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Lançada ontem (12) a, digamos assim, pedra fundamental da futura ABT (Associação dos Blogueiros do Tapajós). A ideia da criação da entidade não é recente. Mas ganhou força essa semana a partir de ameaça velada do número 1 da pasta Comunicação de Santarém (CCOM), Osvaldo de Andrade ( foto ), de processar judicialmente os blogueiros que fazem críticas à gestão do prefeito Alexandre Von (PSDB).

Durante 17 anos, Gislene tentou convencer o parceiro a oficializar o casamento. "Ano que vem a gente casa", respondia o mecânico Willian Marques da Silva, 37.

A principal empresa de consultoria ambiental envolvida na batalha bilionária entre a Chevron e uma entidade que representa comunidades indígenas do Equador acusa agora o lado equatoriano — que tenta executar o pagamento da indenização de US$ 18 bilhões contra a petroleira — de frauda a elaboração do laudo científico que atestou a ocorrência de danos ambientais na porção equatoriana da bacia do rio Amazonas.

A 2 a Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica está livre de restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia. A definição só não vale se comprovado que os valores eram de responsabilidade da empresa. Para a corte, está prevista na Constituição a participação da sociedade no incremento das redes de fornecimento de luz nas áreas rurais.

Por Antonio Fernando Pinheiro Pedro A escassez de insumos energéticos, da água e dos recursos pesqueiros tem obrigado operadores das grandes economias a planejar saídas para os impasses que se avizinham. Essa escassez afetará  as relações internacionais nos próximos anos.

Por Fernando Loschiavo Nery No ano de 1980 o jovem empresário Bill Gates ofereceu uma solução à IBM, a comunicação entre o homem e o computador, o software. Não aceitando vendê-lo por preço único, concentrou sua proposta no direito de possuir instalada a primeira versão de seu produto em cada um dos computadores fabricados pela IBM, com a liberdade de vender diretamente os direitos de uso do software ao consumidor quando fosse necessária a atualização.

O governo de São Paulo e o município de Santos foram obrigados a fornecer remédios e transporte a um adolescente em tratamento contra um câncer raro. A sentença é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça paulista. Segundo os relatórios médicos, a instituição mais preparada para o caso é o Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba.

O Brasil aparece em 15 das 36 áreas jurídicas cobertas pelo guia Client Choice Awards 2013 , editado pela International Law Office e que lista os escritórios de advocacia e advogados mais indicados por clientes do mundo todo. É norma do guia que apenas um advogado por país ganhe destaque em cada uma das categorias.

A Comissão de Educação rejeitou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4234/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que estabelece o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele. Entre outras medidas, a proposta prevê a distribuição gratuita de protetor solar pela rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS). Todas as regras do programa previstas na proposta, no entanto, foram sugeridas ao Executivo.

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 609/2013, que isenta de impostos federais os produtos da cesta básica, aprovou ontem (9) seu plano de trabalho.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/04), em segunda discussão, o projeto de lei 492-A/11, que faz alterações na Lei 2.621/96 para atualizar as regras sobre a inclusão do tipo sanguíneo nos documentos de identificação. A lei, que criava a obrigação exclusivamente para a carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco (IFP), passará a englobar, com a devida autorização do portador, todos os documentos de identificação expedidos pelos órgãos oficiais do Estado do Rio, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran-RJ e também as carteiras de identidade funcionais.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira (11) uma medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1229) ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra normas estaduais (Constituição de Santa Catarina, artigo 14, inciso II e Lei estadual 1.178/94) que garantem a participação de representante dos empregados no conselho de administração e na diretoria de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive nas suas subsidiárias. Segundo as normas, a medida é um instrumento de gestão democrática dessas empresas.

Uma Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Coroatá que pede a internação de duas crianças, de 11 e 13 anos, dependentes do crack, teve decisão favorável da Justiça. A ação é de autoria do promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca e a decisão é do juiz Francisco Ferreira de Lima, da 2ª Vara da Comarca de Coroatá.

A gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) decidiu acabar com uma prova aplicada aos alunos da rede municipal desde 2007 --exame criado na gestão do seu antecessor, Gilberto Kassab (PSD).

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que concessionária de energia elétrica não deve restituir os valores pagos pelos consumidores em construção de extensão da rede de energia elétrica, a não ser que se comprove que os valores eram de sua responsabilidade.

