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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, em julgamento realizado ontem (13/8), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, a autarquia federal tem indeferido tais requerimentos quando a requerente é menor de 16 anos. A decisão é válida para todo estado de Santa Catarina (SC).

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comissão de empregados, sem a participação do sindicato e da federação representativa dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas no Estado de São Paulo. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, nesta quinta-feira (15), o adicional de insalubridade em grau máximo a uma servente que prestava serviços à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), fazendo a higienização e coletando lixo dos banheiros da instituição. Com isso, restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a proprietária de uma fazenda no interior de São Paulo da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um empregado que perdeu todos os dedos do pé direito. O capataz estava de folga no dia em que sofreu o acidente, ao ajudar um arrendatário no desembarque de uma grade niveladora de solo. Para os ministros, não ficou configurada a culpa da empregadora.

Familiares de um mineiro que faleceu em virtude de pneumoconiose, provocada pela exposição ao silício que penetra nos pulmões e provoca o enrijecimento dos tecidos, receberão indenização por dano moral de R$ 100 mil, que, corrigida, chegará a R$ 400 mil. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não admitiu o recurso da Anglogold Ashanti Mineração Ltda. e manteve decisão que aumentou o valor da indenização.

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) terá de reintegrar aos seus quadros um técnico de produção demitido por acusação de falsificação de declaração do domicílio para obter o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que conheceu dos embargos interpostos pelo empregado após a apresentação de um documento novo.

A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira, a indenizar os pais de um empregado falecido com 21 anos em acidente de trânsito. A Turma restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Marília (SP), que fixou o valor da indenização em R$ 89 mil.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de representação processual de um recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, que havia sido considerada irregular pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) à justificativa de que a signatária da procuração não havia comprovado que ocupava o cargo de presidente da empresa.

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração apresentados pelo ex-deputado federal José Borba (PMDB-PR) em que se alegava contradição na fundamentação apresentada no acórdão da Ação Penal (AP) 470 para a pena imposta pela prática do crime de corrupção passiva. Segundo o pedido, o fato de o réu ser deputado federal, à época dos fatos, foi utilizado indevidamente como motivo para o aumento da pena mínima prevista para o crime, de 2 anos, elevada para 2 anos e 6 meses.

O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a um civil preso desde maio de 2011 pelo roubo de arma e morte de um soldado da Aeronáutica.

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região recebeu denúncia por crime ambiental contra um pecuarista. Na 1ª instância, no Acre, a denúncia havia sido rejeitada por falta de provas. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao TRF1 sustentando que há provas nos autos que configuram indícios de materialidade e autoria do crime.

A 17ª Vara Criminal Central da Capital condenou uma mulher à prestação de serviços comunitários por ter recebido um aparelho de ar condicionado e 33 sacos contendo 700 kg de fios e cabos de cobre pertencentes à indústria Fercom, mesmo sabendo que o material era roubado.

O juiz da 32ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Schilling Pollo Duarte, condenou os três homens acusados de estuprar uma turista americana dentro de uma van que circulava pelo bairro de Copacabana, na zona sul do Rio, em março deste ano.

A Hipercard Administradora de Cartões Ltda. deve pagar R$ 2.500,00 à aposentada M.A.S., vítima de fraude. A decisão é do juiz Magno Thé Rocha, da Vara Única da Comarca de Cariré, distante 287 km de Fortaleza.

Acatando parcialmente a denúncia ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal - Setor de Combate aos Crimes Licitatórios, a 5ª Vara Criminal sentenciou à pena de seis anos e oito meses prisão em regime aberto pelos crimes de fraude em licitação e peculato o ex-Chefe da Divisão de Trânsito do Daer, Emir José Masiero, o ex-Chefe do Setor de Serviço Eletrônico de Operações Rodoviárias da autarquia, Paulo Sérgio Vianna Aguiar, o subordinado de Aguiar, José Fernando Freitas Kniphoff, e o Diretor da Empresa Engebrás no RS, José Afonso Ribeiro Velho. Gilberto Teixeira da Cunha, ex-Diretor-Geral do Daer, foi condenado pelos mesmos crimes a três anos e seis meses de prisão, também em regime aberto.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, na tarde desta quinta-feira (15), os embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470. Foram rejeitados os recursos apresentados pelas defesas de Romeu Queiroz, Roberto Jefferson e Simone Vasconcelos. O julgamento foi suspenso após o voto do presidente da Corte e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, nos embargos do ex-deputado Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues). A análise da matéria será retomada na próxima quarta-feira (21).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar em recurso em habeas corpus impetrado pela defesa de Elissandro Callegaro Spohr, sócio da Boate Kiss. Spohr pretendia a suspensão do processo criminal, alegando a incompetência do juízo processante.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Reclamação (RCL) 15819, ajuizada pelo Estado de Amazonas para suspender os efeitos de normas editadas pelo governo de São Paulo que criam incentivos fiscais à indústria de informática, sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5023, em que impugna integralmente a Lei 9.873/2012 do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

O deputado Eduardo Barbosa, que também participou da manifestação, defendeu a inclusão dos deficientes na escola normal sem acabar com a escola especial, que atenderia os estudantes com deficiências mais graves.

