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Acordo prevê que a Conectel tem prazo máximo de dois anos para aplicar medida A empresa Conectel Construções e Conexões Telefônicas assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a destinar vagas de emprego a deficientes. A medida deve ser aplicada até 2015 e está em conformidade com a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Segundo a legislação, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas reabilitadas ou com deficiência, sendo que os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que possui.

Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão, tomada pela 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região, reforma sentença proferida pelo Juízo da 21.ª Vara Federal em Belo Horizonte.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 249/13, em análise na Câmara, destina parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre bebidas alcoólicas para o financiamento de tratamentos e internações provocadas pelo consumo de álcool.

Foi negado seguimento (arquivada) a reclamação (RCL 16081) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisões da Justiça Federal relativas às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, instituídas pela Lei 12.734/2012. A ação, ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), sustenta que a Justiça Federal contrariou decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu os efeitos de vários dispositivos da Lei dos Royalties.

Em decisão na Ação Cível Originária (ACO) 2175, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a atribuição do Ministério Público de Minas Gerais para investigar denúncia de saques irregulares em conta vinculada ao PIS/Pasep, segundo relato constante de inquérito policial. A ação foi proposta para definir se a atribuição de apurar os fatos caberia ao Ministério Público estadual ou ao Ministério Público Federal. De acordo com a ministra, os fatos em apuração não revelam, até o momento, “ofensa a bem ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas e, por conseguinte, não atrai a atuação do Ministério Público Federal”.

Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.

Primeiro tribunal superior a integrar o projeto Esplanada Sustentável (PES), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma referência em ações e iniciativas de responsabilidade socioambiental entre os poderes da República.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que determinou o cancelamento da matrícula de estudante da Pontifícia Universidade Católica de Goiás em três disciplinas optativas por constituírem disciplinas excedentes à conclusão do seu curso.