MPES quer preservação das provas do concurso para delegado da Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 26ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, protocolou, na última sexta-feira (03/05), medida cautelar inominada c/c pedido de liminar em face do Estado do Espírito Santo e da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab). O MPES solicita à Justiça que sejam preservadas as provas discursivas de todos os candidatos que participaram do processo seletivo para o cargo de delegado da Polícia Civil, realizado no dia 24 de março.

O objetivo é impedir a incineração ou qualquer outro tipo de inutilização dos referidos documentos, já que, após a divulgação do respectivo gabarito oficial, algumas respostas acabaram sendo alteradas pela própria comissão organizadora do concurso. Além disso, diante de flagrantes equívocos - seja de estrutura, de elaboração ou de conteúdo -, outras questões vêm sendo anuladas, por força de decisões judiciais proferidas em inúmeras demandas individuais ajuizadas por candidatos que se julgam lesados.

O MPES esclarece que, por força do disposto na primeira parte do artigo 472 do CPC, essas decisões judiciais produzem efeitos apenas em favor dos demandantes. Ademais, elas alterarão a ordem de classificação do concurso e quebrarão a isonomia entre os candidatos, pois, para os demandantes serão atribuídos pontos e, para aqueles que não buscarem as vias jurisdicionais, isso não ocorrerá, o que levará à eliminação destes últimos.

Diante da real possibilidade de alteração da relação de candidatos habilitados à segunda fase do certame pela via jurisdicional e, via de consequência, aptos a terem suas provas discursivas corrigidas, torna-se imperiosa a imediata e ampla preservação das mesmas.

Fonte: Ministério Público do Espírito Santo