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Há cerca de uma hora e meia que o Plenário começou a analisar os requerimentos de destaques para votação em separado apresentados ao texto base da PEC do Orçamento Impositivo, aprovada em primeiro turno na última terça-feira (5). Nesse período, já foram rejeitados quatro dos oito pedidos de votação em separado de trechos do texto principal da PEC.

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Cícero Macedo Filho, condenou um agente penitenciário, pertencente aos quadros da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), a seis anos de reclusão e 40 dias de multa; perda do cargo público; e suspensão dos direitos políticos. A prática de improbidade administrativa foi consumada após o servidor exigir e receber vantagem indevida da esposa de um preso de Justiça.

Ex-prefeito de Upanema foi condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão coube ao juiz José Herval Sampaio Júnior, da Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18 do CNJ. Jorge Luiz Costa de Oliveira foi denunciado por distribuir unidades habitacionais de modo irregular.

O desembargador Orloff Neves Rocha   foi seguido à unanimidade de votos pelos integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por relatoria que negou recurso a Julliano Fabrício Radkiewicz Gonzaga contra sentença que o proibiu de renovar sua permissão de taxista. A viabilização foi apontada como ilegal porque Julliano é funcionário público concursado e não pode acumular duas funções públicas.

O 1º Juizado da Fazenda Pública condenou o Detran/DF e o Distrito Federal a pagarem indenização a motociclista que sofreu acidente em via pública, em virtude da existência de um quebra-molas não sinalizado. Os réus recorreram, mas a sentença foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O município de Vila Propício está sendo acionado pela promotora de Justiça Márcia Cristina Peres para que promova a imediata homologação do resultado do concurso, com a devida retificação em relação ao cadastro de reserva técnica, conforme determinado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina ajuizou, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionários públicos e empresários envolvidos na contratação da Empresa Brasileira de Empreendimentos, Projetos e Consultoria Ltda (EBEPEC).

São inconstitucionais partes de leis do Município de Erechim que criaram os cargos de Chefe do Setor de Zeladoria, Chefe de Recursos Humanos e Programas Sociais e Chefe dos Setores de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, bem como das suas respectivas atribuições. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, atendendo Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. A sessão foi realizada na tarde de segunda-feira, 4.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 294, ajuizada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) com o objetivo de garantir o preenchimento de vaga aberta no Tribunal de Contas do Maranhão por membro do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 16635), com pedido de liminar, contra decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-MG) que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 69, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre (MG). De acordo com o dispositivo, compete ao prefeito prestar à Câmara Municipal informações, quando solicitadas, no prazo de 20 dias, contados do recebimento da solicitação.

Pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Reclamações (RCLs) 14996, 15342 e 15106. Nelas, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), a União e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais questionam, respectivamente, decisões, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 9ª Região (PR) e da 3ª Região (MG), que os condenaram ao pagamento de obrigações trabalhistas inadimplidas por empresas contratadas, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. O pedido de vista foi formulado depois que a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela procedência das três reclamações.

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou proposta que obriga o uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas. A medida está prevista no Projeto de Lei 617/11, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).

Estima-se que, no Brasil, aproximadamente 15 mil pessoas tenham esclerose lateral amiotrófica, conhecida como ELA. Trata-se de uma doença degenerativa rara que faz com que a pessoa vá perdendo os movimentos progressivamente até ficar totalmente paralisada, mas não prejudica a cognição.

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública determinou que o Distrito Federal efetue o desconto da contribuição sindical dos servidores da Secretaria de Saúde do DF e os repasse ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília - SINDSAÚDE.

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Suelenita Soares Correia, determinou que o Estado de Goiás promova a nomeação e posse de todos os candidatos aprovados no cadastro de reserva técnica dos concursos públicos regidos pelos editais nº 1, nº 2 e nº 3, da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos (Aganp), totalizando 2 mil pessoas.

O Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, da 4ª Câmara Cível do TJRS, concedeu efeito suspensivo à liminar proferida pelo Juízo do 1º Grau, que determinava o afastamento de Regina Maria Becker do cargo de Secretária dos Direitos Animais da capital.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Goiânia que negou a Bruna Ramos França pedido de anulação de processo administrativo instaurado contra ela pela Agência Goiana de Comunicação (Agecom), com o intuito de cessar os efeitos de sua posse no cargo de analista de comunicação - locutor noticiarista.

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Joinville que entendeu não ter existido calúnia, injúria ou difamação em reportagens transcritas em jornal daquela cidade, as quais focalizavam o cenário político em período pré-eleitoral, com destaque para pretensos ataques desferidos contra jornalista que também exercia cargo de assessor de imprensa em órgão público.

A Justiça declarou ilegal a greve dos servidores do Departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT), que estão parados desde o dia 21 de outubro. A decisão, monocrática, é da desembargadora Serly Marcondes Alves, que acolheu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Para o MPDFT, servidoras da saúde cometeram o crime de falsidade ideológica A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), em conjunto com a Promotoria Criminal de Taguatinga, vem atuando em processo criminal movido contra enfermeiras da Secretaria de Saúde (SES) que adulteravam folha de ponto e recebiam os salários indevidamente, sem o efetivo cumprimento da jornada de trabalho.

A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo (Região Metropolitana de Curitiba) ajuizou, na última segunda-feira (04/11), ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa contra dois policiais militares.

O Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca da Capital que permite ao servidor público exercer de forma concomitante as funções de taxista. Em apelação, o Ministério Público alegou que não seria tolerável aos permissionários que executam o serviço público municipal de transporte individual por táxi, permitida pelo município, a manutenção de vínculo empregatício ou funcional com a administração pública.

O juiz Péricles Di Montezuma determinou o afastamento do prefeito Fausto Brito Luciano, os secretários de Administração e Saúde, Ronan Duarte Fontes e Clézia Sílvia Menezes, além das servidoras municipais Luziane Vieira Brito e Regiane Marciliana de Souza, pelo período de 90 dias.

A 2.ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão (Região Sudoeste do Estado) ajuizou ação civil pública contra um ex-vereador e quatro servidores da Câmara Municipal para ressarcimento aos cofres públicos, no valor atualizado de quase R$ 90 mil.

Os ex-prefeitos do município de Janduís, Cássio Targino de Medeiros e Salomão Gurgel, foram condenados por improbidade administrativa, conforme sentença proferida pelo juiz Bruno Lacerda, magistrado que integra a Comissão de Aperfeiçoamento da Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça. A punição - que envolve suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público- alcançou os ex-gestores dos períodos de 2001-2004 e 2005-2008.

Por decisão do juiz Perícles Di Montezuma, foram determinados o afastamento e a indisponibilidade de bens, no valor de até R$ 206.222,64 do prefeito de Mozarlândia, João Soares de Oliveira; da secretária de Saúde, Maria José Matias Pereira; do secretário de Finanças, Fábio Borges Arruda; do pregoeiro Valdenan Rezende Bezerra; e do responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, Thiago Lorena Reis. A medida vale por noventa dias.

O juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou procedente a Ação Civil Pública do MPDFT para compelir o DF de se abster de utilizar o teste de flexão de braços na barra fixa em modalidade dinâmica para as candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos em andamento e nos vindouros que promova.

Medida cautelar deferida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a implantação de regime de plantão ininterrupto da Defensoria Pública em Torres (RS). A decisão monocrática foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3487. Segundo o relator, o acórdão do tribunal gaúcho está, aparentemente, em desacordo com a orientação firmada na Segunda Turma do STF baseada no princípio constitucional da separação de Poderes.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido.