Juiz proíbe recebimento de veículos apreendidos para apurar infrações de trânsito

O juiz Magno Rocha Thé Mota, titular da Comarca de Cariré, a 287 km de Fortaleza, proibiu que o fórum receba veículos apreendidos, em procedimentos policiais, para apurar infrações de trânsito. A medida consta na Portaria nº 7/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (23/09).

O documento determina que o recebimento será permitido somente quando o veículo tiver sido usado para prática de crimes, figurado como objeto de condutas criminosas ou tiver a apreensão determinada por ordem judicial. Em qualquer dos casos, é necessário autorização judicial.

O Poder Judiciário está providenciando a transferência dos veículos que já estão no fórum para o Departamento de Trânsito do Ceará (Detran). Por isso, os proprietários dos automóveis devem ser identificados e notificados para que providenciem os resgates. O prazo é de 10 dias, mediante comprovação da regularização administrativa e jurídica.

A medida considera a falta de estrutura para manter adequadamente veículos apreendidos nas dependências do fórum e a necessidade de disponibilizar a área do estacionamento para o uso a que de fato se destina.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará