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As manifestações populares que eclodiram recentemente originam-se de inúmeros fatores, essencialmente por uma insatisfação geral com os bens e serviços públicos oferecidos à população, especialmente nas áreas de saúde, educação, segurança, transporte público, habitação e saneamento básico, tudo em dessintonia com a elevada carga fiscal a que os brasileiros estão submetidos, circundados por uma evidente crise de representatividade no atual modelo partidário e por uma irresignação diante da impunidade dos constantes escândalos de corrupção e de desvio de dinheiro público. Não foi por apenas 20 centavos!

O Plenário da Assembleia aprovou por 52 votos sim e 24 votos não, nesta terça-feira, 2/7, o Projeto de Lei 650/2012, do Executivo, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 4. O texto autoriza a alienação de imóveis para fins do disposto na Lei 11.688/2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e que servirão para integralizar o capital da Companhia Paulista de Parcerias (CPP), que gere o Programa de Parcerias Público Privadas, e que poderão ser alienados pela Fazenda.

O Complexo de Ensino Renato Saraiva, instituição de ensino à distância, preparatório para concursos, lançará nesta quinta-feira (4/7) o Portal Carreira Jurídica, um curso com conteúdo voltado especificamente para a área jurídica.

O Conselho Nacional de Justiça revogou a decisão que suspendeu as provas do concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas para o cargo de juiz substituto. A nova data será divulgada após a Fundação Getulio Vargas, responsável pelo certame, definir o novo calendário de provas para o concurso. O concurso para juiz do TJ-AM registrou 1.259 candidatos, com cerca de 800 somente do estado do Amazonas. Estão sendo oferecidas 31 vagas no cargo de juiz substituto, com remuneração de R$ 19.535,27.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o estado a indenizar por danos materiais e morais um garoto cuja mãe morreu após seu parto devido a erro médico. A 7ª Câmara de Direito Público determinou o pagamento de R$ 288 mil, atualizados a partir do trânsito em julgado do acórdão, além de pensão mensal de 3 salários mínimos até que o menino complete 18 anos. A decisão atende a recurso formulado pela Defensoria Pública de São Paulo.

Por José Miguel Garcia Medina e Alexandre Freire O sistema de controle de constitucionalidade das leis apresenta dimensões concreta e abstrata. A experiência constitucional brasileira recepcionou o sistema misto, compreendendo as duas possibilidades. Trata-se técnica mais complexa e sofisticada, mediante a qual a fiscalização dos atos emanados dos poderes públicos redunda na produção de efeitos de natureza individual e contra todos .

A possibilidade de quebra de sigilo bancário por requisição administrativa, sem autorização judicial, gerou divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em decisões recentes, as turmas decidiram em sentido oposto. Uma autorizando a quebra e a outra afirmando que o procedimento é inconstitucional. Ambas se basearam em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu Repercussão Geral do assunto, mas ainda não julgou a ação.

A Lei Maria da Penha não se aplica no caso da agressão do ator Dado Dolabella contra sua então namorada, a atriz Luana Piovani. Isso porque Luana "não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade” e não convivia "em relação de afetividade estável" com Dado, segundo o desembargador Sidney Rosa da Silva, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A câmara aceitou um recurso apresentado por Dolabella contra o Ministério Público.

“Curtir não é ajudar” é o título de uma campanha publicitária de certo modo chocante, criada pela agência Publicis Singapore. Elaborada para a Crisis Relief de Cingapura (CRS), uma organização cristã de ajuda humanitária formada apenas por voluntários.

Pelo menos 91 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (1º) e reúnem 18.478 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 21.711,74 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.