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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o Google não pode suprimir de sua busca uma reportagem referente à prisão ou indiciamento de uma advogada por conta da Operação Durkheim, da Polícia Federal. A investigação apurou a existência de uma suposta organização crimininosa acusada de espionar políticos. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado.

Antes de lavrar sua sentença sobre o suposto crime eleitoral (compra de votos) cometido pela vice-prefeita de Santarém, Maria José Maia ( DEM ) na eleição do ano passado, o juiz Cosme Ferreira Neto determinou a remessa da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) para o MPE (Ministério Público Eleitoral). Os autos do processo foi remetido há pouco.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a indenizar um candidato a vaga no serviço público em função de falha no serviço de entrega de correspondência. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação dos Correios e manteve a condenação da 6ª Vara Federal de Pernambuco.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam, nesta quarta-feira (6/3), que a Proposta de Emenda Constitucional 62, que alterou o regime de pagamento de precatórios e ficou conhecida como “Emenda do Calote”, aprovada em 2009, tramitou regularmente no Congresso Nacional.

A necessidade de vencer a impunidade, apontada pelo ministro Joaquim Barbosa em recente entrevista, precisa de propostas concretas e factíveis para melhoria do processo penal. Este artigo apresenta, como sugestão, um decálogo de dez medidas que o presidente do STF, dentro de suas atribuições constitucionais, poderia implementar para, de fato, buscar, no âmbito do Judiciário, uma maior efetividade no processo penal.

Com o objetivo de tentar reduzir sua pena, o goleiro Bruno Fernandes admitiu nesta quarta-feira (6/3) que a ex-amante Eliza Samudio, de 24 anos, foi assassinada e teve o corpo esquartejado e jogado para os cães pelo ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola. Em seu depoimento, o jogador alegou que não tinha conhecimento prévio do crime e a execução da jovem foi tramada pelo seu braço direito e amigo Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão. "Como mandante dos fatos, eu nego, mas, de certa forma, me sinto culpado", disse o goleiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e de O Globo.

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (6/3) a inconstitucionalidade da Lei 11.560/2000, do Estado de Santa Catarina, que obrigava a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), a fazer imediatamente a distribuição de água por meio de caminhões-pipa no caso de interrupção no fornecimento aos clientes — desde que não motivado por falta de pagamento. Ainda conforme a lei, seu descumprimento implicaria o cancelamento da cobrança da conta de água e saneamento do mês em que tivesse ocorrido a interrupção do fornecimento de água.

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou ontem a fusão entre a Azul e a Trip, por unanimidade, com duas restrições.

Por Vinícius Branco Os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 (vulgo “Mensalão”) não se fizeram sentir apenas no âmbito criminal, irradiando importantes efeitos também em outras áreas do direito. A análise desses efeitos é de enorme importância não apenas sob o ponto de vista acadêmico, mas também prático.

  A pasta de Educação (Semed) em Santarém, sob a égide de Irene Escher, abriu licitação (pregão presencial) para compra de passagens aéreas.

Os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Lindbergh Farias (PT-RJ) voltaram ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/3) para tentar impedir que o Congresso aprecie os vetos presidenciais à lei que regulamenta o repasse dos royalties da exploração de petróleo aos estados. O pedido para barrar a votação, que não foi concluída até o final da noite desta quarta, foi distribuído ao ministro Luiz Fux — relator dos demais pedidos sobre o tema.

Mark Zuckerberg anunciou nesta quinta-feira (07/03) a reformulação do Feed de Notícias do Facebook, na sede da empresa, em Menlo Park, na Califórnia. A nova interface conta com um visual mais limpo e prático para a visualização dos conteúdos, que serão apresentados em abas no topo da página, permitindo que o usuário filtre as informações que vai receber.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial. A decisão é da 9ª Turma, e foi tomada num caso que discutiu o direito de imagem pago mensalmente por um clube de futebol.

O rápido atendimento da agência bancária e o reembolso imediato de cliente   afastam a ocorrência de danos morais. A decisão é da Justiça Federal que negou a uma correntista o direito de ser indenizada por danos morais pelo fato de suas economias, depositadas em conta-poupança, terem sido sacadas indevidamente com a utilização de cartão magnético clonado.

Por Otavio Luiz Rodrigues Junior 1. Colocação dos problemas O Brasil é o paraíso das redes sociais. Na internet, encontram-se estatísticas dando conta de que 70% dos jovens brasileiros, na faixa etária de 9 a 16 anos, possuem perfil em alguma de entre as várias redes sociais disponíveis no mercado. Esse número torna-se ainda mais significativo quando se compara com a realidade europeia, na qual o número de crianças e adolescentes nessa situação é de 57% do total.[1] A comScore , tida como a principal consultoria sobre internet no mundo, no início de 2012, divulgou um levantamento sobre a participação brasileira nas redes sociais. O resultado não foi surpreendente: o país fica em quarto lugar, perdendo apenas para Estados Unidos, Espanha e Reino Unido, que juntos ocupam o pódio desse ranking .[2]

 A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) oficializou no final da manhã desta quinta-feira (7), o afastamento do diretor do Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura (Penitenciária de Cucurunã), em Santarém.

Apesar da clareza da norma, o Congresso brasileiro vem ignorando, por completo, tanto o prazo peremptório de trinta dias para apreciação do veto pendente quanto a consequência imediata do seu descumprimento. Assim entendeu o ministro Luiz Fux ao votar pela confirmação de liminar que obrigava os parlamentares a votar, em ordem cronológica, os vetos presidenciais pendentes, e não apenas o que trata da recém-sancionada lei dos royalties do petróleo, que muda os critérios de pagamento a estados e municípios.

O distanciamento afetivo entre pais e filhos não é situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. É mero fato da vida.