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O Ministério Público do Rio Grande do Sul anunciou nesta segunda-feira (15) que vai propor uma ação contra quatro oficiais do Corpo de Bombeiros por atos de improbidade administrativa envolvendo a concessão de licenças para a boate Kiss, em Santa Maria, onde ocorreu um incêndio em janeiro que provocou 242 mortes.

O CNJ se sente estimulado ao testemunhar iniciativas como esta, onde o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul trabalha ao lado do município de Caxias do Sul, o que demonstra uma parceria fundamental de organismos que têm o mesmo objetivo, que é a paz social. Trata-se, sem dúvida, de um evento revestido de grande simbolismo. A afirmação foi feita esta manhã pelo corregedor nacional de Justiça e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Calmon, na solenidade de abertura da 1ª Jornada Municipal de Justiça Restaurativa realizada no salão do júri do Foro da Comarca de Caxias do Sul, na Serra Gaúcha.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar o usufruto sobre o imóvel.

Dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a Resolução n. 175, para obrigar os cartórios brasileiros a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar o gosto de ter reconhecidos diversos direitos no campo civil que até então eram assegurados apenas às uniões entre homens e mulheres.

Em reunião na quarta-feira (17), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar projeto de lei que veda a comercialização de produtos derivados de tabaco em postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal. A reunião da comissão tem início às 9h.

A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró, condenou o GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA a restituir a um cliente a quantia de R$ 249,90, a título de indenização por danos materiais, e em mais de R$ 4 mil, a título de danos morais, ambos acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de falha na entrega de produtos comprados no site de compra coletiva, em meados de 2012.

  M.M.A., uma estudante de Muriaé, ganhou o direito de ser indenizada pela Sociedade Educacional da Cidade de São Paulo Ltda. (Secid), mantenedora da Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), e pela Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino S.A. (Iesde Brasil). A aluna se inscreveu numa pós-graduação em direito do trabalho na modalidade ensino a distância, mas o conteúdo ministrado estava desatualizado.

O juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, José Rubens Senefonte, julgou parcialmente procedente uma ação movida por S.R.Z. contra uma operadora de turismo e uma agência de viagem, condenando-as ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 e também a restituírem os valores do pacote de viagem contratado pelo autor, totalizando o montante de R$ 4.316,42 atualizado monetariamente pelo IGPM.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Mercado Livre e o Mercado Pago.com Representações LTDA a pagarem, solidariamente, a internauta o valor de R$ 4,8 mil e a restituírem o valor de R$ 312,00, pelo não recebimento de pagamento por máquina fotográfica vendida através do site.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um shopping center a reparar os danos materiais sofridos por um consumidor que teve a motocicleta furtada em estacionamento próximo ao estabelecimento comercial.

O juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza), condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá a pagar indenização de R$ 10 mil ao aluno L.S.L, que teve o nome indevidamente inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Não houve acordo entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em audiência de conciliação ocorrida nesta sexta-feira (12) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O dissídio foi instaurado pela Fentect com o objetivo de revisar as condições estabelecidas no Plano de Cargos e Salários (PCCS) da ECT de 2008.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BRF – Brasil Foods S/A do pagamento de indenização por danos morais a um empregado que era obrigado a trocar de roupa e transitar no vestiário, apenas de cuecas, com cerca de cem homens. Segundo a Turma, não houve ato ilícito no procedimento da empresa, uma vez que a conduta empresarial visava atender às normas de higiene previstas pelo Ministério da Agricultura. A exigência não é, para os padrões do homem médio, suficientemente constrangedor ou humilhante a ponto de causar abalo emocional passível de indenização, afirmou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a responsabilização subsidiária do município por verbas trabalhistas que não foram pagas pela instituição. O município havia recorrido, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento o seu agravo de instrumento, ficando mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Nada impede o empregador de submeter a processo seletivo o candidato a uma vaga de emprego e depois acabar não o contratando. O que ele não pode fazer é agir de forma arbitrária. Assim se manifestou a 2ª Turma do TRT-MG ao apreciar o caso de uma farmacêutica induzida a formalizar contrato em condições diversas daquelas que foram divulgadas em anúncio de jornal. Por essa razão, a empresa de call center, responsável pela oferta da vaga, foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral.

Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração lesiva na sua remuneração, com a consequente redução do seu salário. Foi esse o fundamento expresso em decisão da juíza Silene Cunha de Oliveira, em sua atuação na 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante uma indenização, em razão das horas extras habitualmente prestadas e que foram suprimidas, ocasionando a redução do salário do trabalhador.

O trabalho realizado em contato permanente com lixo urbano, seja em atividade de coleta ou de industrialização, está relacionado como atividade insalubre, em grau máximo, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214 do MTE. Não há, pois, distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente da varrição de rua. Assim, a concessão do adicional de insalubridade se dá com base na adoção de um critério qualitativo, qual seja, o contato com o lixo urbano.

A 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em decisão proferida pelo juiz do trabalho substituto Jobel Amorim das Virgens Filho, determinou que a empresa Egesa Engenharia S/A reintegre o reclamante J.C.B.M., demitido por motivo discriminatório, no mesmo cargo e função, independentemente do trânsito em julgado da sentença, no prazo 08 (oito) dias, sob pena de multa diária de R$ 200 reais reversível a entidade beneficente local indicada pelo juízo da execução, sem prejuízo das sanções penais cabíveis por desobediência a ordem de autoridade judicial e ainda condenou ao pagamento de R$ 30 mil reais por danos morais.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)manteve sentença de 1º grau que condenou um laticínio, localizado no município goiano de Cocalzinho, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, no valor de R$ 160 mil, a trabalhador que teve o antebraço direito decepado por serra elétrica circular.

Registros nos órgãos competentes são fatos posteriores à criação do sindicato. Estabilidade dos dirigentes sindicais não pode ficar condicionada a estas formalidades, afirma juiz Higor Marcelino

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, nesta semana, a recurso da Defensoria Pública da União (DPU) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante automática e provisoriamente o auxílio-doença em 45 dias a segurados gaúchos. A decisão garante o benefício independentemente da realização de perícia médica.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (10), piso salarial para médicos e cirurgiões dentistas no valor de R$ 9 mil. Pela proposta, a carga horária desses profissionais será de 20 horas semanais.

Um servente de pedreiro foi condenado 11 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, por atentado violento ao pudor e roubo. A decisão unânime é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de São Sebastião do Paraíso (Sul de Minas).

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reformou parcialmente sentença que condenou homem por adulterar a placa de uma moto. Ficou determinado que Wilson Felipe deverá prestar serviços à sociedade e, como pena pecuniária, pagar o valor que ainda será estipulado.

Os integrantes de uma quadrilha especializada em tráfico de drogas em toda a Grande Vitória, comandada de dentro do sistema prisional, tiveram suas penas agravadas pelos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), ao julgarem recurso do Ministério Público Estadual contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Vitória nos autos do processo 024110258225.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou, na última sexta-feira (12/7), denúncia contra 18 agentes prisionais por submeterem presidiários encarcerados a grave sofrimento físico e mental no dia 18 de janeiro de 2013, no Presídio Regional de Joinville. Dois agentes também foram denunciados por terem registrado boletim de ocorrência contra dois detentos por crimes que não haviam cometido, com o objetivo de ocultarem as torturas praticadas.

O Ministério Público do Paraná protocolou no última domingo, 14 de julho, no juízo criminal de plantão de Colombo, na região metropolitana de Curitiba, pedido de liberdade provisória dos acusados de violentarem e matarem a adolescente Tayná Adriane da Silva. O pedido foi feito pelos promotores de Justiça Ricardo Casseb Lois e Paulo Sergio Markowicz de Lima, que atuam no caso. Por se tratar de pedido urgente, a Justiça deve analisá-lo ainda neste domingo.

A Procuradoria Geral da República (PGR) questiona, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4990, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Lei nº 17.383/2011, do Estado de Goiás, que concede benefícios fiscais do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) à indústria produtora de componentes para aeronaves e montadora de avião, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir).

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5006, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), com pedido de medida cautelar, contra a Lei 738, de 10 de setembro de 2009, do Estado de Roraima, que dispõe sobre a política fundiária rural estadual.

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria atingido o tempo de trabalho suficiente para a conquista do benefício.

O governo em Mato Grosso do Sul irá abrir 1,1 mil vagas no setor de segurança pública, com objetivo de fortalecer o policiamento na região de fronteira do país com Paraguai e Bolívia, no Plano Estratégico de Fronteiras (Enafron).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3835/12, que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e autoriza atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs).

