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O Ministério das Minas e Energia e a Eletrobrás confirmaram em Belém que estão realizando estudos para construção de mais duas hidrelétricas no Pará. 80 pesquisadores contratados por um consórcio que inclui a própria Eletrobrás e outras empresas de energia no País estão embrenhados na floresta, às margens do rio Tapajós, no Oeste paraense, monitorando fauna, flora, além da enchente, vazante, cheia e seca do rio, considerado um dos mais belos, cuja área é composta por uma das maiores biodiversidades do planeta e com grande potencial energético.

O Procon Municipal de Santarém inicia na próxima segunda-feira, dia 15, indo até o dia 26 de abril, inscrições para mais um ciclo do Curso Virtual para o Jovem Consumidor. Idealizado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) em parceria com a Fundação Procon/São Paulo, o curso online é gratuito e busca informar jovens sobre relações de consumo, para que se tornem consumidores mais conscientes. Embora direcionado para o público jovem, o curso está disponível para consumidores de todas as idades.

A votação do projeto que altera a Lei Antidrogas (PL 7.663/2010) foi adiado para a próxima terça-feira (16/4). A votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados estava prevista para esta quarta-feira (10/4), porém, foi adiada após pedido dos líderes do PCdoB e PSDB. Os partidos alegaram que precisavam de mais tempo para sugerir emendas.

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar suspensão de seguro-desemprego determinada por delegado do Trabalho. A decisão foi do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar Mandado de Segurança de um homem que pretendia reaver direito ao recebimento do benefício. Segundo a corte, a discussão refere-se a ato administrativo da União, e não a contratos ou divergências trabalhistas. A suspensão do seguro-desemprego foi decretada com base no artigo 6º da  Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. De acordo com a norma, o empregado que adere a plano de demissão voluntária ou similares não faz jus ao benefício. No processo, o trabalhador alegou que sua inclusão no Programa de Demissão Voluntária da Telesp se deu por interesse e iniciativa da própria empresa. A primeira instância acolheu a argumentação ao entender que a dispensa e consequente inclusão no plano não foram escolhas do empregado, mas por decisão unilateral da T...

Por André Martins de Andrade Finalmente desfeito o nó górdio da tributação internacional. Ao proferir o voto faltante para o encerramento da ADI 2.588, em sessão da última quarta-feira, o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, abandona o maniqueísmo da constitucionalidade versus inconstitucionalidade da tributação dos lucros das controladas e coligadas quando da apuração em balanço (artigo 74 da MP 2158-35/01) e adota posição intermediária que homenageia princípios e valores inscritos na Carta da República.

Por Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Alexandre Abrahão Andrade e Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira Com o advento do novo Código Florestal surgem algumas questões que merecem ser debatidas. Neste breve artigo o foco será a compatibilidade de alguns dispositivos com a Constituição e sua incidência imediata, buscando trazer alguns esclarecimentos sobre a aplicação da importante norma pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e de Minas Gerais.

Por Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Há poucos dias o ministro do STF e presidente da corte, Joaquim Barbosa, desavisadamente extraviado do caminho da mais comezinha educação, chamou o repórter Felipe Recondo, do jornal O Estado de São Paulo , de palhaço e mandou chafurdar no lixo, em episódio amplamente divulgado na mídia. Se este foi o dito, é melhor não imaginar o que pode ter passado pela cabeça do ministro. O protocolar pedido de desculpas, com base em alegações de estresse e dores na coluna, veio horas depois pela sua assessoria de imprensa.

Para o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o Brasil não precisa de mais advogados. A declaração foi dada durante uma apresentação sobre indicadores econômicos em evento do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). Segundo a coluna do jornalista Felipe Patury na revista Época , o ministro comemorou os números de sua gestão, mas disse que, para crescer, o Brasil precisa de mais engenheiros, não advogados.

Após reunião tensa com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, nessa segunda-feira (8/4), três entidades de classe da magistratura emitiram uma nota de esclarecimento sobre a criação de novos tribunais regionais federais. Durante a audiência, o ministro criticou a aprovação no Congresso da PEC 544/2002, que prevê a instalação de mais quatro TRFs, e as próprias entidades. O texto é assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou que a Fazenda Nacional não tem legitimidade para ajuizar multas eleitorais. Com esse entendimento, a corte aceitou o recurso do ex-prefeito de Carvalhópolis, no sul de Minas, contra execução de punição eleitoral por suposta compra de votos pelo órgão da Fazenda. A desembargada da Justiça Federal, Maria do Carmo Cardoso, que relatou o caso, afirma que o processamento e o julgamento dessas punições são de obrigação da Justiça Eleitoral.

A Justiça Federal de São Paulo decidiu que não há violação de informação sigilosa se os dados são transferidos entre entidades obrigadas a manter esse sigilo. O entendimento é do juiz Dasser Lettiére Júnior, da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP), que negou pedido de uma empresa de confecção que tentava impedir a Receita Federal de ter acesso a seus documentos e informações bancárias.

De acordo com o líder do Governo, um novo projeto deverá corrigir disparidades da proposta   O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 9/4, e sem emendas, o Projeto de Lei Complementar 8/2013, do Poder Executivo, que trata da absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes das polícias civil, militar, de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado.

O Ministério Público instaurou, na última segunda-feira (8/4), inquérito civil para apurar danos ambientais em decorrência do vazamento de óleo combustível no píer do Terminal Almirante Barroso, em São Sebastião, prejudicando diversas praias dos municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, no litoral norte.

Terceira Câmara Cível do TJPBA Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba garantiu, por unanimidade, na última   terça-feira (09) estabilidade provisória para professora substituta da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Desta forma, foi confirmada a liminar concedida pelo desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, conferindo a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos moldes da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Garopaba e determinou que um ex-prefeito e seu vice devolvam R$ 59,7 mil aos cofres públicos. O município de Garopaba ajuizara ação de ressarcimento, em que apontou o acúmulo, no período de quatro anos de mandato, dos salários de vice-prefeito e de funcionário efetivo de empresa de economia mista estadual. O prefeito foi acionado como responsável pelo pagamento, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

Por falta de acordo entre os partidos, o Plenário encerrou a sessão extraordinária de ontem (9) sem votar a Proposta de Emenda à Constituição 3/99, que prevê a coincidência dos mandatos e das eleições gerais e municipais. Por decisão dos líderes partidários, esse foi o único ponto incluído na pauta de votações. Nesta quarta-feira (10), haverá uma nova tentativa de votar a PEC.

Especialistas e parlamentares sugeriram uma fiscalização unificada e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para conter a crueldade com animais em abatedouros e evitar danos à saúde humana. Esses temas foram debatidos em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, nesta terça-feira.

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) divergiram, nesta terça-feira (9), sobre o projeto (PDC 3034/10) que anula os efeitos da resolução da Anvisa que veda o uso de aditivos para alterar o aroma de produtos derivados do fumo, como o cigarro. A meta da agência é proibir a indústria de fumo de utilizar aromatizantes e flavorizantes, como cravo, mentol e outras substâncias em seus produtos.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação, interposta por militar, contra sentença que negou a segurança ao impetrante para que sua exoneração do cargo de Professor do Ensino Básico e Médio Federal, no Colégio Militar de Brasília, fosse sustada. A exoneração se deu com base no entendimento de que, pertencendo aos quadros da reserva, o militar não poderia acumular os proventos de sua aposentadoria de professor.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reformado decisões dos juizados especiais que consideram prescrita a pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

Pesquisadora e professora do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP), a cientista política Luciana Gross Cunha avalia que os magistrados brasileiros devem ser ver como prestadores de serviço público e prestar contas regularmente de suas atividades à população.

O Município de Fortaleza terá que fornecer tratamento para pacientes com lesão medular residentes na Capital. A decisão é do juiz Francisco Chagas Barreto Alves, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

O Ministério Público de São Paulo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizam, nesta terça-feira (9/4), uma operação conjunta com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que desvia recursos públicos federais e estaduais por meio de fraudes em licitações.

O Ato Público 'Brasil contra a Impunidade', romovido pelos Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com a participação do poder público e sociedade civil, ocorre nesta quinta-feira (11), a partir das 14h, no plenário da Câmara de Santarém, Oeste do Pará.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von ( PSDB ), anunciou ontem noite (9), em evento realizado na Aces (Associação Comercial e Empresarial de Santarém), dois novos integrantes do 1º escalão do seu governo.

A ex-titular da pasta de Educação (Semed) em Santarém Lucineide Pinheiro ( PT ) acaba de receber um graúdo reforço para a sua campanha rumo à Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) na eleição do próximo ano.

  Uma audiência pública realizada ontem (9), no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES) apresentou a população, empresários e representantes políticos, o projeto de aquisição sísmica terrestre no estado do Pará.

Saiu o resultado da licitação (pregão presencial) da Prefeitura de Santarém , para aluguel de carros  destinados a servir 10 secretarias municipais. Apenas 3 locadoras irão prestar esse serviço na gestão Alexandre Von ( PSDB ). Pelo menos inicialmente.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram Emendas ao Orçamento Geral do Estado do ano de 2013, que garante mais de R$ 35 milhões para obras e serviços nos municípios de Santarém, Mojuí dos Campos, Alenquer e Itaituba, no oeste do Pará.

  Uma audiência pública, realizada na manhã desta terça-feira (9), na Câmara de Vereadores de Santarém, oeste do Pará, tentou encontrar uma solução para a questão fundiária no município.