C.FED - Câmara arquiva projeto de expropriação de terra onde há milícia armada
A
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1557/07, do
deputado Ivan Valente (Psol-SP), que determina a expropriação de terras
onde for comprovada a formação de milícias armadas, sem indenização aos
proprietários. A proposta prevê o confisco dos bens e dos armamentos
apreendidos em favor das Forças Armadas e das políticas de segurança
pública e de reforma agrária.
O
projeto será arquivado por ter sido rejeitado também pela outra
comissão de mérito que o analisou, a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado. No entanto, a proposta poderá ser analisada
pelo Plenário, se houver recurso para isso.
O
relator, deputado Nelson Meurer (PP-PR), recomendou a rejeição da
matéria com o argumento de que a expropriação de terras prevista na
Constituição vincula-se exclusivamente à existência de culturas ilegais
de plantas psicotrópicas. “Não se aplica às situações previstas na
proposição”, resumiu.
Ele
disse ainda que a desapropriação de propriedades que não cumprem sua
função social deve ocorrer mediante indenização. “No entanto,
constata-se hoje a redução no número de conflitos agrários, em razão da
atuação da Ouvidoria Agrária Nacional e do Conselho Nacional de Justiça
por meio do Fórum de Assuntos Fundiários. Esse fórum atua para reduzir
os conflitos no campo, intermediar negociações entre fazendeiros,
indígenas e trabalhadores rurais, monitorar os processos de
desapropriação para a reforma agrária e combater o trabalho escravo”,
explicou Meurer.
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