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A companhia VRG Linhas Aéreas deverá pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, devido a atraso em voo. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da 5ª Vara Cível de Contagem.

A instituição de ensino que oferece curso de direito sem providenciar seu reconhecimento perante o Ministério da Educação e Cultura (MEC) antes da conclusão - de forma que o aluno aprovado no exame da Ordem os Advogados do Brasil (OAB) fica impedido de obter a inscrição como advogado - responde pelo serviço defeituoso. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um garçom que não foi intimado pessoalmente para indicar o endereço da empresa e teve seu processo extinto sem resolução do mérito,   conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. A Sétima Turma acatou seu recurso, por verificar que apesar das intimações terem sido dirigidas a ele, o foram por meio da imprensa oficial, não caracterizando a ciência pessoal e em tal contexto não cabe a extinção do processo por abandono de causa.

A simples comprovação da gravidez é suficiente para a empregada ter reconhecido seu direito à garantia no emprego. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de indenização decorrente de estabilidade da gestante a uma babá que descobriu a gravidez no curso do aviso prévio indenizado.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento de salário-maternidade a uma desempregada que contribuía individualmente para a Previdência Social.

O parágrafo 1º do artigo 487 da CLT dispõe que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. Por sua vez a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I do TST enuncia que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do final da data do término do aviso prévio. Por esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, deu provimento ao recurso do reclamante e afastou a prescrição total acolhida pelo Juízo de 1º Grau.

Trabalhador afirmou que teve seu nome incluso por participar de movimento grevista Trabalhador que teve nome incluso em listra negra por participar do movimento grevista receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba entendeu que a participação em movimento grevista é um direito legítimo, sendo proibida à empresa qualquer atitude de represália contra os empregados participantes.

O Congresso pode tornar mais severa a pena para quem praticar atos de vandalismo em manifestações públicas. Em setembro, três meses após os primeiros protestos que tomaram conta das ruas do Brasil, foi apresentado na Câmara um projeto de lei (PL 6307/13) que insere no Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) uma nova modalidade para o tipo penal de dano qualificado, tornando mais rígida a pena para quem praticar o crime sob a “influência de multidão em tumulto que tenha sido provocado deliberadamente”. O projeto prevê pena de reclusão de oito a 12 anos e multa, além da pena correspondente à violência.

As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação vão promover audiência pública, no próximo dia 5 de novembro, para discutir soluções para o financiamento dos investimentos voltados para a universalização da cobertura do saneamento básico.

O Senado Federal aprovou a criação do Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET), um regime tributário diferenciado para as startups.  O Projeto de Lei 321/2012, apresenta uma definição legal para o termo Nova Empresa de Tecnologia/Startup: pessoa jurídica que se dedique à prestação de serviços ou provisão de bens relacionados a certas atividades de software, hardware ou internet.

O Tribunal de Justiça do Acre admitiu nesta segunda-feira (2/9) Recurso Especial movido pela Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, contra acórdão que manteve, em junho, a suspensão dos pagamentos e de novas adesões à plataforma em todo o país. O processo agora deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, a orientação do STJ será aplicada a casos idênticos, impedindo a admissão de recursos contra tal entendimento.

Críticas feitas por sindicato de trabalhadores, mesmo que de forma contundente, com o objetivo de denunciar más condições de trabalho não ofendem a honra objetiva da empresa, desde que não extrapolem os limites do aceitável. Com este entendimento, baseado no direito à livre expressão, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou pedido de indenização movido pela Marfrig Alimentos contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas da Alimentação de Pelotas.

O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões corporais. Com isso, funcionários da empresa vítimas de traumas psíquico ou estresse pós-traumático terão o direito de pleitear benefício previdenciário. A determinação, valida para todo o país, é da 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, que negou recurso da empresa sobre sentença em primeira instância favorável a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. Em sua decisão, o TRT teve como base os artigos 20º e 21º da Lei 8.213/91.

A quantidade excessiva de ações por juiz no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

A produtividade dos juízes e tribunais aumentou no decorrer de 2012, mas ainda está longe de ser o suficiente para dar conta do trabalho. É o que mostra o relatório Justiça em Números, estudo estatístico anual do Conselho Nacional de Justiça que avalia a produtividade, os gastos e o volume de trabalho do Judiciário nacional.

Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), confirmando sentença que mandou indenizar em R$ 50 mil um motorista flagrado na estrada com documentação suspeita. Ele teve de responder processo-crime após a abordagem que sofreu da Polícia Rodoviária Federal.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma Ação Civil Pública para anular itens da prova prática de direito penal da segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A prova foi aplicada no dia 16 de junho. O MPF entendeu que alguns itens controversos prejudicaram os candidatos.

Muito se discute a respeito da possibilidade, legalidade e constitucionalidade do protesto extrajudicial de certidão da inscrição do débito tributário na dívida ativa.