Aprovada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi discutida por quase 20 anos no Congresso Nacional. Embora seja considerada por especialistas como uma boa lei, existe uma preocupação sobre sua efetividade, já que ela exige uma participação ampla da sociedade. A lei traz obrigações para ministros, governadores, prefeitos e também para empresários e consumidores.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1557/07, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas, sem indenização aos proprietários. A proposta prevê o confisco dos bens e dos armamentos apreendidos em favor das Forças Armadas e das políticas de segurança pública e de reforma agrária.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (10) proposta (PDC 809/12) que revoga a proibição da pulverização aérea com agrotóxicos que contenham Imidacloprido, Tiametoxam, Clotianidina ou Fipronil. A proibição atualmente está prevista em comunicado do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e vale para esses componentes isolados ou em misturas com outros ingredientes ativos.

Deputados que preparam o projeto de reforma política não têm consenso sobre a manutenção da reeleição para cargos do Executivo.

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitano (CPTM) a pagar indenização no valor de R$ 10 mil a cadeirante que sofreu queda na escada da plataforma de embarque. O homem era conduzido por funcionário da empresa que perdeu o controle da cadeira.

A Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (Sober) realiza de 21 a 24 de julho, o 51º Congresso, com o tema “Novas fronteiras da agropecuária no Brasil e na Amazônia: desafios da sustentabilidade”. O evento será realizado na Universidade Federal do Pará (UFPA), em Belém, e pretende discutir temas como atividades agrícolas na Floresta Amazônica e o Código Florestal.

A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou, em caráter liminar, que um bar na zona oeste da cidade pare imediatamente com a emissão de ruídos para fora do estabelecimento comercial como providência imediata para interromper o desconforto da população da área vizinha.

A 1ª Vara de Itaquaquecetuba decidiu, em medida liminar, que o prefeito Mamoro Nakashima retire a pintura de cores azul, amarelo e verde dos prédios, obras, placas ou cartazes do município. Determinou, ainda, a readequação das cores oficiais do município no site, tudo às custas do prefeito, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Pelo menos 110 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (15) e reúnem 18.562 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 20.625,99 no Tribunal de Justiça de São Paulo.

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas, indeferiu um novo recurso do Município de Natal no processo que pede a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos e o pagamento dos retroativos desde que a legislação entrou em vigor, conforme a lei 4.108/1992. Com isso, destacou o magistrado, a Prefeitura tem 10 dias para encaminhar ao Juízo planilha constando os cálculos do impacto financeiro sobre o pagamento dos valores retroativos. O município encaminhou somente o balanço da folha de pessoal de 2011.

O pedido de demissão do secretário de Educação de Alagoas, Adriano Soares, na última sexta-feira (12), após a repercussão de uma postagem feita por ele no Facebook, e considerada agressiva pelos seguidores, trouxe à tona uma discussão antiga e bem discutida no mundo corporativo: o uso das redes sociais e as consequências delas na vida pessoal e profissional dos adeptos da comunicação e socialização digital.

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, por maioria, negaram o recurso adesivo de S. T. dos S., objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação ordinária, com fixação de R$ 10 mil a título de danos morais.

A juíza da 19ªVara Cível da comarca de Goiânia, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, negou a matrícula de Felipe Cândido Melo Silva na Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) ao ser aprovado no vestibular sem ter concluído o Ensino Médio.

O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 256, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (15), a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar por tempo determinado até 7.825 pessoas para realização de pesquisas econômicas e sociodemográficas de caráter temporário.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança à escrevente juramentada Creusa Campos Amaral, para que o Estado de Goiás providencie o reajuste de seus proventos nos mesmos índices conferidos ao Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2006. A proferir o voto, seguido à unanimidade, o relator juiz substituto em segundo Roberto Horácio Rezende, ressaltou que a diferença de valores anteriores à impetração deverá ser alcançada pelas vias ordinárias.

O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 224/2012, além de condenar o prefeito de Goiânia, Paulo Siqueira Garcia, por improbidade administrativa. A ação civil pública foi interposta pelo Ministério Público (MP) contra a legislação, que instituiu mudanças no Plano Diretor do município e autorizou a Prefeitura a alienar ou permutar áreas desafetadas.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o município de Poranga forneça medicamentos para criança que sofre de obesidade e diabetes. A decisão, proferida na última quarta-feira (10/07), teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.