BLOG DR. COELHO

O Conselho Superior do Ministério Público Federal publicou, no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (4), a resolução nº 135, de 10 de dezembro de 2012, que estabelece normas para o concurso público para o cargo de procurador da República.

A Justiça Federal em Santarém autorizou a venda de 64.512 metros cúbicos de madeiras correspondentes a 23.040 toras que foram apreendidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O valor equivale a cerca de R$ 30 milhões.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá fazer ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para incluir desonerações anunciadas pelo governo no Orçamento nesta terça-feira. A informação é do vice-líder do governo no Congresso e relator das Receitas do Orçamento de 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA).

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de R$ 3.910 a uma mulher que teve seu cão atacado e morto por outro. Para o relator do processo, desembargador Cesar Ciampolini, o dever de indenizar existe por negligência e desatenção da encarregada de tomar conta de um animal de grande porte.

A Lei 12.737, de 30 de novembro de 2012 trouxe para o ordenamento jurídico-penal brasileiro o novo crime de “Invasão de Dispositivo Informático”, consistente na conduta de “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A Ordem dos Advogados do Brasil criou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para dar efetividade ao trabalho das Comissões de Defesa das Prerrogativas, tanto no âmbito nacional quanto nos estados, nos casos de violação aos direitos dos advogados. A decisão de criar a Procuradoria foi tomada no sábado (2/2), durante a primeira reunião de trabalho da nova diretoria do Conselho Federal da OAB, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pela falta de provas e por existir dúvida sobre a intenção do réu em praticar o delito, o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 18ª Vara Criminal Central, absolveu o empresário Adriano Ramos de Carvalho, que havia sido processado por denunciação caluniosa.

A Advocacia-Geral da União poderá cobrar de candidatos a prefeito cassados os gastos com as eleições suplementares em Sidrolândia (MS) e Bonito(MS) marcadas para o dia 3 de março. A informação é do procurador-chefe da União no Mato Grosso do Sul, Iunes Tehfi, que admitiu haver uma nova tendência, com recomendações da AGU, de cobrar daqueles que deram causa às despesas suportadas pelo erário público. As informações são do jornal Correio do Estado .

O governador Wilson Martins leu mensagem do poder executivo aos deputados estaduais durante no início da legislatura de 2013 nesta segunda-feira (4). Para o chefe do executivo estadual, o Piauí passa pela maior transformação da história traduzida em um crescimento econômico acima da média nacional e distribuição de renda, que, segundo Martins, faz do Estado o maior caso de inclusão social do país.

As lojas do varejo começam a vender nesta segunda-feira (4) o novo smartphone da Positivo chamado Ypy S400, conforme anúncio da companhia. O aparelho equipado com o sistema operacional Android 4.0 (Ice Cream Sandwich) tem o preço sugerido de R$ 750.

Durante o inverno amazônico, com as chuvas mais intensas, os atoleiros na rodovia Transamazônica se multiplicam. A estrada vira um caos, e complica a vida de motoristas e passageiros, que são obrigados a fazer uma viagem demorada e perigosa.

Começam a valer no dia 1º de março as restrições do Conar (Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária) à publicidade indireta e ações de merchandising para crianças.

A Justiça do Mato Grosso concedeu a um homossexual o direito de fazer uma cirurgia de mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde. Ele ingressou com uma ação judicial e apresentou laudo comprovando que sofre de transtorno de identidade sexual há mais de 15 anos.

O Ministério Público tem prerrogativa de requisitar qualquer informação que julgar necessária para instauração de Inquérito Civil. Com esse fundamento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou, por decisão unânime, a apelação da ex-prefeita Tereza Cristina Barbosa (PTB), de Tracunhaém (58 km de Recife).

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Com este entendimento, assentado no Superior Tribunal de Justiça, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais manejado pelo advogado Glênio Diogo Vasques contra ato da juíza Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé.

Em nome do equilíbrio, seria melhor que não houvesse reeleição no Brasil. Ou ao menos que o candidato se afastasse do cargo para a disputa. O rigor das regras que amordaçam os veículos de comunicação em períodos eleitorais deve ser repensado. Afinal, como o eleitor pode escolher bem seus candidatos se não souber tudo a seu respeito?

O direito à livre expressão, consagrado na Constituição, tem sido ignorado em sucessivas decisões de juízes de primeira instância, tomadas principalmente contra veículos de comunicação. Mesmo posteriormente reformadas em tribunais superiores, essas sentenças causam prejuízo à imprensa e, em especial, à sociedade, que se vê privada dos instrumentos para formar sua opinião sobre os problemas do País e sobre a atuação das autoridades. Longe de serem casos isolados ou anedóticos, trata-se de um sintoma de enfraquecimento da democracia.

Pelo menos 101 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (4) e reúnem 14,7 mil vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.911,74 no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

  Uma torre de 320 metros de altura para pesquisas científicas deve ser instalada na Amazônia em dezembro deste ano, conforme previsão feita ao G1 pelo coordenador brasileiro do projeto, Antonio Ocimar Manzi, pesquisador do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia).

  Eventual pendência na divisão dos bens não é motivo para impedir divórcio. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar o recurso de uma mulher, separada do marido, que não queria o término do relacionamento.