Comissão defende mudanças no estatuto do portador de deficiência

A Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) elaborará um documento, em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e a Defensoria Pública do estado, contendo sugestões e posicionamentos das entidades de pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro em relação ao Estatuto que trata do tema, em tramitação no Congresso Nacional.

As informações para a elaboração do documento foram colhidas em audiência pública realizada nesta segunda-feira (23/09). Chegamos a algumas conclusões, como a de sermos contra a aprovação do Estatuto como um todo, especialmente como está hoje, afirmou o presidente do colegiado, deputado Márcio Pacheco (PSC). O relatório será entregue à deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), relatora do Estatuto.

Além do posicionamento contrário à aprovação e criação de um Estatuto para as pessoas com deficiência, Márcio Pacheco listou outras sugestões feitas: a criação de uma lei que regulamente o cumprimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a apresentação de emendas supressivas ao projeto do Estatuto, excluindo os artigos 54 e 122, que tratam do mercado de trabalho inclusivo; a defesa da manutenção das instituições de educação especial; e a alteração redacional do capítulo que trata do transporte desses cidadãos, mantendo direitos garantidos em legislações anteriores. A aprovação do texto com o artigo 122 representa um risco de que mais de 2 mil deficientes percam seus empregos, apenas no nosso estado, alertou Márcio Pacheco.

Superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Teresa dAmaral revelou que o grupo sempre se colocou contrário à criação do Estatuto. Precisamos que as leis que já existem sejam cumpridas, afirmou, lembrando que a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência não participou da elaboração do Estatuto, que ficou a cargo da Secretaria de Direitos Humanos. A professora Edicléa Mascarenhas, do grupo Pestalozzi, também fez críticas ao texto que tramita no Congresso, chamando atenção para a área da educação, que considera preocupante. Do jeito que está, crianças perderão direitos. Inclusão não é jogar todo mundo na mesma sala. Existem crianças que podem ser incluídas em turmas regulares, mas existem outras que precisam de um tratamento especializado, analisou.

O deficiente visual e procurador do Banco Central Cláudio Rodrigues afirmou que o Estatuto traz avanços em alguns pontos, mas precisa ser melhorado em outros. O texto avança na parte de criminalizar a discriminação. Avança também na responsabilização do gestor, por improbidade administrativa, quando não se ajusta às questões de acessibilidade, pontuou. Já o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ, Geraldo Nogueira, ressaltou que é necessária a criação de uma lei federal regulamentando a questão. O advogado concordou que o Estatuto tem trechos positivos, porém lembrou que há outros que precisam ser melhorados. Também participaram da audiência o senador Lindberg Farias (PT-RJ), o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Alexandre Isquierdo (PMDB), e a fundadora da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef) e vereadora de Niterói, Tânia Rodrigues (PDT), além de representantes de diversas associações ligadas à defesa do direitos das pessoas com deficiência no estado.

Fonte: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro