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A 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado (RS) condenou um motorista por homicídio de trânsito, praticado com dolo eventual, a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, além de pagamento de indenização aos familiares da vítima, fixada em 30 salários mínimos.

Um escritório de advocacia não pode se dar ao luxo de escrever como os jornais. Isto é, seus textos não podem conter tantos erros de português ou falta de clareza e objetividade, como os que se veem nas publicações diárias. As bancas não podem, por exemplo, enviar ao juiz um memorando com o título "Erramos", para ser inserido nos autos. Por isso, o processo de revisão de textos tem especial importância. Um texto é uma espécie de espelho da casa — o primeiro reflexo da credibilidade. E é também a primeira indicação de profissionalismo.

Como as varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, também devem tratar de casos que envolvem uniões homoafetivas, segundo o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, as uniões estáveis homoafetivas foram equiparadas às heteroafetivas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, de 2011, e, portanto, devem ser tratadas pelo juízo de Família.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o pagamento de auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público de Pernambuco. A ação está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki cassou duas decisões judiciais que determinaram o pagamento, pela União, de ajuda de custo para despesa de transporte e mudança de juízes federais. O ministro determinou que os processos sejam encaminhados ao Supremo, instância competente para julgar a matéria.

Por considerar abusivo um aumento de 150% no valor do plano de saúde de um cliente na faixa etária dos 60 anos, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Amil diminua o reajuste para 50% e devolva o valor pago a maior, corrigido e com juros.

A Justiça do Espírito Santo determinou que um administrador judicial comande os setores administrativo e financeiro da Igreja Maranata. O novo gestor deverá ser nomeado nos próximos dias. As informações são do portal G1 .

O advogado trabalhista e professor de Direito do Processo do Trabalho da FGV e Facha, Luciano Viveiros, preparou um modelo de contrato para ser usado com empregadas domésticas, de acordo com as novas normas. Na última terça-feira (26/3) o Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. As informações são do jornal O Globo.

O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente?

Apesar da necessidade de ajustes em pontos específicos, senadores mantêm a expectativa de aprovar já na quarta-feira (3) o projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011), que estabelece uma série de direitos para as pessoas de 15 a 29 anos. A proposta deve voltar a ser examinada em reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, após a votação na CAS, será apresentado um requerimento de urgência para que o texto siga diretamente ao Plenário.

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater a política de pagamento por serviços ambientais. Entre os convidados está o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 792/07, que que prevê incentivos para proprietários rurais e instituições que preservem ecossistemas voluntariamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nos dias 17 e 24 de junho, audiência pública sobre o modelo normativo vigente para financiamento das campanhas eleitorais. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona diversos preceitos das Leis nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e 9.504/97 (Lei das Eleições).