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O benefício da assistência judiciária gratuita só será concedido se a parte firmar a declaração de hipossuficiência e não receber rendimentos líquidos superiores a 10 salários-mínimos por mês. Foi o que decidiu, no dia 22 de fevereiro, a desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter entendimento da Vara Federal de Ponta Grossa (PR), que negou o benefício.

Uma homenagem especial à sindicalista Luzia Fati, que morreu ontem (4) , em Macapá (AP), depois de sofrer um ataque cardíaco fulminante.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não é necessária a prova de propriedade do imóvel para o locador propor ação de despejo de locatário inadimplente e autor de infração contratual. A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário do imóvel. O locador era o possuidor do imóvel, com escritura pública de cessão de posse registrada em cartório. O locatário invocou o artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o prosseguimento de uma ação penal contra acusado de agredir a mulher em ambiente doméstico, mesmo após a mulher retirar a queixa. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul havia mantido a extinção da ação penal, determinada em primeiro grau, em decorrência da retratação da vítima.

Por Caio Cezar Este breve texto é (mais uma [1]) resposta ao professor Lenio Streck, em razão de suas infelizes, equivocadas e infundadas críticas endereçadas à Defensoria Pública, cujo regramento jurídico parece desconhecer completamente. Do alto de sua titulação (doutor e pós-doutor em Direito), Lenio deveria, antes de escrever sobre determinado assunto ou instituição, pesquisar e se inteirar mais, sob pena de contradizer a sua exitosa trajetória acadêmica.

Com o objetivo de adaptar os advogados ao processo eletrônico, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) criou o site Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia que oferece cursos on-line sobre os procedimentos digitais exigidos pelo Judiciário. As aulas são promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Carlos Alberto Reis de Paula, toma posse nesta terça-feira (5/3) como 30º presidente da corte. Ele foi eleito, juntamente com os ministros Antônio José de Barros Levenhagen (vice-presidente) e Ives Gandra da Silva Martins Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho), em 12 de dezembro de 2012, para o biênio 2013/2015.

Distribuído para a desembargadora Marneide Merabet, do TJ (Tribunal de Justiça) do Pará , o agravo de instrumento ajuizado pela empresa responsável pelo loteamento residencial “Cidades dos Pássaros”, em Alter do Chão, contra a decisão em 1º grau (8ª Vara Cível de Santarém) que determinou a paralisação das obras do empreendimento em janeiro deste ano.

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade rural por tempo superior a três anos. A decisão, por maioria, é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Por Carmen Tiburcio O trágico acontecimento ocorrido durante o jogo do Corinthians na Bolívia suscita duas interessantes questões de direito internacional relacionadas: (1) aos brasileiros presos na Bolívia, por conta de crime lá cometido e (2) ao brasileiro que está no Brasil e confessou o crime. A seguir, analisam-se objetivamente cada um dos casos.

Por Fernanda Fattini Com a crescente internacionalização dos mercados e das relações de trabalho, a transferência de trabalhadores brasileiros com maior qualificação técnica para o exterior se torna cada vez mais frequente, principalmente no caso de empresas pertencentes a grupos econômicos internacionais ou que prestam serviços no exterior com transferência de mão de obra.

Por Mauricio Pegoraro Era o primeiro dia de aula. Após todos os alunos tomarem seus lugares, o professor se apresentou como sendo advogado, saudando os novos alunos: “Sejam bem-vindos ao curso de Direito, faculdade esta que lhes permitirá exercer uma das profissões mais nobres —a Advocacia”.

A juíza Marixa Fabiane, responsável pelo julgamento do ex-goleiro Bruno, acusado pela morte de Eliza Samudio, começou a primeira sessão do júri, nesta segunda-feira (4/3), negando todos os pedidos da defesa.

Pense no caso de um diretor de uma instituição financeira que aprova e coloca no mercado um produto cuja regularidade foi confirmada pelo departamento jurídico interno e pelo setor de compliance e, posteriormente, o Ministério Público Federal e o Banco Central consideram aquele produto irregular. O diretor certamente afirmará que atuou com respaldo de um parecer técnico. Qual é a consequência jurídica dessa alegação?

Quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre o acordo coletivo. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve entendimento da 2ª Turma segundo a qual, para solucionar controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho, deve ser aplicado o artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A disputa que opõe as gigantes da tecnologia Apple e Samsung pelo direito de patentes ganhou uma reviravolta. A juíza Lucy Koh, responsável pelo caso nos Estados Unidos, determinou um novo julgamento e uma redução de US$ 450 milhões no pagamento de US$ 1,05 bilhão aplicado à Samsung em agosto do ano passado. As informações são do site IDG Now.

O agravamento do estado de saúde do presidente Hugo Chávez levou o vice-presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, a ir ao vivo à TV nesta terça-feira (5) denunciar o que chamou de "conspiração" dos inimigos contra o governo e reafirmar a unidade do regime.

O uso de prova falsa só anula decisão, em ação rescisória posterior, se a sentença atacada for dada com base apenas nessa prova. Assim decidiu a Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julgou improcedente ação baseada no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê que é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado que "se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória".

Por Rogério Neiva O debate sobre propostas que buscam mudar as férias dos juízes é pautado por um misto de ignorância, demagogia e irracionalidade. Ignorância no sentido da falta de conhecimento da sistemática, inclusive em termos operacionais, do trabalho dos juízes e do funcionamento do Poder Judiciário.

A Justiça de São Paulo anulou três multas aplicadas pelo Procon por abusos relacionados à publicidade infantil. As informações são do jornal  Folha de S.Paulo .

O direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos está prescrito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso em que o espólio de um particular tentava o reconhecimento de domínio sobre área em Jacarepaguá e na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. A posição da Turma, que seguiu o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, mantém entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou prescrito o direito de ação.