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O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei.

A Lei nº 12.506, vigente a partir de 13/10/11, regulamentou a previsão do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição, estabelecendo os critérios para cálculo e pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. E, como costuma acontecer em casos de modificações legislativas, mais uma discussão acerca do momento de aplicação da nova lei bateu às portas da Justiça do Trabalho de Minas: a nova lei alcança os empregados cujo aviso prévio estava em curso por ocasião da sua publicação?

Por ter sido desmedida a aplicação de justa causa a trabalhador que, por motivo justificado, teve de abandonar o posto de trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, intacta sentença do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reverteu demissão imotivada.

A defesa do médico J.H.S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por supostamente integrar quadrilha voltada para fraudes no seguro DPVAT, impetrou Habeas Corpus (HC 117624) no Supremo Tribunal Federal pedindo que lhe seja assegurado o direito de responder ao processo em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença. Sua prisão preventiva foi decretada em março pela juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ).

Não se aplica o princípio da insignificância às fraudes contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Com essa fundamentação, a 4.ª Turma deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que rejeitou a denúncia oferecida contra dois suspeitos de praticar o crime de estelionato qualificado contra o FAT.

A Comissão de Seguridade e Família vai realizar audiência pública para discutir com especialistas a questão do menor infrator. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) solicitou o encontro porque é relatora do projeto (PL 348/11) do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) que passa a considerar as infrações praticadas por adolescentes com 16 anos ou mais como antecedente na hora da fixação da pena em eventuais ilícitos cometidos após os 18 anos.

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) afirmou que os integrantes da comissão já não têm dúvidas de que as adoções irregulares de crianças no País são feitas por organizações criminosas que ganham dinheiro com isso.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou pedido de Adão Luiz da Silva para desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas, pelo qual foi condenado a seis anos e seis meses de prisão, em regime fechado, e a 600 dias-multa.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do diploma do Prefeito de Caiçara do Norte, Alcides Fernandes Barbosa, e do Vice-Prefeito, Victor Vinícius de Almeida, por compra de votos. A decisão em denúncia do Ministério Público Eleitoral em Ação de Captação Ilícita de Sufrágio foi publicada na edição da última sexta-feira (26) no Diário de Justiça Eletrônico.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, negou o pagamento de gratificação de titularidade à professoras aposentadas da rede estadual de ensino. O benefício foi suprimido pela lei 17.508/2011. De acordo com o magistrado, não houve redução salarial, mas sim, um pequeno aumento, conforme consta dos autos. Elas foram condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2 mil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4942, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivo da Lei Complementar Estadual 184, de 30 de maio de 2012 (conhecida como a Lei dos Cartórios), que criou dez novas serventias notariais de registro no estado.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os profissionais da psicologia não podem utilizar a acupuntura como método ou técnica complementar de tratamento, uma vez que a prática não está prevista na lei que regulamenta a profissão de psicólogo.

O deputado Marco Maia (PT-RS) vai apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar está recolhendo as 171 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta.

Os municípios que forem indiretamente atingidos pela construção de hidrelétricas podem passar a receber royalties das empresas responsáveis pela geração da energia. O projeto (PL 4966/13) apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA) muda a legislação que está em vigor, que só beneficia com os royalties os municípios que tenham as terras invadidas pelas águas das barragens.

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), em parceria com a Corregedoria Geral da Defensoria Pública e do Ministério Público, assinou nesta segunda-feira (29) o Ato Conjunto º 01/2013 para aperfeiçoar e qualificar a fiscalização das atividades dos notários e oficiais de registros.

Foi mantida em segundo grau a condenação ao ex-vereador do município de Lindóia do Sul Antonio Toldo, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou a devolução de 50% dos valores recebidos pelo cargo político em virtude de sua cumulação com dois cargos públicos de professor, um na rede estadual e outro na rede municipal de educação.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, condenou o prefeito municipal, Luiz Carlos Setim, e a Auto Viação Sanjotur Ltda. por improbidade administrativa. Em sentença datada de 10 de abril, a Justiça determinou a perda do cargo de prefeito e a suspensão dos direitos políticos de Luiz Carlos Setim pelo período de seis anos. O Ministério Público do Paraná foi intimado da sentença na última semana. Como a decisão foi proferida em primeiro grau, ainda cabe recurso.

A 3ª Promotoria de Justiça de Castro (região dos Campos Gerais) viabilizou, no último dia 25, a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo poder público, para garantir que os futuros reajustes de tarifas do transporte coletivo do município sejam precedidos de ações administrativas que garantam a transparência dos critérios utilizados para a autorização de aumentos.

Parecer do MPMG, favorável a pedido de liminar impetrado por pessoas físicas, propõe a outorga de permissão aos vencedores em 30 meses Ao manifestar-se em Mandado de Segurança impetrado por várias pessoas físicas contra a BHTrans, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs a outorga de permissões aos licitantes vencedores do Edital de Licitação nº 02/2012 durante o prazo de sua validade, ou seja, 30 meses.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, instaurou procedimento preparatório para investigar os danos ambientais provocados pela queda de barreiras e alagamentos em trecho da recém-concluída Avenida Pierre Chalita durante chuvas na semana passada.

O Sistema Nacional de Emprego de Santarém (SINE) seleciona pessoas para trabalhar na reforma do estádio Colosso do Tapajós. O processo está sendo realizado por etapas.

O presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Júnior, e o secretário de Meio Ambiente do Pará, José Alberto Colares, assinam nesta terça-feira (30), em Belém, um termo de cooperação técnica que transfere ao Estado do Pará a gestão de fauna.

A comitiva do governo federal, composta pelo secretário nacional de Articulação Social (Secretaria-Geral da Presidência da República), Fundação Nacional do Índio (Funai) e técnicos do Ministério das Minas e Energia (MME), reuniu-se nesta quinta-feira (25) em Jacareacanga, sudoeste do Pará, com lideranças do povo indígena Munduruku, vereadores da etnia e representantes da prefeitura local para dialogar a respeito do processo de consulta aos povos indígenas, que vivem na bacia do Rio Tapajós, sobre os projetos de empreendimentos hidrelétricos elaborados para a região.