Câmaras confirmaram liminar para Estado viabilizar cirurgia

À unanimidade, as Câmaras Cíveis Reunidas confirmaram liminar para que o Estado providenciasse leito e operação cirúrgica para José Eduardo Pereira Alves, que havia quebrado o braço após acidente de moto, em setembro de 2013. A sessão desta terça-feira, 1º, foi presidida pela desembargadora Marneide Merabet.
A vítima chegou a ser atendida no Hospital Municipal da Transamazônica, mas devido a gravidade do caso, o Ministério Público pleiteou leito em hospital de Belém onde poderia ser disponibilizado tratamento adequado.

A relatora do mandado de segurança, Gleide Pereira de Moura, destacou em seu voto que o direito à saúde é previsto na Constituição Federal, confirmando liminar anteriormente concedida.

Em apreciação a outro mandado de segurança, os desembargadores decidiram suspender julgamento em que Vanessa Cristiane dos Santos Oliveira pede para que lhe seja concedido direito de adiar para o fim de sua gestação os exames e testes de aptidão física previstos no concurso da Polícia Militar.

O relator do mandado, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, votou pela concessão do pedido, porém o desembargador Leonan da Cruz, discordou do voto, ponderando que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui decisões negando o mesmo tipo de pleito. Em razão da dúvida, o julgamento foi suspenso para melhor análise da jurisprudência.