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Na última segunda-feira (13), o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), realizou uma vistoria na Unidade de Regime Fechado - 3, conhecida como ‘Papudinha’, para averiguar denúncia de que os presos na Operação G7, da Polícia Federal, estariam tendo regalias. Segundo a imprensa, agentes penitenciários denunciaram que os envolvidos teriam recebido visitas, alimentação externa, entre outros benefícios não permitidos para presos recém-chegados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu a condenação de Thor Oliveira Batista por homicídio culposo, bem como a suspensão de sua habilitação para dirigir e o pagamento de multa reparatória ao juiz da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Os pedidos foram feitos no dia 9 de maio nas alegações finais do processo, no qual o empresário foi denunciado pelo atropelamento do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, em março de 2012.

A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que hoje completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias. Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (15/5), a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo país, de dois lotes do anabolizante Hormotrop (somatropina), pó para suspensão injetável, por se tratar de objeto de falsificação. Segundo o Laboratório Químico Farmacêutico Bergamo, fabricante do medicamento original, os produtos com descrição de lote no cartucho CE00971 e descrição de lote no frasco CE00888 nunca foram comercializados pela empresa.

O novo plano do Ministério da Educação (MEC) para tentar induzir melhorias no ensino médio prevê concessão de bolsas de estudo a estudantes pagas pelo governo federal. A ideia é estimular a vocação em ciência e licenciatura. Integração do currículo por áreas, e não mais por matérias, e ampliação de ensino profissional também estão nos planos. Alunos que quiserem ser professores ou cientistas terão tratamento diferenciado, disse nesta terça-feira, 14, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, durante o 14.º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação organizado pela Undime, na Bahia.

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará (Emater) já pode elaborar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) dentro dos Projetos de Assentamento (PA) em Anapu, município da Região Xingu, à margem da Rodovia Transamazônica (BR-230). A autorização, que resulta de uma parceria firmada com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já foi informada a dezenas de agricultores durante uma reunião em Anapu, promovida pela direção da Emater.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (TSF) decidiu nesta quarta-feira (15) que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (15), a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela Emenda Constitucional 38, de 5 de julho de 2005, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de servidores de secretarias, autarquias e fundações públicas, bem como de empresas públicas e de economia mista dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário daquele estado, admitidos sem concurso público até 31/12/94.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 13.145/1997, do Estado de Goiás, que autoriza a nomeação, por agente público, de até dois parentes de autoridades, além do cônjuge do chefe do Poder Executivo, para cargos em comissão ou função gratificada. Com a decisão, tomada por unanimidade, o STF deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3745, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin participou terça-feira (14) de audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no Senado Federal. O tema foi o sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal.

Nos casos em que não há previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, ou inexistindo enquadramento legal de função de vigia com perigo, a administração pública não deve pagar. A sentença é do juiz Marcelo Guimarães Marques, da Comarca de Ribas do Rio Pardo, que julgou improcedente pedido formulado por vigia concursado em órgão público daquele município.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve decisão de primeiro grau que condenou o Município de Vitória a indenizar por danos morais o estudante Leandro Cunha da Silva, que, há 13 anos, teve um de seus dedos amputados após sofrer acidente dentro da escola que estudava, no bairro Ilha de Santa Maria. O Colegiado, entretanto, reduziu o valor da indenização de R$ 50 mil para R$ 25 mil.

O Tribunal de Justiça condenou o Estado do Espírito Santo a indenizar por danos morais a família do apenado José Bernardino de Andrade Filho, que, em 20 de março de 2008, foi torturado e esquartejado dentro da antiga Casa de Custódia de Viana (Cascuvi). Por decisão unânime da 2ª Câmara Cível do TJES, o Estado terá de indenizar os três filhos de José Bernardino em R$ 120 mil - R$ 40 mil para cada um deles.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que concedeu à universitária Mariana Rios Campelo Peixoto, o direito de ter ampliado o benefício de pensão por morte até que complete 24 anos.