O pagamento de pensão alimentícia é devido desde a data da citação, mesmo se o beneficiário também recebe pensão por morte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial ajuizado por um pai que, após investigação de paternidade, deverá pagar pensão ao filho.

Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base nesta argumentação, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais rejeitou recurso ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e manteve a suspensão dos descontos à pensão por morte recebida por uma idosa. Os integrantes da turma mantiveram decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Dívidas trabalhistas admitidas pela administração pública não prescrevem e o prejudicado poderá cobrá-las mesmo passados cinco anos da última sentença. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu o direito de um servidor em reivindicar o cumprimento de uma decisão judicial emitida há mais de 10 anos.

O promotor de Justiça Thiago Faria de Godoy Magalhães, do Ministério Público de Pernambuco, foi assassinado com quatro tiros na cabeça, na manhã desta segunda-feira (14/10), na rodovia PE-300. Thiago seguia para o fórum de Itaíba, cidade que fica a 340 quilômetros de Recife, no agreste de Pernambuco, e foi baleado dentro de seu veículo.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo, determinou a anulação do concurso público e a demissão dos aprovados depois da realização de novo certame.

A Justiça Federal de Santarém, por meio do juiz da 1ª Vara Federal Pablo Zuniga, autorizou a reconstituição da morte do vigilante da Praça do Mirante, David Martins, ocorrida no dia 24 de setembro de 2012, quando ele foi baleado pelo policial rodoviário federal Carlos André da Conceição Costa. A data ainda não foi definida.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5422/13, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que determina que nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) os bens adquiridos sejam identificados.

Após nova assembleia dos bancários na noite de segunda-feira (14), os trabalhadores da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e dos bancos privados Bradesco, Santander e Itaú decidiram encerrar a greve. Segundo o sindicato, os bancários das empresas retornam às atividades nesta terça-feira (15).

Veículos de turismo poderão entrar no Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, até o dia 29 de dezembro deste ano. O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), suspendeu, na última semana, decisão de primeira instância que havia anulado a Portaria 163/2013 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por entender que o plano de manejo não estaria sendo cumprido devidamente pelo ICMBio.

Uma idosa de 95 anos está desaparecida desde às 14h de domingo (13), na comunidade Mentae, na região do Rio Arapiuns no município de Santarém, oeste do Pará.

Uma decisão do desembargador federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em ação cautelar incidental, garantiu a uma criança de cinco anos de idade o direito de receber o remédio Naglazyme, de forma ininterrupta e por tempo indeterminado, até o julgamento definitivo da causa, atualmente em fase recursal.

Nove operários da Usina Hidrelétrica Belo Monte foram presos em flagrante, em Vitória do Xingu, sudoeste do estado, e levados para Altamira nesta segunda-feira (14). Segundo a polícia, eles praticaram atos de vandalismo no refeitório e área de lazer do canteiro de obras.A confusão teria começado depois que homens da Força Nacional foram ao local para controlar uma briga entre os operários.

Em ação de improbidade, Ministério Público Estadual afirma que grupo, acusado de fraudar licitações no interior de SP, tinha grande influência e contatos com parlamentares

Pela primeira vez, ex-executivo da Siemens aponta, em depoimento, que houve corrupção no caso envolvendo o setor metroferroviário

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá analisar a constitucionalidade do estabelecido no caput do art. 1º da Lei Estadual nº 14.147/2012,especificamente na parte em determina a reserva de vagas para negros e pardos para provimento de cargos em concursos públicos em todos os Órgãos e Poderes do Estado. O entendimento unânime é do Segundo Grupo Cível do TJRS, ao analisar Mandado de Segurança com pedido de liminar que visa à suspensão do concurso de ingresso para Serviços Notariais e Registrais do RS.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec) efetue a matrícula de um aluno, sorteado para estudar na instituição de ensino. A escola havia se negado a fazer a inscrição da criança no 6º ano do ensino fundamental sob o argumento de que o menino só completaria 11 anos cerca de dois meses após o início do curso, mesmo tendo o aluno já concluído o ano letivo anterior.

O Tribunal de Justiça de Goiás, em julgamento na última quarta-feira (9/10) da Corte Especial, concedeu medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Goiás e suspendeu a eficácia do inciso X do artigo 2º da Lei nº 4.339/2013, do município de Itumbiara, até julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin). A norma contestada pelo MP dispõe sobre a contratação de pessoal por necessidade temporária de excepcional interesse público.

O Juízo da Vara Cível de Chopinzinho (região Sudoeste do Estado) determinou o afastamento de um professor do Colégio Estadual José Armin Mate, por conduta supostamente incompatível com a função. A decisão, de caráter liminar, foi proferida com base em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Chopinzinho.