Herman Benjamin pede regulamentação de artigo da lei florestal

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin participou terça-feira (14) de audiência pública da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no Senado Federal. O tema foi o sistema de redução das emissões de carbono por desmatamento e degradação florestal.

O ministro reivindicou a regulamentação do artigo 41 do Código Florestal, que autoriza o governo federal a criar um programa de incentivo à conservação do meio ambiente. Segundo Benjamin, isso poderia ocorrer por decreto, o que possibilitaria ao governo estabelecer outros meios de ressarcimento, além do financeiro, por serviços ambientais.

Para o ministro do STJ, o pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição às atividades de conservação e melhoria dos ecossistemas encabeça o rol de ações traçadas pelo programa.

“Na impossibilidade de o poder público oferecer exclusivamente uma contrapartida financeira, o Código Florestal restringiu esse tipo de ressarcimento aos agricultores familiares. Essa é a cláusula social. Os recursos que existam deverão ser aplicados prioritariamente na propriedade familiar produtiva”, observou Benjamin.

A comissão é composta por 13 senadores e 13 deputados, tendo como presidente a senadora Vanessa Grazziotin, como vice-presidente o deputado Fernando Ferro e como relator o deputado Sarney Filho.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça