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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.

O juiz da 13ª Vara Cível de Campo Grande, Alexandre Corrêa Leite, condenou uma indústria de tecidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.560,00, por não cumprir o prazo de entrega de uma encomenda.

A Secretaria da Saúde estadual deve fornecer oito latas do leite especial Neocate, por mês, a uma criança de um ano de idade, portadora de alergia alimentar grave, de acordo com prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, pelo tempo que se fizer necessário. A determinação partiu das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A multa diária fixada, em caso de descumprimento da decisão unânime, foi R$ 5 mil.

A empresa TAP AIR Portugal foi condenada a pagar indenização de R$ 6.295,04 para o servidor público R.S.S.R., que teve a bagagem extraviada durante viagem internacional. A decisão, proferida na última segunda-feira (23/09), é da 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Vara da Infância e da Juventude da Capital vão oficiar o secretário municipal de Ordem Pública determinando a proibição do acampamento de crianças e adolescentes no entorno da Praça da Apoteose, no Centro. Na calçada do Sambódromo, menores aguardam o show do cantor Justin Bieber, marcado para o dia 3 de novembro. A medida foi decidida em reunião realizada na tarde da última terça-feira (24/09).

De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho, de qualquer instância, é facultado conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Ou que declarem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, a 3ª Turma do TRT mineiro deferiu a um reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e determinou que os honorários periciais fiquem a cargo da União Federal, conforme Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O artigo 468 da CLT estabelece que só é lícita a alteração das condições fixadas nos contratos de trabalho se houver consentimento de ambas as partes, e ainda assim, desde que essa alteração não resulte em prejuízos ao empregado. Caso contrário essa alteração poderá ser declarada nula pela Justiça. E foi por esse fundamento, expresso no voto do desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, que a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso do banco reclamado, mantendo a sentença que declarou a nulidade da alteração contratual que suprimiu o pagamento dos anuênios aos reclamantes. Dando provimento parcial ao recurso adesivo do sindicato reclamante, a Turma condenou ainda o réu a pagar aos autores os reflexos dos anuênios em complementação de aposentadoria (Previ).

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença de 1º grau que condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais coletivos por utilizar mão de obra voluntária de forma irregular. O valor detverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O juiz em substituição legal na 1ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, condenou W.R.L.J. ao pagamento de R$ 17.856,66 de indenização por danos materiais por ter causado um acidente de trânsito.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) trancou ação penal por patrocínio infiel ajuizada contra advogado atuante em Padre Bernardo. O colegiado segue, à unanimidade, voto do relator, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga . Para ele, a conduta descrita na denúncia é atípica.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve sentença do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, que condenou uma ré a cinco meses de detenção por lesão corporal e ameaça à própria mãe. A decisão foi unânime.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou pedido de liberdade ao vendedor Tales Gondim Guerreiro, preso por furtar R$ 118 mil de terminal de autoatendimento do Banco do Brasil.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Niterói), requereu a prisão preventiva de R.V. M.S. por abusar sexualmente da própria irmã. Ele é acusado do crime de estupro no âmbito da violência doméstica, incidindo a Lei Maria da Penha.

A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), no último dia 6 de setembro, contra nove pessoas pelos crimes de associação para o tráfico e peculato. A denúncia é um desdobramento da Operação Xadrez, deflagrada em agosto deste ano em Araucária, na região metropolitana de Curitiba.

O ministro Arnaldo Esteves de Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação de um servidor público contra decisão do Colégio Recursal de Mogi das Cruzes (SP) que não reconheceu direito ao recebimento de diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que produtor rural (pessoa física) não precisa recolher aos cofres públicos os valores referentes ao salário-educação. A exigência da contribuição refere-se apenas a empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) atualizou os valores dos preços de combustíveis para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidirá sobre o produto a partir de 1º de outubro. Houve alterações em relação ao Distrito Federal e seis Estados: Amazonas, Rio de Janeiro, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte.

A 11ª Câmara do TRT-15 não chegou a conhecer o recurso ordinário interposto pela União, alegando que a peça recursal utilizada pela recorrente apresentou erro grosseiro. Segundo afirmou a relatora do acórdão, desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, o único recurso manejável na espécie seria o agravo de petição, uma vez que a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru extinguiu terminativamente a execução, nos moldes do artigo 267, inciso IV, do CPC, pela ausência de pressuposto constitutivo do feito, consistente na inexigibilidade de multa administrativa contra a massa falida da empresa executada.

O grupo JBS foi condenado a pagar 9 milhões de reais por danos morais coletivos após violar diversos direitos trabalhistas e expor empregados da unidade frigorífica da cidade de Juruena (740km de Cuiabá) a condições inadequadas de trabalho, sob riscos de acidentes e de contrair doenças. A condenação ocorreu em três processos, julgados recentemente pela juíza Mônica do Rêgo Barros Cardoso, em atuação na Vara do Trabalho de Juína.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 83/2011 que reconhece e regulamenta a profissão de vaqueiro. A proposição, que segue agora para a sanção presidencial, define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 226.475,61 para R$ 30 mil a condenação de dano moral em consequência do acidente do trabalho contra o Bradesco S.A. O ministro Caputo Basto, relator do processo na SDI 2, entendeu que a 27ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), ao fixar o mesmo valor para as indenizações por danos morais e materiais (R$ 226.475,61), afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a igualdade de tratamento entre as uniões estáveis homoafetivas e heteroafetivas, estendendo os benefícios concedidos a companheiros/as pelas empresas. A SDC seguiu por unanimidade o voto do relator do recurso ordinário em dissídio coletivo, ministro Walmir Oliveira da Costa, que fundamentou a decisão nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade que impõem tratamento igualitário a todos, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Dois estagiários conseguiram manter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber o piso da categoria dos bancários durante todo o período em que fizeram estágio no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). A previsão constava de convenção coletiva de trabalho celebrada entre bancos e bancários, mas não havia sido aplicada ao caso dos dois.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente.   Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria.

A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP), de Porto Alegre (RS), garantiu na Justiça o direito de usar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago a uma profissional da área de saúde. A decisão, por maioria de votos, é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da Celsp neste sentido.

A trabalhadora fazia a limpeza do banheiro de um shopping center administrado pelo condomínio reclamado quando levou um choque elétrico e morreu. Ela utilizava máquina de polir cerâmica e teve contato direto com a corrente elétrica ao desconectar o fio da máquina da tomada. A justificativa apresentada pela empresa: culpa exclusiva da vítima, que não teria utilizado luvas nitrílicas para proteção e isolamento térmico.

Os candidatos aprovados e classificados no concurso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará terão que se deslocarem até a capital do estado, no endereço Av. Almirante Barroso nº 2531, entrada pela Av. Dr. Freitas, Complexo Administrativo e Operacionaldo Comando Geral da PMPA, Bairro do Marco, cidade de Belém, para apresentarem a documentação exigida pelo Edital nº 001/PMPA para serem admitidos no Curso de Formação.

Os números gastos com o Sairé deste ano, apresentados nos telejornais da TV Tapajós ontem (24), repercutiram na manhã desta quarta-feira (25), na Câmara de Santarém. De acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, pouco mais de R$ 1 milhão foram usados com a festa do último fim de semana em Alter do Chão.

O Governo Federal interrompeu o licenciamento da usina hidrelétrica de Cachoeira dos Patos, prevista para o rio Jamanxim, em Itaituba, no complexo hidrelétrico da bacia do Tapajós, no oeste paraense. A informação foi divulgada nesta terça (24), pelo Ministério Público Federal (MPF) em Santarém, que recebeu um comunicado ofício do Ministério do Meio Ambiente (MMA) comunicando a suspensão. O ofício está assinado pelo secretário executivo do Ministério, Francisco Gaetani e foi enviado no último dia 20 de setembro.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Educação Elizabeth de Oliveira, encaminhou, um ofício ao delegado de Polícia do 6º Distrito Policial, a fim de que sejam investigadas denúncias de irregularidades no serviço de alimentação nas escolas estaduais de educação profissional, em especial, a escola Miguel Gurgel.

A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) elaborará um documento, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e a Defensoria Pública do estado, contendo sugestões e posicionamentos das entidades de pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Estatuto que trata do tema, em tramitação no Congresso Nacional.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5044 contra o artigo 11, parágrafo 2º, da Lei 7.479/1986, com redação dada pela Lei 12.086/2009, que exige altura mínima de 1,60 metro (homens) e 1,55 metro (mulheres) para matrícula em curso de formação para ingresso no quadro médico e de capelães do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ex-governadora do Rio Grande do Sul Yeda Crusius pode responder a processo com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

No momento em que Santa Catarina enfrenta a terceira grande enchente em cinco anos, com cerca de 25 mil pessoas afetadas, a lei nacional sobre prevenção e resposta a desastres (Lei 12.608/12) foi colocada em debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara.

Especialistas defendem a articulação de políticas públicas integradas para enfrentar a poluição e os passivos ambientais das bacias hidrográficas. O tema foi debatido, nesta terça-feira (24), em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Atibaia que condenou um ex-prefeito de Jarinu pela prática de improbidade administrativa.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou, o pedido de inconstitucionalidade, feito pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, da lei que reserva aos negros e índios 20% das vagas nos concursos públicos do poder executivo do Estado do Rio. Por 13 votos a 8, a Lei Estadual 6.027/2011, vai continuar em vigor.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que condenou o Estado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a homem que foi agredido por policial durante uma blitz. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, é dever da administração pública indenizar a vítima já que a conduta de seu agente policial extrapolou os limites da legalidade.

O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da Comarca de Cariré, a 287 km de Fortaleza, proibiu que o fórum receba veículos apreendidos, em procedimentos policiais, para apurar infrações de trânsito. A medida consta na Portaria nº 7/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (23/09).

O Estado deve fornecer medicamento para o aposentado O.C.V, portador de hipertensão arterial pulmonar grave, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão é da juíza Nádia Maria Frota Pereira, em respondência pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Guarujá, a Prefeita Maria Antonieta de Brito, e os ex-Secretários Municipais   Sideny de Oliveira filho, Cássio Luiz Rosinha, Daniel Simões de Carvalho Costa   e Flavio Poli, em razão da contratação sem concurso público de profissionais de saúde para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU).

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria, recomendou ao Município a anulação de pregão realizado para a contratação de empresa que será responsável pela coleta de lixo da cidade.

O Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba determinou a suspensão das obras de movimentação no solo de empreendimento imobiliário localizado na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, no bairro Batel. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba aponta que as escavações realizadas no terreno estão em desacordo com a legislação em vigor.

A Prefeitura Municipal de Assaí (região do Norte Pioneiro) encaminhou ofício à 1ª Promotoria de Justiça de Assaí comunicando a exoneração do secretário municipal de Saúde, em cumprimento à recomendação administrativa expedida pelo Ministério Público na Comarca.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, para suspender os efeitos das Leis Complementares 310/2013 e 311/2013 do município de Cuiabá. As duas normas alteraram a Lei Complementar 231/2011 que disciplina o uso, a ocupação e a urbanização do solo da capital mato-grossense.

O promotor Cauê Alves Ponce Liones, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, expediu no dia 10 de setembro recomendação ao prefeito de Davinópolis, Robson Luiz da Silva, e ao presidente da Câmara Municipal, Lais Sebastião Cândido, para a adoção de medidas que coíbam a prática de nepotismo no município.

Irregularidades no cumprimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) no município de Itamaraju levaram o Ministério Público estadual a enviar, recomendação ao prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares e à secretária municipal de Saúde, Jane Evangelista de Matos Araújo. Com base em informações do Cadastro Nacional de Entidade de Saúde (CNES) e de representação protocolada no MP, os promotores de Justiça João Batista Madeiro Neto e Augusto Azevedo Júnior constataram que médicos, enfermeiros e dentistas das equipes de Saúde da Família locais não vêm cumprindo a carga horária mínima de 40 horas por semana e que alguns profissionais acumulam indevidamente mais de dois cargos públicos.