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Caros amigos, esta é minha amiguinha Evely Mendes,. ela se encontra internada no Hospital Regional de Santarém, com diagnóstico de leucemia e precisando urgente de sangue B negativo.  Se você tiver esse tipo de sangue, faça um gesto de amor e doe no Hemopa de Santarém, que fica na av. Frei Vicente, S/N, bairro do Aeroporto Velho e dizer que é para a pequena Evely.  Se você não possui esse tipo sanguíneo doe também e ajude outras pessoas que também estão precisando. Se não puder doar, repasse nas suas redes sociais e grupo de whatsapp.  Desde já nós, amigos e família, agradecemos.

A Procuradoria Municipal do Consumidor (Procon) orienta que as pessoas que compraram ingressos e não conseguiram entrar no Sairódromo para assistir as apresentações dos Botos no sábado (13), durante o Sairé, realizado em Alter do Chão, distrito de Santarém, no oeste do Pará, procurem primeiramente a empresa responsável pelas vendas para tentar o ressarcimento do valor pago. Caso não tenham êxito, o Procon deve ser procurado.

Linha de produtos da Swift, do JBS: os rótulos com nomenclaturas indicando qualidade superior aos demais itens nas prateleiras dos supermercados foram proibidos Brasília - Menos de dois meses depois de proibir o uso de expressões em marcas de produtos agropecuários com selos como "especial" e "premium", entre outros, o  Ministério da Agricultura  desobedeceu a própria regra para atender a uma demanda da  JBS .

A proposta é de autoria do deputado Maurício Picarelli. Com a finalidade de prestar assistência especial aos povos e comunidades indígenas foi apresentado nessa quarta-feira (10/9) o Projeto de Lei 146/2014, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas de Mato Grosso do Sul.

Após o divórcio, muitos pais travam verdadeiras batalhas na hora de definir a guarda dos filhos. Para intermediar essa situação, foi apresentado no Congresso Nacional um projeto que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos quando não houver acordo entre os pais. A regra vale desde que os dois estejam em condições de exercer a responsabilidade familiar. A exceção será quando o pai ou a mãe declarar que não deseja a guarda do filho. A matéria, que altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002), foi aprovada na última semana na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Para apoiar, exclusivamente, empreendimentos considerados de importância estratégica para o desenvolvimento da economia estadual, o Governo propõe a criação do Fundo de Sustentabilidade Econômica do Espírito Santo (Funsec). O fundo é tema do Projeto de Lei Complementar 43/2014, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa.

A luta contra a emissão de atestados médicos falsos ganhou um aliado: um sistema eletrônico que inclui um aplicativo para celular vai possibilitar que médicos capixabas façam uso do atestado digital, dispensando o papel para elaborar a justificativa de ausência no trabalho. Na Assembleia Legislativa, tramita projeto de lei que combate a falsificação de carimbos usados pelos profissionais liberais.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou, por unanimidade, inconstitucional a cobrança da Taxa de Segurança Pública (Taseg), feita pelo Governo aos comerciantes do Estado. O entendimento dos desembargadores é o mesmo para dois mandados de segurança apreciados na última sessão plenária, sendo um impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional de Mato Grosso, e outro pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Município de São Luís adeque a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede pública municipal, com a dedicação de 1/3 da carga horária ao planejamento das aulas, independente do regime de contratação, conforme a Lei Federal nº. 11.738/2008,

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, mandou a Secretaria de Educação do Estado de Goiás fornecer a Roselange Silverio de Moraes Marques seu atestado de frequência dos últimos cinco anos. Ela é professora e pediu sua certidão de frequência para averiguar possível direito ao recebimento de horas extras. O relator do processo foi o desembargador Itamar de Lima .

A Prefeitura de Guapó terá que conceder licença por interesse particular ao funcionário público Rafael Mariano Barbosa, que exerce o cargo de motorista desde 2004. A decisão é da juíza Rita de Cássia Rocha Costa, que deferiu mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo funcionário público.

Por decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram recurso de apelação proposto por A. S. de F. e D. M. da S. que pedia a guarda de sua filha M. E. S. de F. Os genitores perderam a Ação de Guarda, proposta por S. S. V. no primeiro grau, por ter ficado comprovado a incapacidade dos pais naturais de criar a menor.

O Hospital Santa Lúcia foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a uma paciente que deu entrada no serviço emergencial e cujo atendimento foi negligenciado, demorado e cercado de transtornos e constrangimentos. A condenação do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília foi confirmada em 2ª Instância pela 3ª Turma Cível do TJDFT.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá hoje quarta-feira (17) a forma de sucessão (herança) no caso de união estável. Hoje, o companheiro herda menos do que o cônjuge, legalmente casado. O Ministério Público (MP) arguiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, que trata das regras de direito sucessório aplicáveis à união estável. A Corte Especial, que julgará o tema, se reúne a partir das 14h.

Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa United Eletric Appliances Indústria e Comércio.

Guilherme Raymo Longo, acusado de matar o menino Joaquim Ponte Marques, seu enteado de três anos, em 5 de novembro de 2013, no interior de São Paulo, vai continuar preso. O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de reconsideração apresentado pela defesa e manteve decisão anterior do ministro Moura Ribeiro que havia indeferido seu pedido de liminar em habeas corpus.

A ministra Carmén Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28 seja julgada pelo Plenário da Corte diretamente no mérito, sem análise prévia do pedido de liminar. O procedimento está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Ao deferir pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, assegurou o direito ao auxílio moradia a todos os juízes federais em atividade no país. O ministro entendeu que os magistrados federais fazem jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório - compatível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados.

O Partido Republicano Progressista (PRP) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5159, na qual questiona dispositivos da Lei 9.504/1997, a Lei das Eleições. Segundo o PRP, o inciso I e algumas expressões do inciso II do parágrafo 2º do artigo 47 dispensam tratamento diferenciado aos partidos na distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita.

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 29087, reconhecendo não haver posse indígena em relação a uma fazenda, em Mato Grosso do Sul, que havia sido declarada, pela União, como área de posse imemorial (permanente) da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).