Mantida condenação de ex-Prefeito por improbidade

Foi mantida em segundo grau a condenação de Renato Günter, ex-Prefeito do município de Aurora, e de Fábio Günter, ex-contador do município e sobrinho de Renato, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Os réus foram condenados pelo Juízo da comarca de Rio do Sul ao ressarcimento de R$ 71,5 mil, à suspensão dos direitos políticos - por sete anos para Renato e por oito anos para Fábio - e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos. Ambos também deverão pagar multa civil: o ex-Prefeito de uma vez o valor do dano e o ex-Contador de duas vezes o valor do dano. A quantia deverá, ainda, ser atualizada monetariamente.

Na ação, a 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul relata que, entre 1997 e 2000, os réus desviaram recursos do município para beneficiar empresas da família, utilizando-se de notas fiscais de serviços de oficina mecânica não realizados, compra de peças de veículos e combustível não entregues e desvio de leite adquirido pelo município para o supermercado da família.

Inconformados com a sentença que os condenou, os réus apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas os recursos foram desprovidos por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público. A decisão é passível de recurso. (Apelação n. 2012.045797-6)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina