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Sentença homologada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.F.M proposta contra duas instituições de trânsito, uma estadual e a outra municipal, condenando-as à transferência das multas e das pontuações, de suas respectivas competências, emitidas em nome do autor a partir de 17 de janeiro de 2012, para o nome do comprador do veículo dele, o também réu da ação, O.D. de F.

A juíza da 6ª Vara Municipal, Luzia Divina de Paula Peixoto, condenou o município de Belo Horizonte a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher cuja casa foi desapropriada e demolida. A prefeitura deverá ainda incluir a mulher como beneficiária no Programa de Política Municipal de Habitação e ressarcir-lhe, no período de 180 dias, uma nova casa.

O desembargador da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Fernando Foch confirmou na quinta-feira, dia 1º, uma liminar do plantão judiciário noturno que obriga o estado e o município do Rio a entregarem medicamentos a um doente com câncer de pulmão. O paciente era tratado no Hospital federal do Andaraí, mas fora informado de que o atendimento seria suspenso por causa da falta dos remédios.

Seleção vai premiar iniciativas consolidadas e que tenham resultados que possam ser aferidos. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5435/13, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que cria o Selo Município Amigo do Esporte para ser entregue a cidades que estimulam a prática esportiva. A proposta acrescenta dispositivo à Lei Pelé (9.615/98).

A realização de uma residência pedagógica, semelhante à residência médica oferecida aos estudantes de Medicina, pode tornar-se obrigatória para formação dos professores de educação básica. A proposta consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2012, que deve ser votado pelos senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na reunião desta terça-feira (6), às 11h.

Aprovado pelo Senado em 4 de julho, o Projeto de Lei (PLC) 39/2013, de iniciativa do Executivo, que pune e responsabiliza empresas por atos de corrupção contra a administração pública, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A publicação da lei foi feita na edição de quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União (DOU). A norma entra em vigor 180 dias após esse ato.

Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação em que se pretendia ver revalidado e automaticamente registrado diploma de mestrado em gestão de empresas, expedido pela Universidad Autónoma de Asunción, no Paraguai.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) cassou, na sessão plenária desta quinta-feira (1º), os diplomas do prefeito e vice de Cerquilho por votação unânime. Conforme a decisão, Antonio Del Ben Junior (PSD) e Izael Gandro (PMDB), eleitos com 54,7% dos votos válidos (12.422) nas eleições municipais de 2012, foram beneficiados na campanha eleitoral por matérias veiculadas no Jornal de Cerquilho e Região, caracterizando o uso indevido dos meios de comunicação social. A decisão reformou a sentença de primeiro grau.

Na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou a retirada do perfil criado no Facebook que promovia a candidatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao cargo de governador nas eleições de 2014.

O reajuste do valor venal dos imóveis para fim de cálculo do Imposto Territorial Urbano (IPTU) deve ser feito por lei, e não por decreto, salvo em caso de correção monetária. O entendimento serviu de fundamento para o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do IPTU instituído pela prefeitura em 2006.

O Brasil já teve mais de 8 mil condenações por improbidade administrativa desde a entrada em vigor da Lei 8.429, em 1992. A revelação é do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, que atualizou os dados e chegou ao total de 6.578 condenações nos tribunais de Justiça e 1.253 nos tribunais regionais federais.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou reintegrar um bancário da cidade de São Paulo no cargo de gerente do Banco Bradesco. Após 12 anos no banco, ele foi demitido no mesmo dia em que recebeu o diagnóstico de portador do vírus HIV. Para a turma, o Bradesco não conseguiu comprovar que a despedida não foi discriminatória.

Reestruturada, a antiga Sala de Serviços Judiciais do Superior Tribunal de Justiça mudará de nome. A partir de sexta-feira (9/8), o espaço online será batizado de Espaço do Advogado, e oferecerá aos profissionais acesso rápido a serviços e informações do STJ. O acesso será feito pela página inicial do site do STJ.

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações nas quais se discute relações decorrentes de parceria avícola, na qual estão ausentes a pessoalidade, subordinação e a exclusividade — elementos caracterizadores da relação de emprego. A decisão anulou todos os atos decisórios proferidos até então e determinou o envio dos autos à Justiça Comum.

A Justiça do Trabalho em Guarulhos condenou a fabricante de bebidas Brasil Kirin, dona da marca Schin, a pagar R$ 700 mil em indenização por assédio moral contra os seus funcionários. Segundo o Ministério Público do Trabalho, os empregados eram xingados e ameaçados com mudança de local de trabalho caso não aumentassem as vendas. A empresa foi alvo de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT de Guarulhos após inquérito civil.

Reconhecendo que a multa administrativa e a deportação são punições válidas para estrangeiros em situação irregular no país, o juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou ação movida por um cidadão português. Vivendo no Brasil desde 2011, em união estável com uma brasileira que conheceu na internet, ele tenta cancelar uma multa aplicada com base no inciso II do artigo 125 da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e impedir sua deportação do Brasil.

Por Ivone Zeger Todos nós conhecemos as vantagens da era digital. Entretanto observo que a evolução das ferramentas e usos das tecnologias estão nos transformando em escravos/dependentes de todo esse arsenal tecnológico ao alcance de nossos dedos. Desde as recentes notícias que revelaram a intensa espionagem da qual os países se utilizam para bisbilhotar a vida dos próprios cidadãos e vizinhanças, escancarando, entre outros, que o governo dos EUA tem obrigado o Facebook, Google, Yahoo! e Microsoft a colaborar com a bisbilhotagem, colocando em xeque o futuro dessas empresas quanto a credibilidade e respeito à privacidade dos internautas, também o mundo empresarial vem sofrendo e conhecendo as desvantagens tecnológicas.

Por Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas Na semana passada foi sancionada a Lei 12.846/2013. Ao contrário da usual política de resposta rápida, angustiada às demandas populares por mais crimes e castigos, o legislador cuidou de criar instrumentos que podem, efetivamente, inibir a corrupção, fraudes a licitação e outras práticas lesivas à administração pública. Trata-se do início de uma nova fase.