Prefeitura de Jaboatão deve modificar edital de concurso público para Guarda Municipal
O
Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação conjunta
ao município de Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana do
Recife), com a finalidade de alterar o edital do concurso público para
Guarda Municipal no que diz respeito à isenção da taxa de inscrição da
prova. Segundo o edital, estariam isentos do valor de inscrição os
primeiros 500 candidatos solicitantes, o que contraria a Lei Federal nº
8.112/90 e Municipal nº 810/2012.
De
acordo com as promotoras de Justiça Ana Luiza Pereira da Silveira
Figueiredo e Isabela Bandeira Carneiro Leão, a gestão municipal deverá
anular a cláusula do edital sobre a isenção dos primeiros inscritos, e
garantir a dispensa da taxa para os candidatos que preencherem os
requisitos legais, tais quais: que não tenham recursos financeiros
suficientes para efetuar o pagamento (art. 37, I da Constituição
Federal); que se encontrem na condição de doador de sangue no último
ano, realizado pelo menos três coletas antes da data da publicação do
edital; ou comprovação de participação no Programa Cadúnico.
O
município deverá, ainda, prorrogar o prazo de inscrição para o concurso
público por no mínimo dez dias a partir da publicação da recomendação;
e, no prazo de 48 horas, deverá se manifestar sobre o acatamento ou não
do documento do MPPE.
Fonte: Ministério Público de Pernambuco
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