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A retirada da cobrança das Contas de Consumo de Combustível-CCC; Conta de Desenvolvimento Econômico – CDE e da Reserva Global de Reversão – RGR do talão de energia dos brasileiros, está ameaçando acabar o Programa Luz para Todos.  O recolhimento destas taxas através do talão de energia do consumidor ajudava a Eletrobrás a fazer caixa e com este dinheiro a empresa mantinha o Programa Luz para Todos. Devido a retirada destas taxas, a Eletrobrás ficou sem caixa e as empresas que fornecem energia nos Estados estão sem dinheiro para manter o Programa Luz para Todos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu a uma juíza o direito de usufruir de licença maternidade, pelo prazo de 180 dias, em virtude da adoção de uma menina pré-adolescente. A decisão é da Presidência da instituição, após analisar o pleito de uma magistrada de uma Comarca da Grande Natal, em relação ao qual ela conquistou o direito, via administrativa, para exercer esse direito no período de 22 de fevereiro a 19 de agosto de 2014. A concessão observa os termos das Leis Nº 8.213/91, 11.770/08 e do art. 227, § 6º da Constituição Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 764), mantendo decisão que obriga o Estado do Amazonas a prestar atendimento adequado aos pacientes do Hospital e Pronto Socorro da Criança da Zona Sul, em Manaus. Conforme os autos, crianças estão sendo atendidas em leitos improvisados instalados nos corredores do hospital.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se questionam dispositivos de Constituições estaduais de Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná. As ADIs tratam de temas referentes à separação entre os poderes, em que haveria incompatibilidade entre a norma estadual e a Constituição Federal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do Estado do Maranhão que estabelece prioridade na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, aos procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica.

O desembargador Claudio Santos, do Tribunal de Justiça do RN, ressaltou que os entes políticos não podem se esquivar de cumprir o artigo 196 da Constituição Federal, o qual se relaciona ao fornecimento de medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão monocrática estabeleceu que tal responsabilidade não pode se tornar uma promessa “inconsequente”.

O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça imediatamente a uma paciente, o medicamento Lapatinibe, sob pena de bloqueio da quantia necessária para tal custeio. Para isto, o Secretário Estadual da Saúde deve ser notificado para que cumpra incontinenti a decisão e informe ao Juízo no prazo de 10 dias a fim de instruir o processo.

Técnico em enfermagem foi condenado em ação de improbidade por ter falsificado um atestado médico para beneficiar outra pessoa. O atestado, que constava como expedido por uma médica, concedia 10 dias de licença médica ao beneficiário. A perícia grafotécnica concluiu que este foi subscrito por Gerson, fato que veio confirmado pelo segundo requerido.

12 Já diz o velho e conhecido ditado popular: “a ocasião faz o ladrão”. Afirmando que, de algum modo, a vítima do roubo ou furto facilitou a ação criminosa.

Muhammad Mosa Khan tem apenas 9 meses e já foi fichado na polícia de Lahore (Paquistão). Ele está num grupo de 30 pessoas presas acusadas de roubar gás e tentar assassinar policiais.

Começou nesta segunda-feira o Feirão Limpa Nome Online, da Serasa Experian , que coloca inadimplentes e credores em contato para a limpeza do nome. O serviço está disponível durante 24 horas, até o dia 17 de abril, e conta com a participação de cerca de 90 empresas.

9 Meu pai biológico nunca me pagou pensão em nenhum momento de minha vida. Hoje sou adulta e independente, mas posso processá-lo? Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira*: O seu pai biológico certamente está em falta com você. Mas não há como cobrar a pensão alimentícia se ela não tiver sido estabelecida em juízo. Se já houver fixação, você poderá cobrar (executar) a divida eferente aos dois últimos anos.

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se “apropriação de coisa achada” , cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.

Diante da edição da Lei n. 12.318/2010, que disciplinou a figura da alienação parental, mostra-se necessária a busca de sua análise, já que a doutrina a respeito do tema se mostra bastante escassa, apesar de nossos tribunais já terem, por inúmeras vezes, reconhecido a sua existência e a necessidade de proteção do vitimado.

 O Hospital Municipal de Santarém (HMS) e Pronto Socorro farão a implantação de um novo sistema de atendimento a partir desta segunda-feira (7), em Santarém, oeste do Pará. O serviço denominado 'Acolhimento com Classificação de Risco' tem objetivo de direcionar os atendimentos com pulseiras de cores distintas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) escolheu a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) para organizar seu concurso para 216 vagas. O extrato de dispensa de licitação foi publicado no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira (4).

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu liminar determinando a indisponibilidade de duas imagens sacras, de autoria atribuída a Aleijadinho, que atualmente compõem coleção particular em São Paulo. Com a decisão, as proprietárias das imagens ficam impedidas de alienar ou de qualquer modo transferir esses bens a terceiros até decisão final da ação. A liminar impede ainda que as peças deixem o Brasil, mesmo que temporariamente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta ao município de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do Recife), com a finalidade de alterar o edital do concurso público para Guarda Municipal no que diz respeito à isenção da taxa de inscrição da prova. Segundo o edital, estariam isentos do valor de inscrição os primeiros 500 candidatos solicitantes, o que contraria a Lei Federal nº 8.112/90 e Municipal nº 810/2012.

O Senac Piauí está recebendo currículos para interessados em atuar como docentes na modalidade prestação de serviços. De acordo com Gildemar Lustosa do setor de Recursos Humanos da instituição, não há um limite de vagas definido, já que o Senac pretende fazer um cadastro de profissionais com conhecimento em diversas áreas.

O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Everton Amaral de Araujo, deferiu liminar em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte limitando em R$ 13.489.656,15 o montante a ser pago pelo Estado em relação à execução do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade, correspondente ao utilizado no exercício financeiro de 2013.

Eletrobras Piauí Inscrições Até 20 de abril Vagas 214 Salário De R$ 1.114,83 a R$ 5.763,00 Taxa De R$ 14,19 a R$ 15,00 Provas 18 de maio (nível fundamental) e 25 de maio (níveis médio e superior) A Eletrobras Distribuição Piauí abriu no último dia 1º as inscrições para concurso público com 214 vagas. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da internet e encerram no dia 20 de abril de 2014. As vagas são para o ensino fundamental, ensino médio e ensino superior; e os salários variam entre R$ 1.114,83 e R$ 5.763. ( Confira o edital )

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a decisão que obriga o Estado a contratar professores intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os anos do ensino fundamental para atender as crianças e adolescentes com deficiência auditiva. A decisão mantém parcialmente a sentença obtida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital.

Pelo menos 15 órgãos abrem inscrições na segunda-feira (7) para 947 vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 23,9  mil no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no RIo Grande do Sul. Somente na Prefeitura de Uarini (AM) são 231 vagas.