição dos conteúdos impróprios.

Os desembargadores da 1ª Câmara Criminal denegaram, por unanimidade, o pedido de habeas corpus impetrado por J.A.S.P., preso desde 21 de agosto de 2013, acusado de praticar furto qualificado e falsa identidade.

A decisão foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, que reformou o entendimento da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas. Ela havia condenado um comandante a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, por navegar com embarcação superlotada. Ainda na primeira instância, a pena foi substituída por multa e prestação de serviços à comunidade.

As empresas podem ser autorizadas a deduzir em dobro, da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os custos com mão de obra de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade. A medida é prevista em proposta que tramita, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6050/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que proíbe o afastamento do cargo de policiais civis e militares que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo no exercício de suas atribuições. Pela proposta, o policial só poderá ser punido com afastamento do cargo ou com outra penalidade quando houver sentença condenatória do Poder Judiciário.

O Projeto de Lei 5675/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ser detenção de seis meses a dois anos, ou multa. Atualmente, a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, estipula detenção de dois a cinco anos, ou multa.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, julgou procedente em parte um agravo em execução penal interposto pelo ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza.

Em decisões monocráticas, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, indeferiu pedidos de liminar em habeas corpus impetrados em favor de Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, e Iram Barbosa da Silva.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 296/13, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os serviços de água, energia, telecomunicações e saneamento de instituições de ensino públicas.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e o Instituto Lula pela cessão de terreno público, situado na rua dos Protestantes, no centro da Capital, a instituto privado. O imóvel, onde funcionaria o Instituto Lula, seria usado para divulgação do acervo privado do ex-Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. O MP quer que a Justiça anule ou invalide a cessão realizada durante a gestão do ex-Prefeito Gilberto Kassab.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2318, determinando à União que se abstenha de exigir do Estado do Maranhão a apresentação de declaração de quitação de precatórios judiciais para a assinatura de convênio entre a Secretaria estadual de Pesca e Aquicultura e o Ministério da Pesca e Aquicultura. No valor de R$ 7,382 milhões, o convênio tem por objeto a construção de uma fábrica de ração para peixes com capacidade de produção de até quatro toneladas por hora.

A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

O juiz em substituição legal pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Sílvio César do Prado, condenou o Município de Campo Grande ao pagamento de R$ 120 mil de indenização por danos morais aos autores de uma ação interposta após perderam um bebê, instantes depois do parto, em razão de negligência médica.

Em Ação Cautelar (AC 3537), com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado de Sergipe e a Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese) pedem que a União se abstenha de exigir certidão negativa de débito trabalhista para a celebração de convênios ou acordos que envolvam transferência de recursos financeiros.

O Município de Guarujá (SP) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 720) contra decisões do juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarujá que determinaram o imediato fornecimento de vagas em creche a crianças residentes no município. As liminares foram concedidas em mandados de segurança impetrados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em situações nas quais as mães, ao solicitar a matrícula, foram informadas da indisponibilidade de vagas.

Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às novas regras.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por unanimidade, deu provimento à apelação do sargento da Aeronáutica, Daniel Leitão Rosa, para anular o ato da Força Aérea Brasileira que o licenciou, indevidamente, em junho de 2009, do serviço militar. A decisão do TRF5 condenou a União ao pagamento de parcelas vencidas (soldo) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em caráter terminativo, projeto de lei que determina a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros lugares de natureza similar (PLS 387/2009). A proposta modifica a Lei da Acessibilidade (10.098/2000).

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, manteve decisão oriunda da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que determinou à Prefeitura de Mossoró o restabelecimento imediato do pagamento da Gratificação de Serviços Externos (GSE) a uma servidora do Município.

A juíza Francimar dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao gerente da Agência Setor Público Natal/RN do Banco do Brasil, o bloqueio da quantia de R$ 109.023,87 equivalente a três meses de tratamento em favor de um promotor de vendas que é portador de Câncer Melanoma (CID-10:C.43) agressivo.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Estado de Minas Gerais conceda dois medicamentos imprescindíveis para o tratamento de um portador de polineuropatia mista, doença do sistema nervoso que causa fortes dores no corpo. A decisão confirma sentença da Vara Única da comarca de Campanha. O Estado também foi condenado a pagar multa diária no valor de R$ 300 ao paciente, pelo tempo em que ele ficou sem o remédio.

O Estado de Mato Grosso terá que assegurar a realização imediata de um exame de colonoscopia, a uma paciente que precisa realizar o procedimento, ainda que necessite contratar um fornecedor particular e sem licitação.

A juíza substituta Yanne Pereira e Silva condenou o ex-prefeito de Senador Canedo, Vanderlan Cardoso, ao pagamento de multa civil e a suspensão de seus direitos políticos por três anos, por improbidade administrativa em ação civil pública.

A juíza Maria Umbelina Zorzetti, em substituição na comarca de Guapó, deferiu liminar àquele município e determinou à Celg Distribuição S/A o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nos prédios da administração pública municipal. A decisão proíbe a concessionária de promover novos cortes do serviço enquanto o consumo atual permanecer adimplido.

O Estado deve pagar indenização de R$ 30 mil e pensão à filha de preso assassinado dentro de unidade prisional no Município de Crateús, a 354 km de Fortaleza. Segundo os autos, Francisco Daniscleyton Sousa Sampaio foi preso no Município de Novo Oriente e transferido para a Cadeia Pública de Crateús, enquanto aguardava julgamento. Em julho de 2002, o detento foi morto a facadas pelos companheiros de cela.

A presidente da República, Dilma Rousseff, ajuizou, por meio da Advocacia Geral da União, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, no Supremo Tribunal Federal, (STF) contra lei municipal de Santos (SP) que, conforme os autos, interfere na administração de serviços portuários no município, podendo comprometer, inclusive, o processo licitatório de 26 áreas localizadas naquela cidade. A lei questionada exclui os materiais de grande porte a granel sólido do rol de serviços portuários referentes a armazenagem, comércio, transporte e outros.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que impedia o lançamento e cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de Florianópolis, com valores atualizados. A liminar concedida pelo TJ-SC suspendia a eficácia de dispositivos da Lei Complementar Municipal 480, de 20 de dezembro de 2013, que atualizava o valor dos imóveis localizados no município para cálculo do IPTU e do Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI).

Reclamação (RCL 17133) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela empresa Maggi Energia S.A. contesta decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) que tornou sem efeito o licenciamento ambiental para construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jesuíta, no Rio Juruena, em Mato Grosso (MT), concedida pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) daquele estado.

O senador da República Sérgio de Souza (PMDB-PR) apresentou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona se a Minirreforma Eleitoral, Lei nº 12.891/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, já será aplicada nas eleições de 2014. O texto alterou a legislação eleitoral, principalmente no que se refere às campanhas, e foi publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de dezembro de 2013.