TSE - Senador consulta TSE sobre validade da Minirreforma Eleitoral para 2014

O senador da República Sérgio de Souza (PMDB-PR) apresentou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que questiona se a Minirreforma Eleitoral, Lei nº 12.891/2013, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, já será aplicada nas eleições de 2014. O texto alterou a legislação eleitoral, principalmente no que se refere às campanhas, e foi publicado no Diário Oficial da União no dia 12 de dezembro de 2013.

Confira, na íntegra, as questões formuladas pelo senador:

1 - Aplicar-se-á a Lei Federal nº 12.891/2013 para as eleições gerais de 2014?

2 - Em caso afirmativo, a Lei Federal nº 12891/2013 será totalmente ou parcialmente aplicada?

3 - No caso de parcial aplicação para as eleições gerais de 2014, quais serão os dispositivos que valerão para o ano que vem?

O relator da consulta é o ministro João Otávio de Noronha.

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Nº do Processo: CTA 100075

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral