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O pastor Marcos Pereira da Silva durante culto Uma das supostas vítimas do pastor Marcos Pereira da Silva confirmou, em depoimento nesta segunda-feira (1º) à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti (Grande Rio), ter sofrido abuso sexual pelo pastor Marcos Pereira da Silva, da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, segundo informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

  O tremor aparece porque liberamos hormônios ligados ao estresse que vão para o sistema nervoso autônomo; ele é um dos primeiros sinais de que algo não vai bem e que é preciso relaxar.

A Câmara dos Deputados arquivou nesta terça-feira (2), durante reunião de lideranças partidárias, a proposta batizada de "cura gay", do deputado João Campos (PSDB-GO). A informação foi confirmada pela assessoria do parlamentar.

A secretária de Mobilidade e Trânsito de Santarém, Heloísa Helena Almeida, assinou Portaria que entrará em vigor no dia 10 de julho, estabelecendo a proibição do trânsito de veículos pesados, a partir de 14 toneladas, em diversas vias da área urbana de Santarém.

A Prefeitura do Rio está disposta a renunciar a R$ 70 milhões de tributos vencidos de clubes e associações recreativas. Decreto publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial concede desconto de até R$ 1 milhão, e ainda 40% sobre o valor que sobrar, para as agremiações que fizeram a renegociação da dívida. O benefício vale para créditos tributários adquiridos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em dívida ativa.

Por: Pe. Sidney Augusto Canto (*) Acompanhando as manifestações pelo Brasil que tem ocorrido nos últimos dias, vi que muitas pessoas se manifestaram a favor das referidas manifestações, mas contra a destruição ou depredação do patrimônio público e, principalmente, quando afetam o patrimônio histórico e artístico de algumas capitais. De fato, é muito triste ver algo que nos remete ao passado histórico, seja do nosso país, estado ou cidade, ser depredado por quem às vezes desconhece a contribuição que este passado nos deu para que hoje possamos, inclusive, ir para as ruas nos manifestar... Infelizmente, não são somente grupos isolados de manifestantes que depredam o patrimônio histórico.

A Polícia Federal deflagrou no início da manhã desta terça-feira (2) a operação Violência Invisível, que investiga desvio de recursos públicos em mais de 100 municípios em onze estados do país. De acordo com a PF, agentes foram às ruas de dez cidades do interior de Minas Gerais para cumprir 20 mandados de busca e apreensão, 21 mandados de sequestro de valores, bens móveis e imóveis, três mandados de condução coercitiva e nove mandados de prisão temporária.

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou direito a adicional por tempo de serviço - qüinqüênio - a servidora pública. A decisão partiu da análise de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal que considerou incorreta a implantação do adicional por tempo de serviço no percentual de 13% e determinou que a União Federal incorporasse o percentual de 15% sobre o vencimento básico da servidora autora da ação.

A Sétima Turma Especializada do TRF2 anulou ato da União que declarara inapta uma candidata em concurso para auxiliar de enfermagem   do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), que havia sofrido acidente de trânsito e, por isso, ficado com os movimentos do braço esquerdo temporariamente comprometidos. O acidente ocorreu em julho de 2009, quando o ônibus em que viajava tombou na Avenida Brasil.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região condenou uma instituição de ensino superior a pagar indenização da R$ 10 mil por danos morais a uma aluna que terminou o curso e somente conseguiu o diploma três anos depois, após decisão judicial que determinou a expedição do documento.

Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. pela exibição indevida da imagem de uma mulher beijando o ex-namorado. A cena foi exibida em reportagens veiculadas pelo Jornal da Band sobre o Dia dos Namorados.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.

O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (COREN/SP) foi condenado ao pagamento de verbas rescisórias a uma ex-empregada, pactuadas no contrato de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia deferido à empregada apenas as horas trabalhadas e os valores referentes aos depósitos do FGTS, por entender que seu contrato de trabalho era nulo, porque foi realizado sem concurso público.

O não pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias correspondentes pode gerar, para a empregadora, o dever de indenizar o empregado por danos morais, tendo em vista o caráter alimentar desse crédito. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo juiz André Luiz Gonçalves Coimbra, em sua atuação na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni.

Um dos critérios adotados pela legislação trabalhista para a fixação da remuneração pelo trabalho é o pagamento de salário por unidade de tempo, no qual se considera a duração do serviço prestado. Mas não só a duração do trabalho efetivamente prestado, mas também a própria disponibilidade do empregado perante o empregador deve ser levada em conta para calcular a remuneração devida. Nessa modalidade de aferição salarial, a jornada de trabalho e a duração semanal ou mensal do tempo trabalhado ou à disposição é o critério de cálculo, independentemente do volume da produção ou da obra produzida.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a A.P.I. Indústria e Comércio de Importação e Exportação a indenizar em R$ 12 mil uma empregada que sofreu assédio sexual. O superior hierárquico da reclamante a ameaçou de dispensa caso não tomasse alguma decisão sobre proposta de cunho sexual. Ele também foi visto por testemunhas em ato físico de assédio contra a trabalhadora. Para os desembargadores do TRT4, ocorreu assédio tanto na modalidade ambiental como por chantagem, em afronta à liberdade sexual da trabalhadora. A decisão reforma sentença do juiz Edson Moreira Rodrigues, da Vara do Trabalho de Santo Ângelo, região noroeste do Rio Grande do Sul.

Com mediação do desembargador Fernando da Silva Borges, vice-presidente administrativo do TRT, o quinto painel do 13º Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do TRT da 15ª Região propôs um debate sobre a Viabilidade da CLT e convidou dois palestrantes de peso. De um lado, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP), Hélio Zylberstajn, Ph.D. em Relações Industriais pela Universidade de Wisconsin (EUA). Do outro, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho(TST) Kátia Magalhães Arruda, mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão.

Uma trabalhadora que foi contratada para o cargo de auxiliar administrativo e passou a exercer a função de coordenadora, mas sem receber o devido aumento salarial por não ter curso superior, teve o direito de receber as diferenças salariais reconhecido pelos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI). O caso foi julgado inicialmente na 4ª Vara do Trabalho de Teresina   e o juiz Adriano Craveiro Neves condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos.

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) ao caso de 19 camelôs denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE/MG) por portarem pacotes de cigarros clandestinos para venda. O pedido é feito no Habeas Corpus (HC) 118431, no qual se requer liminar, solicitando a suspensão da decisão do Tribunal de Justiça mineiro (TJ-MG), que determinou a abertura de ação penal contra os camelôs, até que o mérito do HC seja julgado.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Natividade (RJ) que prossiga na instrução da ação penal instaurada contra um homem acusado de agredir a companheira. A decisão, de caráter liminar, ocorreu no âmbito de Reclamação (RCL 15890) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação por crimes tributários de proprietário de lojas O Boticário em Brasília.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4970) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) questiona dispositivo legal sobre alienação de bens imóveis de domínio da União. Segundo a PGR, o dispositivo “abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo”.

Mais uma vez publicações no Facebook foram alvo de disputa na Justiça Eleitoral. Na última quarta-feira (26), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiram, por maioria de votos, remover a multa que havia sido aplicada a uma eleitora de Cocal do Sul por compartilhar pesquisa eleitoral não registrada em sua página na rede social.

Os agentes de segurança dos fóruns de todo o país poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto valerá também para a guarda nas unidades do órgão. O texto entrará em vigor depois de ser publicado no Diário da Justiça.

Os magistrados suspeitos de alguma infração funcional deverão ter os nomes divulgados na íntegra, e não apenas por meio das iniciais, mesmo no decorrer das sindicâncias ou reclamações disciplinares. Esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, durante a análise da Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000, proposta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, para questionar a necessidade de se aplicar, ou não, o sigilo durante ambos os procedimentos, que constituem a fase preliminar das investigações. O entendimento dos conselheiros foi divulgado no julgamento da pauta rápida, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada nessa quinta-feira (27/6).

in Share Câmara Municipal de Santarém A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício fiscal de 2014 foi aprovada na sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda feira (1°), na Câmara Municipal de Santarém (CMS). O secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Valdir Matias Jr., que representou o Poder Executivo, e o procurador geral do município, José Maria Lima, acompanharam o processo de votação.

in Share Duas lanchas de patrulhamento auxiliarão o trabalho dos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As embarcações Jacaré e Tucunaré vão ajudar na fiscalização da pesca predatória, no período do defeso, nas vistorias em olarias nas regiões de várzea, no licenciamento para atividade de piscicultura, entre outras ações. 

A menos de três meses para o maior festival cultural do Pará, que envolve rituais profanos e religiosos, na Vila Balneária de Alter do Chão, em Santarém, Oeste do Pará, os pacotes turísticos oferecidos em hotéis para o Sairé 2013 viraram alvo de questionamentos de veranistas.

  As leis paulistanas impedem que a regra de silêncio entre as 22h e as 5h seja cumprida no município. Limites de horário ambíguos, regras de exceção conflitantes e classificação omissa de estabelecimentos não permitem uma interpretação coerente do que se pode e do que não se pode fazer na capital. Esse emaranhado de normas foi alvo de um pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Ministério Público de São Paulo em Ação Civil Pública ajuizada na última semana.

Mesmo sem a necessidade de diploma de ensino superior para exercer a profissão de jornalista, a exigência do documento em concursos públicos é legal. A 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou a extinção de um Mandado de Segurança movido por um candidato que questionava a exigência de diploma para os candidatos aprovados no concurso público para Jornalista/Repórter Cinematográfico na Empresa Brasil de Comunicações (EBC).

Por Wellington Cabral Saraiva Como uma das respostas dos poderes públicos às manifestações do povo nas ruas em junho de 2013, o Senado Federal acelerou o exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 204, de 2011 , de autoria do senador Pedro Taques. O projeto faz o seguinte:

Por Victor Sampaio Gondim Mesmo após mais de 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, muitos aspectos do dia a dia das relações de consumo ainda despertam controvérsias e embates entre fornecedores e os órgãos de proteção. Dentre eles, destaca-se a possibilidade ou não de cobrança de preços diferenciados (com descontos ou sobretaxas) de acordo com a forma de pagamento, em especial o cartão de crédito.

A presidente da República, Dilma Rousseff, encaminhou ofício nesta segunda-feira (1º/7) à presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, no qual pergunta sobre os prazos necessários para que seja feito um plebiscito no país. O ofício foi entregue pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, antes da sessão de encerramento do semestre judiciário.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que quatro dos acusados na chamada operação fratelli, da Polícia Federal, respondam em liberdade. A decisão, unânime, confirma o posicionamento do relator, desembargador Márcio Mesquita, que havia proferido liminar em Habeas Corpus para que os quatro respondessem em liberdade.

Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/7), na China, uma lei que obriga os filhos a visitarem os pais idosos regularmente. Se houver falha, os pais podem entrar na Justiça contra os "filhos desnaturados", de acordo com o Shanghai Daily . A notícia foi repercutida por todos os jornais americanos.

A prática da advocacia pro bono em todo o país foi liberada nesta segunda-feira (1/7) pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil. O órgão homologou a decisão tomada pelo conselheiro federal Luiz Flávio Borges D'Urso, que suspendeu a liminar que restringia a prática até que a própria OAB crie uma “normativa nacional”, como explicou D'Urso em sua liminar. A decisão desta segunda permite o início do envio de contribuições por parte dos conselheiros e das seccionais para que, em breve, ocorra a regulamentação das normas da advocacia pro bono .

O pedido de liminar impetrado pela promotora de justiça, Elaine Castelo Branco, para a suspensão das próximas etapas do concurso da Polícia Civil do Estado do Pará foi indeferido neste sábado (29), pela juíza Odete da Silva Carvalho, da 2ª Vara da Infância e Juventude de Belém. Desta forma, o concurso, executado pela Universidade do Estado (Uepa), segue o cronograma normalmente, com aplicação de provas de capacitação física no período de 1 a 5 de julho.