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O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. A matéria teve repercussão geral reconhecida por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte e o processo paradigma do tema é o Recurso Extraordinário (RE) 642895, que trata da junção de carreiras para provimento de cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público (MP) de Mato Grosso do Sul contra um empreendedor que construiu na margem do rio Ivinhema.

O edital de licitação pública é lei entre a administração e os participantes, e não é possível fazer exigências que não estejam previamente estabelecidas. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada pela Segunda Tuma para manter a habilitação de um restaurante do Rio de Janeiro em licitação.

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Laurita Vaz restabeleceu a sentença de primeira instância de juiz do Paraná que multou a coligação Para Jacarezinho Seguir Mudando em R$ 2 mil por fazer propaganda eleitoral em 2012, por meio de placas, na parte externa de pontos comerciais, o que a legislação proíbe.

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) condenou a TV Cuiabá Ltda ao pagamento de multa no valor de aproximadamente R$ 22 mil por ter exibido, durante as Eleições de 2012, programa onde o apresentador realizou comentários que beneficiavam o candidato a prefeito de Várzea Grande Sebastião dos Reis Gonçalves (Tião da Zaeli) em detrimento da candidata Lucimar Sacre de Campos.

O subsecretário da Dívida Pública, Paulo Valle, informou nesta quinta-feira (22) que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) vendeu todos os títulos ofertados hoje. A demanda, inclusive, foi bastante superior à oferta. Valle explicou que, em momentos de muita volatilidade, como a vivida atualmente, o Tesouro atua para dar parâmetro para o mercado financeiro.

A inclusão das carreiras dos procuradores do Legislativo na Constituição Federal e a as prerrogativas e garantias funcionais dos integrantes desses órgãos foram alguns dos temas discutidos no 2º Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo, realizado nesta sexta-feira, 23/8, na Assembleia Legislativa. O evento foi organizado pelas procuradorias do Parlamento paulista e da Câmara Municipal de São Paulo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná indenizem um pecuarista pelo sacrifício de 11 animais bovinos que estavam sob suspeita de infecção por brucelose e tuberculose animal. O abate, realizado em julho de 2007, fez parte do Programa Nacional de Controle e Erradicação dessas doenças nos rebanhos.

A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67, como forma de pagamento de caução ou garantia de dívida, de compensação de tributos, ou restituição em moeda corrente via precatório.

A 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região decidiu pela permanência de posseiros em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária. O entendimento partiu da análise de recurso interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra sentença da 12.ª Vara Federal de Minas Gerais que atendeu ao pedido de dois posseiros e determinou o assentamento destes trabalhadores em imóvel rural da Fazenda Campo Belo, situado no município de Campina Verde/MG, até o julgamento definitivo da ação principal.

A residência pedagógica para os professores da educação básica será tema de debate na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), na quarta-feira (28). A reunião, requerida pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), servirá para instruir projeto do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (21) proposta que altera a Lei de Proteção de Cultivares (9.456/97) para ampliar os direitos dos responsáveis pelo melhoramento genético de vegetais em relação à multiplicação de cultivar protegida.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/11, que inclui no rol de direitos individuais dos cidadãos brasileiros a qualidade e eficiência na prestação de serviços de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (21) proposta que autoriza a Justiça compensar dívidas tributárias dos contribuintes com créditos de precatórios dos estados e municípios. Assim, o valor devido pelo estado ao cidadão devedor seria abatido da dívida.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou, liminar que anulou ato de eliminação do candidato F.E.F.O.C. ao cargo de agente penitenciário. Ele havia sido considerado inapto para a função por não ter o número mínimo de dentes previsto em edital. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, suspendeu os efeitos da sentença que determinava a servidores do Município de Mucambo o restabelecimento de gratificação revogada por lei.

A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso contra sentença que dispôs condenação por crime contra o meio ambiente (danificar floresta nativa). Na comarca, o réu obteve suspensão condicional do processo por 2 anos, para que recuperasse integralmente a área destruída.

A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou com Ações Civis Públicas e Denúncias na esfera criminal contra José Carlos Sampaio, ex-prefeito de Cidelândia. As ações do Ministério Público baseiam-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas prestações de contas do município dos exercícios financeiros de 2006 e 2008. Cidelândia é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.

A Justiça atendeu ao requerimento ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e condenou a ex-Secretária Municipal de Assistência Social do município de Blumenau por ato de improbidade administrativa. Ela deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da remuneração que recebeu em março de 2004 e terá os direitos políticos suspensos pelo período de três anos.

O Ministério Público do Paraná protocolou, na última semana, três ações civis públicas por atos de improbidade administrativa e três denúncias contra o ex-prefeito Municipal de Foz do Iguaçu e outros cinco ex-secretários Municipais por contratação irregular de funcionários para cargos em comissão.

A 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não liquidados, emitidos com fundamento na Lei 4.069/62, e regulamentados pelo Decreto-Lei 263/67, como forma de pagamento de caução ou garantia de dívida, de compensação de tributos, ou restituição em moeda corrente via precatório.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Luiz Fux concederam liminares, respectivamente nas Ações Cautelares (ACs) 3417 e 3432, suspendendo as restrições anotadas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), da União, referentes aos Estados do Paraná e do Amapá.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus.

A defesa do policial militar Reverton Nobres da Silva, condenado a 18 anos, 11 meses e 22 dias de prisão por participação em quadrilha envolvida com roubo de cargas, a caixas eletrônicos e assaltos a bancos no Estado de Mato Grosso, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo Habeas Corpus (HC 118981) para que ele aguarde em liberdade o julgamento da apelação. O militar foi condenado junto com outros sete corréus pela acusação nos fatos investigados pela Operação Balista, da Polícia Federal, realizada em abril de 2011.