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Mais de 65 mil famílias ou cerca de 260 mil pessoas estão sendo beneficiadas com obras de melhoria ou implantação de sistema de abastecimento de água potável, em 55 municípios localizados em diversas regiões do Pará. Segundo o titular da Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Seidurb), Márcio Spíndola, o órgão executa 71 contratos para melhoria da rede de abastecimento de água, drenagem e sistema de esgotamento sanitário no interior paraense.

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Estatuto da Juventude, que restringe o pagamento de meia-entrada. O projeto fixa uma cota de 40% dos ingressos de eventos artístico-culturais e esportivos reservada para os estudantes. Se o percentual de alunos no evento for superior aos 40%, o número excedente terá que pagar o valor integral do ingresso.

O Ministério Público de Contas (MPC) foi à Justiça contra o que classifica de tentativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de limitar a atuação de seus procuradores. Eles ingressaram com mandado de segurança contra ato do conselheiro Robson Marinho. O embate tem origem na decisão dos procuradores de oficiar as promotorias locais do Ministério Público Estadual quando da constatação de indícios de irregularidades nas auditorias feitas pelos auditores do TCE nas despesas das prefeituras municipais.

Uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor no mês passado determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos.

Seis projetos receberão R$ 589.974,23, por meio de recursos do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Fepema), fundo socioambiental vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS). Os valores já foram liberados e são descentralizados pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) correspondentes, sendo quatro projetos da SDR da Grande Florianópolis, um da SDR de Jaraguá do Sul e um da SDR de Maravilha. “São projetos de proteção ambiental, valorização de resíduos sólidos e voltados para educação com sustentabilidade e inovação”, define o secretário da SDS, Paulo Bornhausen.

A União pode responder a ação de cobrança ajuizada para reaver valores de taxas de condomínio não pagas por seus permissionários, ocupantes de imóvel funcional. Este foi o entendimento unânime da 6.ª Turma do TRF/1.ª Região, ao julgar recurso do ente público. O órgão colegiado deu parcial provimento à apelação apenas para determinar que no cálculo dos juros moratórios considere-se a taxa SELIC.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu em R$ 50 mil mensais, pelo prazo de 18 meses, o valor da pensão devida por um jogador de futebol a sua ex-mulher, atriz de grande empresa de comunicação.

Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No Termo de Contribuição, o prazo prescricional é de três anos. Foi o que definiu de forma unânime a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclamação do resultado do julgamento de dois recursos sobre norma que regulamenta a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso ou deficiente, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal (CF). A regra atual, estipulada na Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas), foi apreciada pelo Tribunal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida.

A estabilidade provisória dos membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é garantida aos suplentes, que poderão ajuizar ação trabalhista relativa a esse direito mesmo depois do período estabilitário, observando, apenas, o prazo prescricional de dois anos a contar do término do contrato.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, fixar em R$ 1 milhão a indenização por dano moral coletivo aplicada a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) por não permitir, por meio da implantação do Programa de Restrição de Atividades (PRAT), que os empregados que sofressem acidentes de trabalho ou que adquirissem doença laboral se afastassem do emprego. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Hotelaria Accor Brasil S/A, o que levou a ficar mantida decisão que reconheceu como acidente de trabalho o atropelamento sofrido por uma empregada durante seu trajeto do trabalho para casa em transporte da empresa, mesmo tendo havido um desvio no trajeto.

O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o número de trabalhadores nas lojas seja inferior a dez, e a opção de que os estabelecimentos não sigam a orientação de abertura em horário que não corresponda ao ordinário.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar lides relativas à liberação do FGTS de empregado público que teve o contrato de trabalho extinto pela conversão do regime celetista para o estatutário. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT-MG, em sua maioria, ao julgar desfavoravelmente o recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal.

Um montador de móveis, que prestava serviços para uma grande rede de eletrodomésticos, foi dispensado pela empregadora sem nada receber pela rescisão contratual. Com a situação financeira conturbada, ficou prejudicado em seu próprio sustento e não conseguiu honrar as dívidas assumidas. Como resultado, acabou tendo o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito SPC.

Um empregado vendedor que desempenhava suas atividades dirigindo motocicleta do empregador sofreu acidente de trabalho. Ao desviar o veículo de um pedestre para não atropelá-lo, perdeu o controle e caiu da moto, sofrendo fratura no pé direito. O acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, quando ele cumpria suas atividades profissionais habituais e em proveito das empresas reclamadas. E deixou sequelas de fratura do talus direito, com redução permanente da capacidade laborativa avaliada em 25%, referente à perda da função do pé direito.

Juiz de primeira instância utilizou o processo eletrônico para extrair provas de outro processo A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba deu provimento parcial a decisão proveniente da 6º Vara do Trabalho de João Pessoa, determinando que a empresa Repet Nordeste Reciclagem Ltda. pague a empregada adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O Juízo de Primeiro Grau utilizou o processo eletrônico para extrair de outro processo provas de que a empresa não fornecia proteção adequada aos empregados.

Uma mulher que trabalhava como promotora de vendas de produtos inflamáveis em um posto de combustível requereu na Justiça Trabalhista o direito a adicional de periculosidade, em face do risco que corria ao desempenhar sua função. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância, mas acolhido ao ser apreciado pelos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI).

A Justiça do Trabalho do Piauí reconheceu que um empregado da empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A, que trabalhava como auxiliar de serviços gerais, tem direito a adicional de insalubridade. O direito é garantido àqueles trabalhadores que atuam em contato constante com lixo urbano, situação que o Ministério do Trabalho qualifica como atividade insalubre em grau máximo.

Juíza Rafaela Pantarotto, titular da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda A Justiça do Trabalho conseguiu sentenciar uma ação trabalhista apenas 32 minutos após o trabalhador dar entrada no seu pedido, feito por atermação através de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento a agravo interposto pela defesa de José Roberto Salgado visando à divulgação prévia dos votos da Ação Penal (AP) 470. O entendimento foi o de que Salgado não tem legitimidade para interpor agravo contra decisão proferida numa Ação Cautelar (AC 3348) ajuizada pela defesa de outro réu, José Dirceu.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aumentou o prazo - de 5 para 10 dias - para a apresentação de possíveis recursos (embargos de declaração) a serem interpostos após a publicação do acórdão da Ação Penal (AP) 470 no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). A decisão ocorreu, por maioria dos votos, durante o julgamento do 22º agravo regimental nos autos da AP 470, a que os ministros deram parcial provimento.

A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso, apresentado pela Sociedade Previdenciária Caterpillar (PREVICAT), objetivando o reconhecimento da imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos, conforme estabelece o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão questionada é da 7.ª Vara Federal do Pará, proferida em Execução Fiscal ajuizada pela FN contra uma indústria de argamassas.

Em maio os beneficiários de precatórios federais de natureza alimentícia receberão seus créditos, em data a ser definida pelos tribunais regionais federais (TRFs) respectivos, de acordo com os seus cronogramas próprios de depósitos. A data para o pagamento dos precatórios federais não-alimentícios ainda está em negociação com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e será divulgada em momento oportuno.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4233, admitiu como amici curiae no processo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Sindical), o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab). A ADI 4233, com pedido de liminar, é movida pelo Partido Democratas contra dispositivos de leis estaduais da Bahia que tratam da carreira de servidores públicos da administração tributária estadual.

Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períodos máximos de direção dos trabalhadores sem descanso.