Justiça decide que candidato não pode ser reprovado por possuir arcada dentária incompleta
O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou,
liminar que anulou ato de eliminação do candidato F.E.F.O.C. ao cargo de
agente penitenciário. Ele havia sido considerado inapto para a função
por não ter o número mínimo de dentes previsto em edital. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
Segundo
os autos, F.E.F.O.C. foi aprovado no teste objetivo, exames médicos e
toxicológicos, e na avaliação psicológica. Contudo, foi reprovado na
avaliação odontológica, pois não tinha a quantidade mínima de 20 dentes
nas arcadas dentárias, conforme Edital nº 29/2011, das Secretarias de
Planejamento e Gestão (Seplag) e de Justiça (Sejus) .
Em
razão disso, o candidato impetrou mandado de segurança, com pedido
liminar, contra os secretários da Seplag, Sejus e o presidente da
Comissão Executiva do Vestibular, da Universidade Estadual do Ceará
(Uece), responsáveis pela organização do concurso. Ele requereu a
anulação da medida, alegando ser discriminatória a exigência editalícia,
e que a deficiência dentária não interferiria nas funções laborais do
cargo.
Na
contestação, a Procuradoria Geral do Estado alegou que, na época da
publicação do edital, não houve contestação às regras do documento.
Sustentou, ainda, que cabe à administração estabelecer condições as
quais terão que se submeter os candidatos, com finalidade de selecionar
os mais preparados.
Ao
julgar o caso, o Órgão Especial concedeu a segurança e confirmou a
liminar deferida em abril de 2012, acompanhando o voto do relator. “Ora
compreender que o edital admita determinada discriminação, quando a
mesma não guarde relação de coerência lógica com a situação na qual se
insere a norma, ou seja, o requisito exigido deve estar umbilicalmente
ligado ao cumprimento do serviço do servidor, o que não ocorre, eis que
ter ou não uma arcada dentária completa em nada irá influenciar no
trabalho de um agente penitenciário”.
Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará
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