Ato Público 'Brasil contra a Impunidade'

O Ato Público 'Brasil contra a Impunidade', romovido pelos Ministérios Públicos do Estado, Federal e do Trabalho, com a participação do poder público e sociedade civil, ocorre nesta quinta-feira (11), a partir das 14h, no plenário da Câmara de Santarém, Oeste do Pará.

As audiências serão realizadas em Belém, Redenção e Santarém e fazem parte da Semana Nacional de Mobilização contra a PEC 37, que será realizada em todos os Estados e no Distrito Federal de segunda a sexta-feira da semana que vem.

A primeira audiência aconteceu em Redenção, dia 8, na câmara municipal. Em Santarém será no dia 11, quinta-feira, também na câmara municipal. Na sexta-feira, dia 12, é a vez de Belém.

Estão sendo convidados para os eventos representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário nas esferas municipal, estadual e federal, de associações profissionais, sindicatos, de conselhos de gestão pública, de escolas, unidades de saúde, de entidades da sociedade civil organizada (ongs, fóruns, grêmios, associações, dentre outras), autoridades religiosas, imprensa e sociedade em geral.

Relatórios sobre os principais pontos debatidos nos eventos serão encaminhados aos membros do Congresso Nacional e para a coordenação nacional da campanha contra a PEC da Impunidade.

Internet

No final de 2012 o Ministério Público lançou um abaixo-assinado eletrônico contra a PEC. A petição eletrônica está disponível no endereço www.change.org/pec37 e pode ser assinada por qualquer pessoa. Mais de 70 mil pessoas já aderiram. Após a coleta de assinaturas, o documento será entregue ao Congresso Nacional.

De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a PEC 37 está em tramitação na Câmara. Se aprovado em plenário, em dois turnos, por pelo menos 3/5 dos deputados, o texto segue para votação no Senado.

Confira dez motivos para dizer não à PEC 37:

• 1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição responsável pela defesa da sociedade.
• 2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo, gerando impunidade.
• 3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção.
• 4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
• 5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal.
• 6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.
• 7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal.
• 8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial.
• 9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles”
• 10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação.


Veja o vídeo da campanha aqui

Fonte: Notapajos com informações de Ascom MPE