MP ajuíza ação civil pública para que a cessão de terreno público ao Instituto Lula seja anulada ou invalidada

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo e o Instituto Lula pela cessão de terreno público, situado na rua dos Protestantes, no centro da Capital, a instituto privado. O imóvel, onde funcionaria o Instituto Lula, seria usado para divulgação do acervo privado do ex-Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. O MP quer que a Justiça anule ou invalide a cessão realizada durante a gestão do ex-Prefeito Gilberto Kassab.

Na ação, os Promotores de Justiça Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, pedem declaração de invalidade, por ausência de legitimidade e regularidade normativa, de legalidade, de igualdade e de tratamento democrático, de impessoalidade, de publicidade informativa e educativa, de moralidade, de eficiência, e de adequação ao interesse público da concessão de uso do imóvel referido para o instituto réu, em evidente desvio de finalidade, e para condenação dos réus Município de São Paulo (Fazenda Pública ou Prefeitura) e Instituto Lula à obrigação de não fazer, na abstenção do município de concessão do imóvel para o instituto e deste de ocupar e usar o bem público referido, ou em caso de sua formalização a revogação imediata da medida ou torná-la sem efeito, com arbitramento de indenização pelo uso do terreno e pelos gastos de eventual recomposição do terreno e das condições anteriores à concessão e do seu uso indevido, a ser pago pelo instituto e/ou outro responsável.

Fonte: Ministério Público de São Paulo