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Agora é lei: universidades comunitárias, como as PUCs por exemplo, podem receber diretamente recursos públicos para suas atividades. Lei sancionada na semana passada prevê que as instituições também poderão participar de editais para a obtenção de recursos públicos em pesquisa e extensão. Também poderão angariar fundos para manter hospitais e outras instalações administradas por elas e que não podiam ser contempladas com verbas públicas.

A Justiça de Londrina determinou que o Governo do Estado do Paraná e a Prefeitura de Londrina transfiram três pacientes para o devido tratamento em leitos de UTI, inclusive a hospitais privados, caso seja necessário. A decisão foi proferida em base em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Londrina.

O mensalão tucano poderá ser julgado ainda no primeiro semestre de 2014. Segundo apurou a Folha, essa é a expectativa no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, o relator do processo no STF (Supremo Tribunal Federal).

A promotora de Justiça Villis Marra propôs ação civil pública contra o tenente-coronel da Polícia Militar Davi Dantas, e o governo de Goiás, por irregularidade em promoção concedida a ele. Mesmo após recomendações ao Comando da Polícia Militar e ao governo do Estado para que anulassem o decreto, não houve qualquer providência que comprovasse o acolhimento da recomendação, o que levou o Ministério Público a ingressar com a ação. Dantas foi promovido de major a tenente-coronel em agosto de 2009.

O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI) da Comissão Mista de Orçamento vai realizar nesta semana duas reuniões para debater o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a paralisação de sete obras com indícios de irregularidades.

O PT estuda pedir ao Senado para entrar com representação contra o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam que Barbosa feriu a Constituição ao permitir que parte dos réus do mensalão começasse a cumprir as penas em regime fechado, mesmo condenados ao semiaberto --como é o caso de José Dirceu e José Genoino.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola.

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 5º Juizado Cível de Brasília, que condenou a Sony Brasil a ressarcir uma consumidora que não conseguiu reparar equipamento danificado, devido à falta de peças. A decisão foi unânime.

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve indenização a ser paga pela empresa Flavor Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. a consumidora que encontrou um rato morto, já em estado de putrefação, em pacote de pipoca. Em decisão monocrática, o ministro negou seguimento ao recurso especial interposto pela Flavor.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 6 proposta que garante ao consumidor uma indenização caso seja incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. O valor da multa, a ser paga pela entidade que administra o serviço, deverá ser equivalente à falsa dívida inscrita no cadastro.

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um consumidor que pleiteava indenização por ter encontrado um inseto numa garrafa de bebida.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária a pagar R$ 25 mil, por danos morais, a uma pessoa que teve sua imagem usada indevidamente. O banco teria utilizado a fotografia em publicidade de cartão de crédito sem a devida autorização. No caso em questão, percebe-se que, além da utilização da fotografia sem autorização da proprietária, o banco sequer deu o crédito da obra à sua autora, desrespeitando direitos morais da recorrida, mais precisamente o direito de ineditismo e o direito à paternidade da obra, anotou em seu voto o relator do recurso, desembargador Claudio Godoy.

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do   Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a City Shoes, loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie   de   30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.

O juiz Marcello Rubioli, do Juizado Adjunto do Torcedor e Grandes Eventos da 2ª Vara Cível da Ilha do Governador, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar que determina que o Clube de Regatas do Flamengo e o Complexo Maracanã Entretenimento baixem os preços dos ingressos para a partida final da Copa do Brasil, marcada para o dia 27 de novembro. O magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público e declarou abusivo o ágio operado pelos réus aos preços dos ingressos, que ficaram cerca de 400% mais caros em relação aos preços do jogo da semifinal do mesmo torneio.

O proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio, inadimplente em relação a algumas delas, tem o direito de participar e votar em assembleia. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o direito de um condômino de participar da assembleia condominial e exercer seu direito de voto quanto às unidades adimplentes.

A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelos pais de um jovem atropelado por trem em São Paulo.

Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de emendar a inicial, mesmo quando já apresentada a contestação.

Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes.

A 6º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou supermercado a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil para um consumidor que sofreu queda no estabelecimento enquanto fazia compras.

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Sul do Estado que não vislumbrou ofensas nas palavras de um administrador público que, em entrevista radiofônica, classificou um vereador local de “chupim” e “vira-bosta” - ave conhecida por colocar seus ovos em ninho alheio para que outros pássaros criem seus filhotes.

A juíza Flávia Bezerra, da 8ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido de liminar para determinar que a empresa Jaklinne Confecções Indústria e Comércio Ltda, no prazo de 48 horas, providencie a exclusão da inscrição do nome de uma cidadão dos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, entre outros), relativamente à uma dívida objeto da ação judicial. No caso de descumprimento da medida, a magistrada arbitrou multa diária no valor de R$ 200, limitada ao teto de R$ 6 mil.

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Instituto de Emagrecimento Belo Horizonte Ltda. a indenizar a bancária P.I.S.S. por danos morais, em R$ 5 mil. Ela sofreu queimaduras de segundo grau durante um procedimento de depilação a laser feito na clínica. A decisão reforma sentença que deu ganho de causa à empresa.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom S/A e manteve sentença em ação de indenização por danos morais ajuizada por Sandra Cristina Pereira de Morais Ferro. A relatoria do processo é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira.