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Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como caução em Execuções Fiscais — tipo de ação em que se exige o depósito, em juízo, da quantia devida para se começar a discussão sobre cobranças indevidas. Há decisões nesse sentido tanto da 1ª quanto da 2ª Turma, mas contribuintes já pensam em pedir para que a 1ª Seção defina a matéria.

Por Néviton Guedes Não há verdadeiro Estado Democrático de Direito sem a mais ampla liberdade de imprensa. Um comércio de livre circulação de ideias e de informações é condição imanente à ideia de Democracia. De outro lado, a ausência de informações que abasteçam a crítica e a mais ampla possibilidade de fiscalização por parte dos cidadãos constitui fraude à possibilidade de verdadeiro controle e fiscalização das ações do Estado.

É necessário praticamente dobrar o número de unidades judiciárias especializadas em violência doméstica e familiar contra mulheres para atender à demanda atual no país. A conclusão é da pesquisa A Atuação do Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha , um mapeamento inédito divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (19/3). Para a efetivação da Lei 11.340/2006, que fomenta o combate a esse tipo de crime, a quantidade de unidades de competência exclusiva deveria saltar de 66 para 120.

Um grupo de 25 detentos do regime semiaberto ou domiciliar trabalham no Supremo Tribunal Federal, em um programa de ressocialização do Judiciário jardineiros, técnicos de informática e até assistentes jurídicos. De acordo com reportagem do jornal Extra , há condenados por tráfico de drogas, assalto e até homicídio.

A aprovação do governo Dilma Rousseff passou de 62% de 63% entre janeiro e março, de acordo com pesquisa Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada nesta terça-feira (19). É o maior índice já alcançado pelo governo Dilma. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Por André Marques A Operação Centro Legal, estabelecida na cidade de São Paulo, para desmanchar a “cracolândia”, desencadeou novo debate sobre a questão da internação compulsória de adultos, crianças e adolescentes em razão da dependência química em todo país. Assinalar o desprezo histórico do estado para com os dependentes químicos, diante de um problema grave de ordem de saúde pública, pode parecer, num primeiro momento, repetitivo.

  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) doou na tarde de segunda-feira (18), cerca de 35 toneladas de peixes da espécie Mapará para entidades filantrópicas de Santarém, oeste do Pará.

A falta de pagamento das mensalidades não impede que o aluno inadimplente possa fazer as provas, colar grau e até mesmo receber seu diploma universitário, se tiver concluído o curso. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou a Universidade Luterana do Brasil a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma ex-formanda, por condicionar a entrega do diploma ao pagamento das mensalidades inadimplidas.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que absolveu pai e filho da responsabilidade por uma queimada que se alastrou em propriedade rural vizinha e consumiu cerca de 20 mil árvores em área de reflorestamento de pínus, registrada em setembro de 2006, na região do planalto catarinense.

Por Rogério Neiva No dia 14 de março, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, a qual trata da execução contra a Fazenda Pública e do pagamento de precatórios, no julgamento de várias ações de inconstitucionalidade (ADIs 4.357, 4.372. 4.400 e 4.425). Apesar da euforia pela qual alguns possam ter sido tomados, principalmente pelo apelido atribuído à emenda (de “Emenda do Calote”), tal decisão pode ter graves conseqüências a exigir alertas e reflexões.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entregou parecer ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, afirmando que reconhece o direito do recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos. O ato foi realizado nesta segunda-feira (18/3) durante reunião com dirigentes em Brasília.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (18/3) diversos artigos da nova Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734/12), promulgada na sexta-feira (15/3). A ministra deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.917, de autoria do estado do Rio de Janeiro.

Os deputados federais que ingressaram com Mandado de Segurança no Supremo contra a permanência de Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara afirmam que a natureza jurídica do caso é semelhante à dos vetos presidenciais. Eles pedem a concessão de liminar para que Feliciano seja afastado da Comissão. Alvo de protestos por declarações consideradas racistas e homofóbicas, Feliciano responde a ação penal no Supremo por estelionato e a inquérito sob a acusação de discriminação.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) vai recorrer em segunda instância contra decisão da Justiça Federal que negou Mandado de Segurança questionando a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações para o fomento à radiodifusão pública. O mandado foi movido contra a União e a Empresa Brasil de Comunicação.

Termina no próximo dia 30 de abril o prazo para que os partidos políticos entreguem a prestação de contas relativas ao exercício de 2012. Atualmente, existem na Justiça Eleitoral 30 partidos registrados e, até o momento, nenhum deles entregou o relatório solicitado. A determinação de entregar o balanço contábil está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995, artigo 32) e também na Constituição Federal (artigo 17, inciso III).

A Presidência da República publicou nesta segunda-feira (18/3), no Diário Oficial da União , o decreto que cria o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e a Câmara Nacional de Relações de Consumo. A ideia do Decreto 7.963/2013 é regulamentar e modernizar as relações de consumo no país, e, para isso, a Câmara Nacional de Relações de Consumo, que será formada por um conselho de ministros e membros de agências reguladoras e discutirá ações, medidas e metas para a área.

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o corte de cana uma atividade de risco para fim de indenização de acidente. Para o TST, é desnecessária a comprovação de culpa direta das usinas em acidentes de trabalho. Com essa interpretação, um canavieiro conseguiu indenização de R$ 35 mil em julgamento do tribunal.

(Foto: Glaydson Castro / TV Liberal) A juíza da primeira vara cível de Altamira concedeu um mandado proibitório que determina que os movimentos sociais Xingu Vivo e o Movimento de Atingidos por Barragens (Mabe) não realize qualquer ação em canteiros, sedes administrativas e escritórios de Belo Monte.