Desembargador determina restabelecimento de gratificação a servidor

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Aderson Silvino, manteve decisão oriunda da Vara da Fazenda Pública de Mossoró, que determinou à Prefeitura de Mossoró o restabelecimento imediato do pagamento da Gratificação de Serviços Externos (GSE) a uma servidora do Município.

A ação foi impetrada pelo Executivo mossoroense e almejava modificar a decisão anterior. Os procuradores alegaram que o deferimento do pedido da servidora ocasionará grave lesão à ordem pública, uma vez que o pagamento do benefício é “ilegal e inconstitucional” e, além disso, causará enorme prejuízo às finanças municipais.

Eles destacaram, ainda, que todos os servidores municipais ocupantes do cargo de agente de trânsito, com número aproximado de 250, ajuizarão demandas pleiteando o pagamento do mesmo benefício, além das já existentes.

“Isso certamente acarretará um aumento considerável na folha de pagamento do município comprometendo a sua regularidade fiscal, que atualmente já se encontra no limite prudencial de gastos com pessoal”, frisou o texto do recurso.

De acordo com as informações, o quantitativo do repasse para pagamento das gratificações representará um acréscimo de 110% na folha de pagamento dos agentes de trânsito do município, sendo 40% de Gratificação de Serviços Externos (GSE) + 70% de GSENS (Gratificação de Serviços Externos Nível Superior), além de estimular outras categorias de servidores, que realizam serviços externos, a pleitearem o mesmo benefício.

“Do exame dos autos, verifico que a suposta lesão à ordem econômica não foi suficientemente demonstrada, o que impede o acolhimento da pretensão do município requerente”, frisou a decisão do desembargador.

Processo n.º 2014.000985-0

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte