Promotoria ajuíza ação por improbidade e pede ressarcimento de R$ 400 mil reais

A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina ajuizou, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra funcionários públicos e empresários envolvidos na contratação da Empresa Brasileira de Empreendimentos, Projetos e Consultoria Ltda (EBEPEC).

A Promotoria contesta a dispensa de licitação que culminou na contratação da EBEPEC, prestadora de serviços de varrição de ruas, limpeza e conservação das instalações sanitárias, limpeza e conservação do mobiliário urbano e lavagem do calçadão e vias públicas de Londrina.

Conforme a ação, os requeridos burlaram o regime jurídico administrativo, firmando contrato administrativo entre a CMTU e a EBEPEC (pertencente ao grupo VISATEC), constituída e utilizada para participar de processos de contratação com o poder público, diante das restrições da VISATEC de habilitar-se nesses processos.

Os promotores de Justiça apontam ainda que o contrato firmado foi “altamente lesivo aos cofres públicos”, devido à realização de pagamentos à EBEPEC por custos indevidamente inseridos na planilha aprovada pela CMTU. Essa prática, de acordo com o Ministério Público na Comarca, configura atos de improbidade administrativa que geraram prejuízo de R$ 400.385,57, em valores atualizados. Desse total, R$ 99.620,26 referem-se ao superfaturamento do contrato.

A Promotoria pede à Justiça, além da condenação dos requeridos, o ressarcimento dos prejuízos causados à CMTU, no valor de atualizado de R$ 400.385,57.

Fonte: Ministério Público do Paraná