A Google Brasil Internet LTDA. terá que indenizar mulher que teve fotos íntimas publicadas sem autorização em um de seus sites de hospedagem. O valor foi fixado em R$ 15 mil pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Os magistrados entenderam que existe relação de consumo entre a empresa ré e os usuários do Blogger, uma vez que o Google se enquadra no conceito de fornecedor de serviços.

Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor criticaram a   fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aos planos de saúde. Ivan Valente (Psol-SP) e Reguffe (PDT-DF), que pediram audiência pública sobre o tema, consideraram a atuação da agência insuficiente para coibir os abusos praticados.

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve decisão da comarca de Navegantes que anulou contrato de compra e venda de 24 lotes de terra naquela cidade, entabulado entre imobiliária e um estaleiro em 2006, em razão da existência prévia de embargo ambiental levado a afeito pelo Ibama, por se tratar de área de preservação permanente.

Os desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformaram, por unanimidade de votos, a sentença em primeira instância que condenou a empresa Google a indenizar Claudia da Silva, majorando a indenização para R$ 100 mil, por danos morais. Para o desembargador Marco Antônio Ibrahim, relator da decisão, “há, no direito brasileiro, um direito ao respeito ao qual corresponde uma obrigação passiva de não indignar outrem”.

  A Itautec S.A. deverá indenizar a consumidora A.P.R.B., porque um computador que ela comprou superaqueceu e, como o equipamento era utilizado sobre as pernas dela, causou queimaduras de segundo grau em sua coxa direita. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reforma sentença da comarca de Poços de Caldas.

O juiz titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, Vinicius Pedrosa Santos, julgou procedente a ação ajuizada por L.A.C.M. contra a Oi Brasil Telecom S/A, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil.

O juiz Rodrigo de Silveira, da 4ª Vara Cível de Goiânia, determinou que a Unimed Goiânia custeie e forneça o tratamento necessário a Djalma Santos Camargo, acometido com câncer de próstata. Além disso, o magistrado condenou o plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, acrescido de juros e correção monetária, referente a indenização por danos morais.

Sentença proferida pela 3ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por V.P.B. em face do HSBC Bank Brasil S.A, que pretendia a condenação do banco ao pagamento de danos morais devido à demora no atendimento.

Um aluno da Escola Serrana de Ensino Fundamental ganhou na Justiça o direito de receber indenização de R$ 10 mil por danos morais sofridos em 29 de março de 2007, quando passou mal após ingerir um lanche durante uma visita à Assembleia Legislativa e, ao ser levado ao Hospital Infantil e ser submetido a exame endoscópico, foi retirado do seu estômago um pedaço de fio metálico de aproximadamente dois centímetros.

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença condenatória do juiz da 14ª Vara Cível de Brasília contra a Mitsubishi Motors MMC Automóveis do Brasil S/A e a Nara Veículos. As empresas foram condenadas a devolver, solidariamente e corrigido, o valor pago por um cliente na aquisição de uma Pajero zero quilômetro com defeito oculto de fábrica.

O Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível de Brasília confirmou liminar que condenou a GEAP Fundação de Seguridade Social a pagar a segurado a quantia de R$ 10 mil, a título de compensação por danos morais, por recusa em autorizar a prorrogação de internação psiquiátrica.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso de uma parte para condenar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD a devolver-lhe o valor cobrado relativo a direitos autorais, decorrente da realização de festa de casamento. A decisão foi unânime.

O Juiz da 22ª Vara Cível de Brasília condenou o Hospital Santa Marta LTDA e a Intermédica Sistema de Saúde S.A a reparar os danos morais suportados por segurada, mediante indenização de R$ 15.000,00, por negativa de cobertura de parto.

O Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, Rodrigo Terra, obteve decisão favorável da Justiça, em ação civil pública, condenando a empresa de telefonia Oi a pagar multa de R$ 200 mil para o Fundo de Defesa do Consumidor a título de indenização por danos morais coletivos.

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um motorista à pena de dois anos de detenção, em regime aberto, pela prática de homicídio culposo ao volante. Segundo o Ministério Público, sem tomar nenhuma cautela, o réu saiu do estacionamento de um prostíbulo diretamente para a pista de rolamento da BR-470, em Rio do Sul, manobra que provocou acidente e a morte de um dos passageiros que seguia em outro veículo.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Jataí, que condenou o médico urologista Pedro Alves de Abreu Filho a indenizar o auxiliar de almoxarifado Nasson Assis Lima por um procedimento cirúrgico desnecessário, ocorrido em 2000, para desobstrução de uréter.

O juiz José Augusto Farias de Souza, da 1ª Vara Criminal de Vila Velha, condenou a dois meses de detenção Carlos Artacerce Merigueti Brotto, pela acusação de cometer o crime de estelionato contra a própria namorada, R.M. L. Segundo a denúncia, Carlos teria aproveitado o namoro para comprar um veículo em nome da moça, mas nunca teria quitado a dívida.

Com 23 anos de magistratura, o juiz Leoberto Narciso Brancher, da Infância e Juventude de Caxias do Sul (RS), provocou acalorado debate ao final do primeiro dia do Fórum Nacional de Justiça de Justiça Juvenil, ao propor uma dosimetria de tempo das medidas socioeducativas em correlação com o Código Penal para que o adolescente em conflito com a lei já saiba quanto tempo terá que se submeter ao regime, independente de aberto ou fechado.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou o município de Joinville, o estado de Santa Catarina e a União a indenizarem solidariamente, por dano moral, homem que ficou cego em função do atraso na realização de cirurgia de retina. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da corte, em julgamento realizado na última semana.

Parecer aprovado inclui diversos outros pontos na MP, como o parcelamento de dívidas relativas ao Pasep. Nas votações desta quarta-feira, todos os destaques foram rejeitados ou retirados pelos autores.

O Plenário rejeitou nesta quarta-feira (10) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4470/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura.

Uma professora da rede estadual de ensino ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina para receber gratificação equivalente a 1/3 sobre férias, referente ao período de 60 dias de recesso. A 4ª Câmara de Direito Público manteve a decisão da comarca de Tubarão, que entendeu que os professores têm direito a 30 dias de férias - os demais dias em que não há aulas são de recesso, o que não implica pagamento de gratificação.

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Leila Mariano, suspendeu, na última quarta-feira, dia 10, a execução da liminar que interrompia o processo de licitação do Maracanã. A liminar foi concedida pela juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o pedido de suspensão da execução foi feito pelo Estado do Rio.

Sentença proferida na 6ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, pelo juiz Alexandro Ito, condenou o Município de Campo Grande ao pagamento de 25 salários mínimos e pensão mensal de meio salário mínimo, reconhecendo a culpa recíproca do município pela queda de um homem em um buraco no asfalto da cidade durante uma enxurrada, o que ocasionou sua morte.

O juiz de Direito Cezar Luiz Bandiera, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, negou na última quinta-feira (11) a liminar requerida pelo Ministério Público no processo nº 0213341-70.2013.8.04.0001, que pedia a suspensão do aumento da tarifa do transporte coletivo urbano de Manaus. O valor passou de R$ 2,75 para R$ 3,00 no último dia 30 de março, de acordo com o decreto nº 2.220/2013.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam alimentação especial para doze pacientes. A sessão, ocorrida na última quinta-feira (11/04), foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói obteve, junto à 5ª Vara Cível, nos autos do processo nº. 0099624-94.2012.8.19.0002, tutela antecipada proibindo a propaganda, o lançamento, a comercialização e o início das obras do empreendimento Oscar Niemeyer Monumental, no Caminho Niemeyer, localizado na Rua Visconde do Rio Branco, nº 200, no Centro de Niterói.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a uma reclamação interposta pelo município de Sinop e manteve a decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal 1103/2009, que dispõe sobre o Plano Comunitário para execução de obras de Infraestrutura urbana. A referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, após representação feita pela promotora de Justiça Audrey Tomaz Ility.

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) negou, na última quarta-feira, dia 10, recurso interposto pelo governo local para reformar a decisão que suspendeu a implantação da política educacional de ciclos e semestralidade. Com isso, fica mantida a decisão de 1ª instância, que concedeu ao Ministério Público a tutela antecipada para a suspensão da mudança. Dessa forma, o DF deverá manter as metodologias de ensino aplicadas em 2012 até o julgamento final da lide.