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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) afastou a prescrição bienal em ação ajuizada eletronicamente no último dia do prazo prescricional, mas que foi concluída somente 45 dias depois do início do procedimento.

Segundo os magistrados da 3ª Turma, o adicional de periculosidade restringe-se aos trabalhadores que lidam com produção e transmissão de energia elétrica.

O Tribunal Superior do Trabalho considerou deserto o recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), por ter a empresa recolhido o preparo recursal com R$ 0,46 a menos do valor devido. Por conta dessa diferença de centavos, a Quarta Turma do Tribunal negou provimento a agravo de instrumento ajuizado pela empresa.

Após sofrer um assalto a mão armada que resultou no roubo de uma carga de cigarros, um trabalhador da empresa Souza Cruz foi demitido e entrou na Justiça Trabalhista requerendo indenização por danos morais e pagamento de verbas trabalhistas. A ação foi ajuizada na Vara do Trabalho de Picos, que condenou a empresa. Inconformada, a companhia recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI).

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Juara, Plínio Podolan, que havia negado o pedido de indenização à mãe de um empregado assassinado por um colega durante expediente no frigorífico JBS.

Um frentista agredido fisicamente no seu posto de trabalho buscou a Justiça do Trabalho postulando uma indenização por danos morais. O caso foi apreciado pelo juiz Ronaldo Antônio Messeder Filho, em sua atuação na 13ª vara do Trabalho de Belo Horizonte. E ele deu razão ao trabalhador.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o banco Itaú Unibanco S/A a pagar R$ 30 mil de indenização por danos materiais e morais por não ter homenageado empregado com 30 anos de prestação de serviços.

“Quando a conduta é socialmente aceita ou adequada, não deve ser considerada ou equiparada a uma conduta criminosa”. Com esse embasamento, o juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Adegmar José Ferreira, absolveu a feirante Priscila Monteiro da Silva do crime de violação de direito autoral, popularmente conhecido por pirataria, enquadrado no artigo 184 do Código Penal.

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto da relatora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, e revogou 1/3 de pena já cumprida por reeducando.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 111095, impetrado pela defesa de um magistrado da Paraíba que responde a inquérito instaurado a partir de informações reunidas em procedimento administrativo disciplinar (PAD) no qual o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) entendeu não ter havido delito.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 16079, ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense que teria afastado a exigência de requisito para a concessão de liberdade condicional a L.R.F., condenado pela prática de crime de associação para o tráfico.

O Juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, determinou a realização de exame de sanidade mental de Luiz Guilherme Elias Cavalcante, acusado de matar seu pai, Luiz Gonzaga de Souza Cavalcante, e sua namorada, Laiz Santiago Rodrigues, no dia 26 de agosto de 2012.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é legítima a contribuição recolhida pelo empregador rural pessoa física incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema.

É possível a cobrança de ICMS antecipado, quando do ingresso de mercadoria procedente de outra unidade da Federação no território do Estado do Rio Grande do Sul. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou recurso da empresa VJ Sganzerla LTDA, que tentava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) mensal.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3420, ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A (concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro), para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 764029, no qual questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJRJ) relativa à imposição de enterramento de toda fiação aérea do município do Rio de Janeiro.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5032), com pedido de liminar, contra regra prevista na Lei Complementar 97/1999, na redação dada pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010, que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas.

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5031 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual aponta a suposta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 10.610/2002, que regulamenta a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, e que alterou a redação da Lei 4.117/1962 (que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações).

O desembargador federal Souza Prudente assegurou, na última sexta-feira, 30 de agosto, o direito de 11 médicos graduados no exterior, mas residentes no Brasil, a participarem do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Ministério da Saúde. A decisão resulta do julgamento de agravo de instrumento interposto pelos profissionais contra decisão da 7.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o pedido dos médicos para inscrição no Projeto.

Servidor da Prefeitura de Mossoró, que durante certo período prestou serviços ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5 mil. O réu também ficará impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, conforme decisão do juiz Airton Pinheiro.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (28), substitutivo ao Projeto de Lei 4108/12, que impede as operadoras de telefonia celular que não possuírem rede compatível de vender ou habilitar novas linhas.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei (PL 3673/12) que permite a suspensão de atividades laboratoriais pelo tempo que for necessário para a realização de testes, provas e análises. Assim, a interdição de estabelecimentos que falsificarem ou adulterarem medicamentos e cosméticos poderá superar os 90 dias, como prevê a lei.

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Carlos Donizetti Ferreira da Silva, determinou a inclusão de um candidato no próximo Curso de Técnico em Segurança Pública (CTSP) da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). O candidato fora considerado inapto para exercer as funções da PMMG, por isso não pôde participar da etapa de formação. A decisão foi publicada no Diário do Judiciário desta sexta-feira, 30 de agosto.

Por unanimidade e com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a 4ª Seção Cível deu provimento ao Mandado de Segurança impetrado por B.U.S., assistida por sua genitora, com pedido de liminar contra ato da Secretária de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul, que negou à impetrante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança a portadora da síndrome mielodisplástica, para que ela tenha acesso aos medicamentos necessários para seu tratamento. Segundo o relator do processo, desembargador Fausto Moreira Diniz, a administração pública tem o dever de fornecer os remédios indispensáveis ao tratamento da paciente, a fim de defender o direito individual previsto na Constituição Federal. O direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro, afirmou.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) declarou, em sessão extraordinária na última sexta-feira (30), a inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.642/08, de Ceres, que autorizava o uso de som automotivo até o limite de 130 decibéis em festa conhecida como “Domingueira Automotiva”. A decisão, à unanimidade, segue voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.

O Estado do Ceará deve fornecer medicamento para N.M.B.G., portadora de câncer de mama. A decisão é do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza.

A Justiça Federal julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal de Piracicaba e determinou o cancelamento de todas as autorizações e licenças de queima controlada da palha de cana-de-açúcar nas plantações do município de Piracicaba.

A ex-Prefeita de Mossoró e Governadora do Estado, Rosalba Ciarline Rosado, foi condenada pela prática de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, que tramitou junto à Vara da Fazenda Pública. O Juiz de Direito Airton Pinheiro condenou a ex-Prefeita por autorizar a utilização da estrutura do Município para melhoria de um parque de vaquejada particular em Baraúna.

O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa determinou que a Prefeitura de Groaíras exonere, em um prazo de 60 dias, os cargos comissionados no Município. A decisão, proferida na tarde de hoje, dia 2, atende parcialmente a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996.

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou três processos referentes a essa prática.

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. A decisão, inédita, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e impõe a ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no cargo, mais três anos de suspensão de direitos políticos.

O relator da comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 621/13, que criou o Programa Mais Médicos, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que, se os integrantes do colegiado julgarem conveniente, poderá incluir na MP artigo que tratem da carreira médica de Estado, assim como questões ligadas à Lei do Ato Médico (12.842/13), que teve alguns artigos vetados pela presidente da República, Dilma Rousseff.