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Foi lançada, na manhã desta quarta-feira (19), a pedra fundamental do Hospital Infantil de Santarém, oeste do Pará. A inauguração da pedra fundamental contou com a participação de representantes da Prefeitura e profissionais da saúde.

O Projeto de lei de Autoria do Vereador Paulo Gasolina (DEM), aprovado na sessão de segunda-feira, 17, da Câmara Municipal de Santarém, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos locais de grande fluxo de pessoas quando ocorrerem eventos na cidade.

in Share Escola São Sebastião, na comunidade de Murumurutuba A Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Educação, inaugurou nesta terça-feira, 18, a Escolas São Sebastião, na comunidade de Murumurutuba, e a Escola São João, na comunidade Tiningu, ambas no planalto santareno. A solenidade contou com a participação do prefeito Alexandre Von, da vice-prefeita, Maria José Maia, a primeira-dama, secretária de Trabalho e Assistência Social Zuíla Von, e demais secretários, além de parte dos vereadores do Legislativo Municipal.

O Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação de Surdos (GEPES), da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), abriu inscrições para cursos de formação de profissionais em educação bilíngue para surdos. Os cursos visam ao ensino da Língua de Sinais como língua de instrução para os surdos e da Língua Portuguesa como segunda língua, em sua modalidade escrita.

Segundo a polícia, o funcionário do Hospital Unimed que trabalhava no setor de contabilidade, Lauro Campos da Rocha que foi vítima de um assalto ocorrido na quinta-feira (13), em frente a unidade, localizada na Avenida Tapajós, em Santarém, oeste do Pará, teria facilitado o crime.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira, 18, o projeto de decreto legislativo batizado de 'cura gay'. O texto sugere que psicólogos tratem a homossexualidade.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória acidentária a uma ex-empregada que constatou ser portadora de doença ocupacional após a dispensa. A Turma entendeu que ficou demonstrado que a enfermidade foi adquirida em função do trabalho.

A União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia foi condenada pela Justiça do Trabalho a registrar em carteira o contrato de trabalho de um assistente de vendas em Campinas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento pelo qual a igreja pretendia ser absolvida da condenação, alegando que os 23 anos de serviços prestados pelo trabalhador teriam sido atividade missionária.

Vinte e um milhões. Este é o número estimado de trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão em todo o mundo. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e apontam também que 60% dos trabalhadores resgatados retornam à exploração. Como quebrar esse círculo representa hoje um dos maiores desafios das instituições que combatem o trabalho escravo no Brasil.

A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho.

A 3ª Câmara Criminal do TJ acolheu recurso do Ministério Público (MP) para majorar de nove meses para um ano de prisão, em regime aberto e com direito a substituição por prestação de serviços, a pena imposta a um homem condenado por receptação na comarca da Capital. O MP vislumbrou que a pena aplicada originalmente havia sido fixada abaixo do mínimo legal previsto, em razão da confissão espontânea do réu.

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o recurso de Apelação Criminal interposto por E.F.X. em face do Ministério Público Estadual, contra a sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (pagamento em dinheiro de três salários mínimos vigentes à época dos fatos e prestação de serviços à comunidade).

Durante a sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desta terça (18), os ministros entenderam que cabe ao Tribunal do Júri analisar a incidência da qualificadora “motivo fútil” em um homicídio triplamente qualificado. Por maioria dos votos, a Turma negou pedido de Habeas Corpus (HC 107090) impetrado por M.M.N., acusado de ter matado um homem ao flagrá-lo com sua ex-mulher.

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedido de habeas corpus feito por Regivaldo Pereira Galvão, condenado pelo assassinato da missionária Dorothy Mae Stang. O fazendeiro pede para recorrer em liberdade da decisão do Tribunal do Júri de Belém (PA) que o condenou a 30 anos de reclusão.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o direito de progressão para o regime semiaberto a um homem condenado a mais de 11 anos de prisão pela prática de roubos duplamente qualificados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tinha revogado a decisão concessiva do benefício para realização de exame criminológico.

O Juiz do 3º juizado Especial Criminal de Brasília, proferiu decisão, no último sábado, 15/6, durante o plantão judicial, na qual defere liminar contra a Federação Internacional de Futebol - FIFA. O pedido, ajuizado por deficiente físico, visava assegurar a entrada de seu acompanhante ao jogo de abertura da Copa das Confederações, realizado no dia 15/6, em Brasília.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itapema e determinou que uma empresa de ônibus pague R$ 10 mil a uma passageira, a título de indenização por danos morais. Servidora pública, ela utilizava diariamente aquele meio de transporte.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de um agricultor, para reduzir o valor de dívida contraída após a contratação de serviços de terceiros para nivelamento de arrozeiras com máquina de esteira. Embora o prestador do serviço não configure exatamente uma empresa, o vínculo entre as partes faz prescindir da personalidade jurídica para a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Google do Brasil a indenizar em R$ 100 mil, por danos morais, uma professora de matemática do município de Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio de Janeiro.

Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª Região negaram recurso de uma trabalhadora que requeria reconhecimento de assédio moral e, consequentemente, seu direito à indenização por danos morais.

Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei que o sócio da empresa executada tentou afastar a penhora de um imóvel de sua propriedade, alegando se tratar de bem de família. Mas o argumento não foi acolhido pelo juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da Vara do Trabalho de Guaxupé. Após analisar o processo, o magistrado decidiu julgar improcedentes os embargos à execução.

Um integrante das brigadas de combate à malária na Amazônia, intoxicado durante o preparo da solução do inseticida DDT - Dicloro Difenil Tricloroetano - para borrifamento de casas nas áreas urbana e rural do Acre, vai receber uma indenização por dano moral de R$150 mil. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que condenou a Funasa, sucedânea da antiga Sucam, a indenizar o malaeiro .

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região(GO) reconheceu estabilidade provisória à trabalhadora que engravidou durante o contrato de experiência. A decisão, unânime, é da 1ª Turma

Na Consolidação das Leis do Trabalho há um preceito no artigo 62, inciso I, que exclui o empregado do direito às horas extras quando este não é submetido ao controle de horário de trabalho ou quando desenvolve funções com atividade externa. Contudo, há casos que esse dispositivo não se aplica, permitindo, assim, o direito a horas extras. Foi isso que aconteceu com um funcionário da empresa S.M. Distribuidora de Cigarros. Ele trabalhava como vendedor externo e entrou na justiça para conseguir receber suas horas extras.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região assegurou o direito de uma servidora pública municipal de Lucas do Rio Verde/MT sacar os valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), após a conversão do regime celetista para o estatutário.

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito à aposentadoria especial de servidor que alegou ter exercido suas funções laborais exposto a agentes agressivos. O Juízo Federal da 5.ª Vara do Piauí julgou procedente o pedido do autor para considerar especial o seu tempo de serviço, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6399/09, do ex-deputado Mauro Nazif, que estabelece a carga máxima de 8 horas diárias e 48 horas semanais de trabalho para policiais e bombeiros militares.

As empresas de ônibus só podem atuar no transporte interestadual de passageiros mediante autorização definitiva dos órgãos competentes. Esse foi o entendimento adotado pela 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região ao apreciar o recurso de uma empresa que buscava manter suas atividades em trechos rodoviários já explorados e no trajeto Porto Velho/RO-Fortaleza/CE.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela União Federal contra decisão que determinou o cancelamento do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do autor e a emissão de um novo número, comunicando-se este fato a todas as Delegacias da Receita Federal do território nacional.

Durante o ano de 2012 o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Rodrigo Aquino Silva, iniciou uma série de investigações por desvio de dinheiro no município de Faro, oeste do Pará, na gestão do então Prefeito Denilson Batalha Guimarães.

Uma gravação feita com um telefone celular e entregue ao Ministério Público Eleitoral foi uma dos principais provas para a cassação do diploma do Prefeito e do Vice-Prefeito de Novo Barreiro, Ivandro da Silva Schlemer e Cleomar Furini, que deverão pagar multa de R$ 53 mil cada um. Também foi cassado o diploma de Vereador de Everaldo Zanetti, que pagará multa de R$ 10 mil. A decisão, do Juiz Eleitoral Juliano Rossi, condenou ainda as cabos eleitorais Liana de Fátima Schneider e Salete Brancher ao pagamento de multa de R$ 5,2 mil cada uma.

A Promotoria de Justiça de Alcântara ajuizou, no dia 5 de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-tesoureiro da Câmara de Vereadores,   Francisco de Assis Lemos, por desvios de verbas públicas. Na mesma ação, figuram ainda como réus o ex-presidente da Câmara, Benedito Barbosa, e seis empresas, devido a irregularidades em procedimentos licitatórios e dispensa indevida de licitação.

O município de Bernardo do Mearim terá que devolver ao Estado mais de R$ 49 mil - corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e verba honorária de 10% do valor da causa - por deixar de prestar contas de verbas repassadas para construção de quadra poliesportiva.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) reconheceu, na última segunda-feira (17), dois agravos de apelação e julgou improcedente ação de improbidade contra o vereador licenciado Max da Mata, atual secretário de Transporte do Município de Vitória. No mesmo julgamento foi beneficiado também, pela decisão unânime da 4ª Câmara, o assessor parlamentar Jair Soares Filho.

Menos de um ano depois de a Lei dos Caminhoneiros entrar em vigor, o Congresso começa a preparar uma mudança radical na legislação que regulamentou as jornadas de trabalho da categoria.

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de esgoto. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em mandado de segurança de uma servidora pública do Rio Grande do Sul que, mesmo tendo passado um período afastada das atividades públicas e retornado em 1996, pleiteava o recebimento de vantagem garantida a servidores estaduais com investidura inicial em cargo público até junho de 1995.