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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), no Habeas Corpus (HC) 117338, para suspender a ação penal contra o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB), condenado por crimes contra a honra, em propaganda eleitoral, praticado contra servidor público (uma promotora de Justiça).

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um réu acusado de crime ambiental. Denunciado por pescar ilegalmente em período defeso às margens do rio Uruguai, em Garruchos (RS), no dia 6 de outubro de 2006, ele foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Em julgamento realizado da última segunda-feira, 6/5, o Tribunal do Júri de Brasília condenou a seis anos de reclusão João Marques dos Santos por um homicídio (art. 121 caput do Código Penal) praticado em 2003. O réu chegou a ser ouvido como testemunha em processo no qual o empresário Nenê Constantino responde por ser supostamente o mandante da tentativa de homicídio de seu ex-genro, em 2008.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4940, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionado o artigo 225, caput, e parágrafos 1º a 7º, e o artigo 225-A da Lei mineira 6.763/1975. Segundo a entidade, essa norma promove concessões unilaterais de benefícios e isenções de natureza fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (CREF2), do Rio Grande do Sul, e o dispensou do pagamento do depósito recursal e das custas processuais. A Turma adotou entendimento pacificado do TST no sentido de que entidades que fiscalizam o exercício profissional da categoria possuem os privilégios processuais previstos do Decreto-Lei n° 779/69, por possuírem natureza de autarquia especial, sem fins econômicos ou financeiros.

Demitida após ser acusada, em comunicação interna, de fazer motim, fofocas e intrigas entre funcionários, uma agente comunitária de saúde que trabalhou para o Município de Cascavel (PR) obteve indenização por dano moral de R$ 1 mil. Por meio de embargos, a trabalhadora tentou aumentar o valor da indenização, mas a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou possibilidade de reformar a decisão.

O Estado deve garantir a um recém-nascido o atendimento neurocirúrgico em face de encefalocele occipital, uma enfermidade caracterizada por defeitos na formação óssea da calota craniana, por onde podem herniar meninge, medula e até mesmo partes do cérebro. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo Filho, ordenou ao Executivo, ainda, que forneça os demais procedimentos, medicamentos e tratamentos secundários em estabelecimento hospitalar hábil para o caso.

Foi mantida em segundo grau a medida liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que determinou que o município de Itapema providencie vagas em creches da rede municipal ou através de convênios com creches particulares a fim de atender a todas as crianças que se encontrarem fora do ensino fundamental.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, protocolou, na última sexta-feira (03/05), medida cautelar inominada c/c pedido de liminar em face do Estado do Espírito Santo e da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab). O MPES solicita à Justiça que sejam preservadas as provas discursivas de todos os candidatos que participaram do processo seletivo para o cargo de delegado da Polícia Civil, realizado no dia 24 de março.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 273), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra leis estaduais e uma lei municipal que dispõem sobre a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Segundo o procurador-geral, as leis extrapolam a competência concorrente entre União e estados para legislar sobre normas de proteção à saúde, como estabelece a Constituição Federal, e contrariam disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Oitenta por cento dos concursos públicos para ingresso na carreira de magistrado são organizados por empresas terceirizadas. O dado foi revelado durante o seminário Regras de Concurso para a Magistratura, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nesta segunda-feira (6/5), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O evento, com duração de dois dias, tem por objetivo discutir a minuta de resolução que visa a estabelecer um novo modelo de seleção de juízes.

Crimes praticados por agentes públicos durante o regime militar serão foco do debate. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promoverá audiência pública na quinta-feira (9) para debater o Projeto de Lei 573/11, que altera a Lei da Anistia (6.683/79).

O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, deferiu, na última quinta-feira (2), pedido de liminar para determinar que a Secretaria da Educação do Estado de Goiás conceda a Bárbara Francisca Batista Gondim, que exerce dois cargos públicos, o direito da aposentadoria voluntária, no prazo de cinco dias.

Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou improcedente a ação ajuizada por M. B. B. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, na qual a autora pretendia ser ressarcida pelos gastos que teve ao optar por realizar cirurgia fora do Estado.  

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Uruoca, propôs denúncia crime contra vereadores e servidores públicos municipais por corrupção e formação de quadrilha. Os vereadores Maria Aldebiza Silveira Carneiro, Antônio Eraldo Batista Lima, Elonio Sales, Evilaques Araujo da Silva; o ex-secretário João Lourenço Fontenele Filho; e o servidor da Câmara Municipal Antônio Carneiro Gomes Filho são acusados de receberem propina para aprovar projetos de lei de interesse do prefeito de Uruoca na época, Manoel Conrado. A ação foi assinada no último dia 24, pelo promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior.  

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), jugou procedente a Reclamação (RCL) 10411 para fixar a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar ação que envolve o exercício do direito de greve de trabalhadores discutido nos autos. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.