C.FED - Aplicação da lei de prevenção a desastres ambientais recebe críticas na Câmara
No momento em que Santa Catarina
enfrenta a terceira grande enchente em cinco anos, com cerca de 25 mil
pessoas afetadas, a lei nacional sobre prevenção e resposta a desastres
(Lei 12.608/12) foi colocada em debate na Comissão de Legislação
Participativa da Câmara.
Com
um ano e meio de vigência, a legislação é considerada um avanço, mas
foi criticada durante audiência pública promovida pela comissão, nesta
terça-feira (24), por ainda não estar inteiramente em vigor. Muitos itens ainda não estão em vigor porque o governo federal ainda não criou regras específicas, etapa chamada de regulamentação.
Para
o secretário nacional de Direitos Humanos da Força Sindical, Lélio
Falcão, é urgente avançar na regulamentação da lei. “Nós temos que
responsabilizar os gestores pelas mortes, pelas faltas, pelas carências.
Cadastro nacional
Entre
os pontos que estão esperando regras para começarem a valer estão a
criação de um cadastro nacional de municípios com áreas de risco, a
permissão de prestar serviço militar na área de defesa civil e o ensino
nas escolas de práticas de prevenção a desastres.
O
governo, no entanto, não tem perspectiva de quando essas partes da lei
vão sair do papel. Já se fala em alterar a legislação para garantir a
proteção civil nas cidades, onde realmente as tragédias acontecem.
Propostas de melhorias
O
representante do Movimento Nacional de Afetados por Desastres
Socioambientais, Corcino Medeiros, reclama de áreas que ainda precisam
melhorar. Não está resolvido inteiramente todo o problema da segurança,
da prevenção e da reconstrução nas áreas afetadas por desastres. A
maldita corrupção, o desvio de recursos, os recursos que o governo
federal manda não chega lá na ponta!
O
deputado Glauber Braga (PSB-RJ) foi o responsável na Câmara por
analisar a proposta que se tornou a Lei Nacional de Proteção e Resposta a
Desastres. Ele concorda que há muito o que melhorar.
Braga
convidou movimentos sociais a fazerem propostas de melhorias. Se a
gente não conseguiu fazer isso nas nossas limitações, pelo menos no grau
que a gente gostaria, na Lei 12.608, por que não fazer agora? Com todas
as organizações, poderíamos fazer um grande pacto de alteração ou de
preenchimento das lacunas a partir da própria Comissão de Legislação
Participativa?
Na
Comissão de Legislação Participativa, entidades que representam grupos
da sociedade podem apresentar projetos de lei. Se aprovados, tramitam
normalmente pelo Congresso, assim como qualquer outra proposta.
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