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O Sport Club do Recife conseguiu inverter provisoriamente o resultado na disputa judicial com o Clube de Regatas do Flamengo pelo título do campeonato brasileiro de futebol de 1987. O voto do ministro Sidnei Beneti divergiu da posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no que foi acompanhado pelo ministro João Otavio de Noronha. O julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será renovado por falta de quórum.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por dano moral a uma pessoa que foi vítima de situação vexatória decorrente do travamento de uma porta giratória em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

A Trip Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira em R$ 5 mil, metade por danos materiais e metade por danos morais, por extravio de bagagem. O juiz Tiago Abreu, da 7ª Vara de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), entendeu que no caso deveria ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretendia a reclamada. (Processo nº 0010017-43.2013.811.0007).

O comerciante V.P.V., por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi condenado a indenizar o lavrador J.M.P. e seu filho pela morte da mãe e da irmã deste. Elas foram atingidas por uma caminhonete desgovernada conduzida por V. e morreram na hora. O condutor deverá pagar ao lavrador e ao filho do casal R$ 40 mil pelos danos morais, pensão mensal pela morte da mulher até a data em que o lavrador se casou novamente e pensão mensal pela morte da filha até a data em que ela faria 65 anos.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, por danos morais, de uma emissora de TV que veiculou imagens de duas mulheres identificadas como garotas de programa. A empresa terá de pagar R$ 50 mil para cada uma e se retratar publicamente em seu canal, em rede nacional e no mesmo horário em que a matéria foi exibida, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora que condenou por injúria racial a autônoma C.A.M., que ofendeu o porteiro A.A.S. fazendo alusões desrespeitosas a ele por causa da cor de sua pele. Por sua conduta, ela deverá prestar serviços comunitários por um ano e pagar multa.

Decisão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo confirmou sentença que reconheceu a natureza de magistério nas funções exercidas por funcionária de uma creche da Prefeitura.

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória) da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT, que ratificou a liminar que determinou a expedição e registro definitivo do diploma do curso de Administração da impetrante, concluído na Faculdade Resende de Freitas.

O município de João Lisboa foi condenado a pagar os prejuízos materiais e danos corporais sofridos pelo condutor de uma motocicleta, que se acidentou ao passar por um quebra-molas não sinalizado numa das ruas da cidade. Por maioria de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido do acidentado.

O juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, garantiu a um candidato aprovado em concurso público, que perdeu o prazo de nomeação e posse, que seja expedido pela Prefeitura de Cuiabá um novo ato de convocação. O magistrado entendeu que a Administração deveria utilizar outros meios de convocar os aprovados, e não apenas a Gazeta Municipal, “ainda mais quando a maior parte da população possui parcos recursos financeiros ou ínfimo conhecimento dos sistemas digitais”.

A promotora de Justiça Tânia DAble Rocha de Torres Bandeira recomendou ao prefeito de Águas Lindas de Goiás, Osmarildo Alves de Souza, que anule os atos administrativos ilegais de doação de áreas públicas do município. Ela esclarece que tramita na 5ª Promotoria de Justiça inquérito civil para apurar a irregularidade nas alienações de imóveis públicos realizadas com base na Lei nº 571/2006 (Promude), sem o devido atendimento aos requisitos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

  A justiça de Santarém concedeu liminar requerida pelo Ministério Público e determinou o fornecimento da medicação Cortrozina à criança portadora de síndrome de West. O juiz Rafael Grehs estabeleceu prazo de 48 horas a partir da intimação expedida em regime de urgência, para que Estado e o município cumpram a decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A Vara de Fazenda Pública da Comarca de Matinhos (Litoral do Estado) determinou que o Estado forneça um professor de apoio à comunicação alternativa (PAC) a uma adolescente de 14 anos com problemas de saúde que comprometem sua aprendizagem, especialmente no que se refere à escrita e à leitura.

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, teve pedido de liminar deferido pela Justiça para determinar ao município de Alto Paraíso a destinar provisória e emergencial, no prazo de 30 dias, um imóvel urbano com capacidade mínima para 20 vagas, para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes de ambos os sexos e de qualquer faixa etária que se encontrem em situação de risco, seguindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3395-DF, decidiu pela suspensão do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, consagrando o entendimento de que as ações que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho. Foi esse o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRT mineiro, com base no voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, ao manter a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, declinando-a para a Justiça Comum Estadual.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de uma candidata que tentou, em ação rescisória, desconstituir decisão já transitada em julgado que lhe negou a possibilidade de se submeter a prova de concurso para o cargo de engenheira de segurança. A candidata alegou que não fez a prova porque a mudança para o horário de verão a fez se atrasar em 15 minutos. A decisão foi tomada na sessão da SDI-2 desta terça-feira (01).

O Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação de improbidade administrativa contra o ex-deputado estadual Mauro Rodrigues da Silva (Maurinho Silva). O parlamentar foi condenado ao ressarcimento de R$ 21.987,75, devidamente corrigidos, correspondentes aos salários pagos a funcionário fantasma, nomeado na Assembleia Legislativa, e   que foram recebidos pelo ex-deputado, durante os anos de 2007 a 2010.

Se um candidato a eleição para cargo político contratar trabalhadores para prestar serviços na campanha eleitoral e não cumprir devidamente com suas obrigações trabalhistas, o partido ao qual ele se filiou será responsabilizado solidariamente pelo crédito devido aos trabalhadores. Adotando esse entendimento, o juiz da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Penido de Oliveira, condenou, solidariamente, o candidato e o respectivo partido político, a pagar aos reclamantes a remuneração, a alimentação e o vale transporte correspondentes a 30 dias do mês de setembro de 2012 e sete dias do mês de outubro de 2012.

A Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) abre inscrições para seu mais recente concurso público de provas e títulos, com o intuito de preencher 148 vagas para o cargo de professor da carreira do Magistério Superior. De acordo com o edital 5/2014, as vagas são destinadas ao quadro permanente da Universidade e estão distribuídas entre os regimes de dedicação exclusiva, de período integral (40 horas) e de 20 horas.

Mandados de prisão expedidos por desembargadores e juízes de todo o Estado passarão a ser enviados à Polícia Civil de forma eletrônica. Com essa medida, além de agilizar o cumprimento dos mandatos, o Poder Judiciário dará mais eficácia à Resolução 137/2010, de 06/04/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê medidas para reforçar a segurança das varas com competência criminal.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém promoveu, na última sexta-feira, 28, o primeiro casamento homoafetivo da cidade. As duas mulheres se juntaram a mais 15 casais que participaram de uma cerimônia coletiva, que foi celebrada pelo juiz Valdeir Salviano da Costa.

Realização de provas de concurso O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) abriu inscrições nesta segunda-feira, 31, para o concurso público de provas e títulos ao cargo de juiz de direito substituto. São oferecidas 40 vagas mais cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 20.705,07 (valor atual). A prova será elaborada pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp), com supervisão da Comissão do Concurso do TJPA, presidida pelo desembargador Cláudio Montalvão. Interessados podem se inscrever até às 16h do dia 30 de abril. A taxa de inscrição é de R$ 190.

À unanimidade, as Câmaras Cíveis Reunidas confirmaram liminar para que o Estado providenciasse leito e operação cirúrgica para José Eduardo Pereira Alves, que havia quebrado o braço após acidente de moto, em setembro de 2013. A sessão desta terça-feira, 1º, foi presidida pela desembargadora Marneide Merabet.

A justiça de Santarém, oeste do Pará, concedeu uma liminar requerida pelo Ministério Público do Estado e determinou o fornecimento da medicação Cortrozina a um bebê de 10 meses portador de síndrome de West, um caso raro de epilepsia. A família da criança reclamou da falta de assistência pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que, até então, não oferece o medicamento para o tratamento.

A Comarca de Santarém realiza, entre os dias 22 e 25 de abril, a Semana Santarena de Reconhecimento de Paternidade. A iniciativa faz parte do  projeto Pai Presente. Dados da Corregedoria Nacional de Justiça apontam que cerca de 24 mil crianças santarenas não têm registro paterno na certidão de nascimento. O objetivo do mutirão é garantir direitos fundamentais ao cidadão.

À unanimidade, em sessão realizada nesta quarta-feira, 2, os desembargadores acolheram preliminar de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) em mandado de segurança que pretendia assegurar direito de escrivã em permanecer e ser titularizada no cargo de notário do Cartório de Ofício de Registro Cível de Mosqueiro.

Dia Mundial do Autismo será marcado pela cor azul Monumentos e órgãos públicos do Brasil e de vários outros países estarão iluminados de azul nesta quarta-feira, 2, para marcar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e chamar a atenção da população para um problema que afeta cerca de 2 milhões de pessoas no planeta, segundo estimativa da Organização das Nações Unidas (ONU). Somente no Brasil, são quase 2 milhões de casos. Em crianças, o autismo é mais comum que o câncer, AIDS e a diabetes.