Prefeitos e entidades que representam municípios divergiram de técnicos do governo federal, ontem (14), em relação à resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que transfere para os municípios os ativos de serviços de iluminação pública (postes, lâmpadas, cabos condutores e reatores, etc). A resolução 414/10 obriga todos os municípios a assumirem a responsabilidade pela manutenção desses serviços até 31 de janeiro de 2014.

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra concedeu um prazo de 48 horas para que a governadora Rosalba Ciarlini justifique por que não repassou a parcela faltante do duodécimo de julho do Ministério Público (MPE). A magistrada havia ordenado que o Executivo transferisse o montante do MPE na integralidade. A decisão não foi cumprida.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, titular Vara Cível da comarca de Currais Novos, proferiu uma decisão determinando o bloqueio de R$ 82.550,00 da conta do Estado do Rio Grande do Norte para assegurar a realização de procedimento cirúrgico de citorredução para uma paciente com câncer.

O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, em substituição na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por M.P. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenando-o a declarar inválida a limitação etária do Edital de um Concurso Público, para que o autor permaneça no Curso de Formação para Soldado Bombeiro Militar.

O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 10 mil para o garçom E.L.M., que foi agredido por policiais militares. A decisão, proferida é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Município de Fortaleza foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização para o advogado C.P.M. que teve cobrança indevida de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é do juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

O Município de Viçosa do Ceará foi condenado a pagar R$ 54,5 mil e pensão ao agricultor F.A.S., pai de duas jovens que morreram ao cair em uma cachoeira. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, requerendo o afastamento do delegado da Polícia Civil Tullio Antônio Pelosi e dos inspetores Alex Martins de Oliveira, Hélio José Ribeiro Rodrigues, Paulo Cesar Ramos, Ricardo Luiz Fernandes e Silva e Marco Antonio Ribeiro de Carvalho.

A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do Estado) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Antonina, os dois últimos secretários municipais de Saúde e o procurador do Município, devido à terceirização dos serviços de saúde pública no município nos anos de 2012 e 2013. Na ação, a Promotoria requer à Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.

O Governo do Estado de Mato Grosso deverá, no prazo de 60 dias, reformar a estrutura elétrica e física, da Escola Estadual José Alves Bezerra localizada no município de Porto dos Gaúchos, bem como, adaptar o espaço aos portadores de necessidades especiais. Durante as obras, o Estado terá que providenciar outro imóvel para realização das aulas. A determinação judicial acatou, parcialmente, pedido liminar do Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Porto dos Gaúchos.

Débitos que totalizam R$ 155,5 mil junto às Receitas Municipal e Estadual levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 6 de agosto, Ações Civis Públicas de Execução Forçada contra o ex-secretário de Saúde e Saneamento, José da Costa Almeida, e o ex­-presidente da Câmara de Vereadores do município de Chapadinha (a 247 km de São Luís), Antonio Pontes de Aguiar.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Anchieta, informa que a Justiça concedeu medida liminar de indisponibilidade de bens requerida em Ação Civil Pública (ACP) por Ato de Improbidade Administrativa em face do vereador Jocelém Gonçalves de Jesus.

 Rainha absoluta das latas, a sardinha (Sardinella brasiliensis) responde por dois terços do mercado nacional de peixes em conserva, o qual faturou R$2,27 bilhões em 2009, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Alimentação. No entanto, ao longo dos anos, tem-se registrado um declínio dos estoques naturais de sardinha. Em 1970, o Brasil pescou 135 mil toneladas da espécie. Já no ano passado, a captura somou pouco mais de 90 mil toneladas. Para assegurar a proteção da sua reprodução, foi instituído o período de defeso, cinco meses anuais em que a pesca é proibida.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (14/08), em primeira discussão, projeto do deputado Átila Nunes (PSL), que torna obrigatória a notificação de atendimento médico de casos de acidentes com instrumentos contundentes, perfurantes ou com armas de fogo.

A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) apura, desde julho, os possíveis danos ambientais, paisagísticos e culturais decorrentes da obra de ampliação do tráfego da rodovia DF-047 - Estrada Parque Aeroporto (Epar), próxima ao balão do Aeroporto Juscelino kubitschek. De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em razão da obra, foi suprimida toda a vegetação existente no local, onde havia árvores nativas, exóticas e algumas tombadas.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide o teto remuneratório do funcionalismo público sobre a totalidade dos valores recebidos a título de pensão pela viúva do ex-presidente João Goulart.