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Após um acordo entre o Palácio do Planalto e líderes partidários, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do projeto que destina 75% do total dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.

A comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) recebeu 106 emendas aos projetos sob sua análise, anunciou nesta segunda-feira (12), em Plenário, o senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, um proprietário de terras paranaense a pagar R$ 25 mil por dano moral ambiental. Ele foi denunciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar 32,71 hectares (ha) no município de União da Vitória, no nordeste do Paraná.

Cinco anos após ser aprovada no Congresso, a lei que fixa condições mínimas aos professores de escolas básicas públicas não é cumprida em 12 das 27 capitais. Uma delas não paga o piso salarial e as outras 11 não concedem jornada extraclasse mínima.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reconheceu o direito de mãe e filho receberem indenização por uso indevido de sua imagem em campanha eleitoral para prefeito de Cariacica em 2008. No entanto, seguindo o voto o relator da apelação Cível, desembargador Fábio Clem de Oliveira, o Colegiado reduziu de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil o valor a ser pago para cada uma das partes.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal deu provimento a recurso para modificar sentença que indeferiu o pedido de reparação de danos morais ante a presença de preservativo em embalagem de creme de leite. A decisão foi unânime.

Uma advogada que perdeu o prazo para interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado nesta terça-feira (13), não conheceu de recurso da parte representada por ela, por concluir não demonstrada hipótese excepcional que a incapacitasse para interpor o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 183 e 507 do Código de Processo Civil, nem ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois lhe foram assegurados todos os meios processuais para exercer o contraditório e a ampla defesa.

A Fundação Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, terá de pagar a uma professora as diferenças devidas em razão da projeção de aviso prévio para depois das férias letivas e, ainda, do reajuste salarial concedido à categoria nesse período. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da instituição por ausência de condições processuais para o seu exame e, com isso, ficou confirmada a retificação da data de saída na carteira profissional da professora.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Barbalha (CE) da responsabilidade pelo pagamento de parcelas relativas ao 13º salário a uma funcionária. A decisão, que considerou nulo o contrato de trabalho por ausência de aprovação em concurso público, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que, mesmo considerando o contrato nulo, incluiu na condenação condenou o município a pagar o 13º salário.

Os bancos brasileiros têm menos dívidas trabalhistas em 2013 com relação a 2012. Os dados fazem parte da lista dos 100 maiores devedores da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) proposta que inclui, entre os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, o estímulo à realização de programas de conscientização para o consumo sustentável.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, para obrigar a Administração Pùblica a mover ação de indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00).

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca da Capital, e negou o pedido do Estado de Santa Catarina de contar como tempo de serviço para aposentadoria especial apenas o período de atividades efetivas no magistério.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Banco do Brasil que faça o bloqueio de R$ 248.980,00 na conta do Estado do Rio Grande do Norte, especificamente na rubrica destinada à Saúde, para a aquisição da prótese necessária para a cirurgia óssea em uma criança de onze anos de idade que fraturou a mandíbula em um acidente de bicicleta em 2007.

O município de Campos dos Goytacazes foi condenado a internar um dependente químico em clínica especializada em desintoxicação. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível da comarca, Claudio Cardoso Franca, que confirmou a liminar concedida para o tratamento.

Foi mantida em segundo grau a condenação de Renato Günter, ex-Prefeito do município de Aurora, e de Fábio Günter, ex-contador do município e sobrinho de Renato, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Em julgamento conjunto de três ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Instituto Ambiental do Paraná e AMAR - Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (autos nº.s 2001.70.00.000582-0, 2000.70.00.020133-0 e 2000.70.00.017448-0), a Vara Ambiental Federal de Curitiba condenou a Petrobras à recuperação da área e à indenização por danos ambientais causados pelo vazamento de cerca de quatro milhões de litros de óleo, no dia 16 de julho de 2000, no município de Araucária.

Porto da CDP em Santarém Os arrendamentos previstos pelo governo federal para os portos de Santos, em São Paulo, e de Santarém, Outeiro, Vila do Conde, Belém e Miramar, no Pará, aumentarão em 48 milhões de toneladas anuais a capacidade dos terminais. Os investimentos previstos para os portos dos dois estados somam R$ 3 bilhões, informou o secretário especial de Portos, ministro Leônidas Cristino.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) firmou nesta quinta-feira (8) o compromisso de reduzir o desmatamento em assentamentos na Amazônia Legal em 80% até o ano de 2020, em relação aos índices verificados em 2005. Em troca o Ministério Público Federal (MPF) extinguirá as sete ações contra o órgão de reforma agrária que foi apontado como responsável por um terço do destamento da floresta.

O Governo do Pará está autorizado a receber financiamento no valor de 200,5 milhões de dólares, o equivalente a quase meio bilhão de reais, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será, exclusivamente, investido no programa “Pacto pela Educação no Pará”, lançado em março deste ano e integra uma série de medidas que serão adotadas pelo governo. O valor total do investimento no programa é de 351 milhões de dólares. O Governo do Estado fará a contrapartida completando a quantia com 150,5 milhões de dólares.

Municípios paraenses continuam com dificuldade para cumprir o que determina a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A principal dificuldade é acabar com os lixões, que se espalharam por praticamente todas as cidades do interior que não contam com coleta de lixo.

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) realizou nesta terça-feira, 13, às 08h, a inauguração do Centro Auditivo Tapajós. A estimativa é que a instituição atenda, por mês, em média 40 pacientes com problemas auditivos. De acordo com o coordenador do Centro, o médico Jocivan Pedroso, o processo de implantação vem ocorrendo há mais de dois anos e a partir de agora funcionará atendendo aos pacientes – crianças, jovens, adultos e idosos – da região Oeste do Pará.

O Ministério da Saúde decidiu prorrogar o prazo para homologação no programa Mais Médicos para profissionais com registro no exterior, sejam brasileiros ou estrangeiros, que não tenham conseguido vaga nas seis opções de município que escolheram quando fizeram sua inscrição.

Moradores da Estação Ecológica da Terra do Meio, no alto rio Iriri, enviaram um pedido para procuradores do Ministério Público Federal (MPF) em Altamira, no sudoeste paraense, pedindo a abertura de uma escola na localidade.

in Share Garimpo Chapéu do Sol Itaituba, localizado no Oeste do Pará, é um dos municípios mais conhecidos, por sua riqueza mineral, destacando-se a exploração do ouro. Porém, recentemente outro minério vem chamando atenção de grandes empresários vindo do Mato Grasso para a região do Tapajós.

A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 da Constituição da República, que atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.

A empresa Sustentare Serviços Ambientais (nova razão social da Qualix Serviços Ambientais Ltda.) apresentou Reclamação (RCL 16108) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que determinou a anulação de contrato com a Prefeitura de Teresina (PI) para a prestação de serviços de limpeza pública urbana e manejo de resíduos sólidos.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o chamado rito abreviado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4970 e 5010, conforme o previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1.999 (Lei das ADIs). Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR).