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A presidente Dilma Rousseff propôs na tarde desta segunda-feira (24) aos 27 governadores e aos 26 prefeitos de capitais convidados por ela para reunião no Palácio do Planalto a adoção de cinco pactos nacionais (por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação).

in Share Governador Simão Jatene Que o governador Simão Jatene não gosta de Santarém, isso todos nós que moramos na região Oeste do Pará, já sabemos. Agora, o fato mais inusitado aconteceu nesta sexta-feira, dia 21, por ocasião da visita do governador Simão Jatene ao município de Santarém, acompanhado de seu secretariado e deputados estaduais, quando se reuniram pela manhã e tarde com 17 prefeitos do Oeste do Pará, no Barrudada Tropical Hotel, em Santarém.

O Instituto de Ciências da Educação (ICED) da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) promove nos dias 25 e 26 de junho de 2013, em Santarém (PA), o 1º Seminário de Educação Integral: Perspectivas e Desafios no Século XXI, que visa a oportunizar o debate e a troca de experiências entre acadêmicos e profissionais da área sobre a importância da educação integral, por meio de palestras e oficinas. Realizado pela professora Edna Marzzitelli Pereira, coordenadora do Núcleo de Educação Integral do ICED, o evento é gratuito e aberto ao público.

A partir de 1º de julho, os bancos serão obrigados a oferecer três novos pacotes padronizados de serviços prioritários aos seus clientes, para atender à resolução nº 4.196 do Banco Central . O objetivo é tornar mais transparentes os valores cobrados e os serviços gratuitos aos quais o consumidor tem direito.

Roberto Vazquez/Futura Press Manifestantes vão às ruas em Fortaleza (CE), protestar contra os gastos públicos com a Copa das confederações e Copa 2014 O setor de turismo acendeu o ‘sinal amarelo’ sobre a venda de pacotes de turismo para a Copa de 2014. As manifestações por todo o país, em plena realização da Copa das Confederações, e os boatos de que a competição poderia até não acontecer, que pipocam nas redes sociais, já despertam uma série de questionamentos por parte de turistas individuais e grupos que adquirem pacotes corporativos. Ainda não há uma procura por cancelamentos formais. Porém, as perguntas feitas às empresas do setor incluem essa possibilidade.

Depois de uma semana de manifestações nas principais cidades do país, a presidenta Dilma Rousseff  recebe nesta segunda-feira o Movimento Passe Livre (MPL), governadores e prefeitos das capitais. Na sexta-feira (21), em cadeia nacional de rádio e televisão, ela defendeu o direito de protestar, mas condenou o vandalismo e os atos de violência . A presidenta disse que está atenta às reivindicações e que o pedido de mudança é legítimo.

No embalo das manifestações promovidas por grupos não organizados da sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançam, a partir das 10 horas de segunda-feira, na sede da OAB, uma campanha de coleta de assinaturas para pressionar o Congresso Nacional a votar parte das reivindicações identificadas nos protestos que se espalharam pelo país nas duas últimas semanas.

Quatro novos projetos de desenvolvimento local foram aprovados para obter financiamento do Fundo Juruti Sustentável (Funjus) com repasse de R$ 308 mil para o município de Juruti, oeste do Pará. O valor será destinado à elaboração de projetos de cadastramento ambiental rural; de ecoturismo; e de planos para assentamento das áreas de várzea beneficiando cerca de 1.200 famílias; além do fortalecimento do Conselho Juruti Sustentável (Conjus) – fórum consultivo que reúne poder público, organizações civis, comunitários e empresas locais.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o andamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o senador Ivo Cassol (PP-RO) é acusado de utilizar a segurança pública de Rondônia para atender a interesses particulares. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, isso ocorreu quando o senador foi governador do estado.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012), adotou no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). O dispositivo prevê que, havendo pedido de liminar, o relator poderá submeter o processo diretamente ao Plenário, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, quando a matéria for relevante e envolver especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

O conselheiro Guilherme Calmon classificou como preocupante o sistema socioeducativo de Natal, capital do Rio Grande do Norte. O integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou, nesta última quinta-feira (20/6), as três unidades da cidade destinadas à internação dos adolescentes em conflito com a lei. Por decisão judicial, duas se encontram interditadas e a última funciona parcialmente. “A situação, de fato, não é boa. Estamos muito preocupados”, afirmou.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que um militar temporário desincorporado do Exército por incapacidade (lesão no joelho) seja reintegrado ao serviço na condição de adido, até que obtenha parecer médico definitivo quanto à sua capacidade de trabalho ou julgamento final do recurso em andamento no TRF1.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 118188 para suspender o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado imediata expedição de mandado de prisão contra um homem condenado inicialmente por furto duplamente qualificado e formação de quadrilha. Ao acolher parcialmente recurso de apelação apresentado pela defesa, o TJ-SP reduziu a pena por furto qualificado (de cinco anos e meio para cinco anos de reclusão) e por formação de quadrilha de dois para um ano, reconhecendo, com relação a esse delito, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Entretanto, determinou a imediata prisão do condenado.

O desembargador Campos Marques, convocado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, no qual era requerida sua liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura.

O ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto permanecerá preso provisoriamente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou a 103 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, pela morte da deputada federal Ceci Cunha e mais três pessoas que estavam com ela, no crime conhecido como Chacina da Gruta, ocorrido em Maceió em 1998.

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) indeferiram o pedido de trancamento de um inquérito policial militar que investiga possíveis infrações ao Código Penal Militar cometidas por um sargento do Exército na Amazônia.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de estacionamento em shopping centers no Estado.

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu liminar para que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em benefício de uma senhora idosa, o medicamento Fortéo, pelo período de 18 meses, em dose diária, conforme recomendação médica anexada aos autos. O Secretário Estadual de Saúde tem o prazo de dez dias para que cumpra o determinado.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) está com diversas vagas de emprego abertas nesta segunda-feira (24).Para a maioria das funções listadas, os interessados deverão realizar inscrição no prédio do órgão, localizado na Rua Galdino Veloso, entre Travessas Francisco Corrêa e Inácio Corrêa, nº 99, bairro Centro.

O Distrito Federal vai ter que indenizar um motociclista acidentado durante perseguição policial, na cidade de Ceilândia, em 2002. A sentença é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o réu a pagar o montante de R$ 29.737,82, dos quais R$ 20 mil a título de danos morais e o restante pelos danos materiais sofridos pela vítima em consequência do acidente.

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a liminar requerida pelo deputado federal André Luís Dantas Ferreira (PSC-SE), mais conhecido como André Moura, na Reclamação (RCL) 15825, na qual contesta a tramitação, no Juízo da Comarca de Japaratuba - Distrito Judiciário de Pirambu, da ação civil por ato de improbidade administrativa a que responde, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe. Alega que, tendo sido eleito deputado federal nas últimas eleições, o foro adequado para processá-lo e julgá-lo é o STF. Por isso, a tramitação da ação na primeira instância estaria invadindo a competência da Corte.

Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) quando o entendimento do juízo de primeiro grau estiver em desconformidade com orientação pacífica de tribunal superior ou do tribunal a que se encontra vinculado.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do empresário Carlos Francisco Ribeiro Jereissati, em processo no qual ele pede indenização de dano moral contra o jornalista Diogo Mainardi e a Editora Abril S/A, por texto publicado em 14 de junho de 2006 na revista Veja.

A remoção de famílias assentadas na fazenda Belauto, no Pará, está suspensa. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, entendeu que há risco à ordem e à segurança pública caso a decisão da Justiça local, tomada em tutela antecipada em agravo de instrumento, seja cumprida. O ministro determinou que a questão aguarde o desfecho da ação judicial sobre a propriedade da área.

Os seguros DPVAT e DPEM são garantias de indenização para vítimas ou familiares de vítimas de acidentes de trânsito ou marítimos, respectivamente.

Mais uma vez, em 2012, os planos de saúde lideraram o ranking de queixas recebidas pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Em muitas partidas de futebol - especialmente em jogos decisivos -, a atuação do árbitro pode chamar mais a atenção do que a dos próprios atletas. Apesar de estar em campo durante todo o tempo de jogo e de aparecer na maioria dos lances, eventualmente ser xingado ou aplaudido e ter sua imagem mostrada em close quando mostra um cartão, aparta uma abriga ou alerta os jogadores, o árbitro não recebe nenhuma verba adicional por aparecer em rede nacional ou internacional de TV.

A Cencosud Brasil Comercial Ltda., de Sergipe, foi condenada a indenizar um zelador demitido após ser acusado de espionar no banheiro as empregadas do local. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa, mantendo assim a condenação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE).

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems a indenizar em R$ 25 mil uma economista de Campo Grande que estava há nove anos sem conseguir tirar férias. A Turma considerou que a supressão do direito prejudicou as relações sociais e os projetos de vida da trabalhadora, configurando o chamado dano existencial.  

Um conferente de numerários que prestava serviços ao Banco Bradesco S. A. e ao HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo receberá indenização por danos morais por ter sido submetido a revista considerada abusiva. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e aumentou o valor da indenização de R$ 10 mil para R$ 50 mil.

Quando o devedor é citado para cumprir uma obrigação reconhecida em sentença deve cumpri-la em um prazo de 48 horas ou garantir a execução, mediante a nomeação de bens à penhora (artigo 880 da CLT). Esta nomeação de bens à penhora é uma faculdade atribuída ao devedor, que pode escolher e indicar bens que integrem o seu patrimônio e sejam suficientes à satisfação da dívida.

Terminam nesta terça-feira (25) as inscrições para o Prouni. São mais de 90 mil bolsas de estudo para as universidades. Pode se inscrever o estudante que, no último Enem, obteve no mínimo 450 pontos na media das notas e que não tirou zero na redação.

Um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras conseguiu que um filho nascido depois de sua aposentadoria seja incluído no plano assistencial de saúde gerido pela empresa, que lhe havia sido negado. A empresa recorreu da condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a seu agravo de instrumento, considerando inconstitucional e discriminatória a atitude empresarial em relação aos demais filhos gerados quando ainda vigente o contrato de trabalho do empregado.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou o Hospital Nossa Senhora das Graças a manter o benefício do plano de saúde a uma empregada afastada por doença não relacionada ao trabalho.

A juíza do trabalho Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o WalMart Brasil Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor de quatro mil reais a uma ex-empregada que, diariamente, era obrigada a cantar o hino motivacional da empresa e a fazer uma dança - a qual consistia em rebolar e movimentar os braços - sob pena de sofrer advertência. A autora da ação trabalhou como operadora de caixa de 2010 a 2012 e, além de danos morais, também receberá verbas trabalhistas, como horas extras não pagas, e auxílio-refeição, porque a empresa cobrava pelas refeições fornecidas.

A empregada teve drástica redução salarial após ser rebaixada de função A Fundação Assistencial da Paraíba (Fap) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma empregada que teve drástica redução salarial após ser rebaixada de função. A decisão é proveniente da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande.

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante e condenou a fábrica de biscoitos e salgados, uma empresa de pequeno porte, ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, e mais R$ 1.500 de honorários periciais, por causa do acidente sofrido em 2005 pelo trabalhador, que teve queimaduras de segundo grau.

Seis personalidades ilustres foram agraciadas com a medalha Padre Felipe Bettendorf na noite do sábado(22), em Santarém, oeste do Pará. A cerimônia de entrega foi realizada no Teatro Vitória e contou com participação de autoridades e convidados da sociedade civil.

A acumulação de cargos públicos, conquistados através de concursos, é proibida pela Constituição, mas há exceções previstas no art. 37, XVI, da Carta Magna. Foi com base neste princípio que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) julgou recurso da Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu a legitimidade de acumulação dos cargos de professor e técnico bancário e declarou nulo o ato administrativo que obrigava o servidor a optar por um dos cargos.

A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou nula a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a prática da medicina ortomolecular. A decisão é oriunda da análise de apelação interposta pelo Conselho contra sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Resolução/CFM n.º 1500/98, condenando o CFM ao pagamento de custas e honorários.

Uma operação da Secretaria Municipal de Meio ambiente com a Polícia Militar fechou na tarde de sábado (22) uma rinha de galo em uma chácara no ramal do Curupira, comunidade de Boa Vista, rodovia Curuá-Una em Santarém, oeste do Pará.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará na quarta-feira (26), em turno suplementar, o substitutivo ao   projeto que estabelece regras para acesso a cargos e empregos públicos na esfera federal (PLS 74/2010). O texto apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), no lugar da proposta original do ex-senador Marconi Perillo, proíbe a realização de concurso para formação de cadastro de reserva e garante o direito subjetivo a nomeação aos candidatos classificados para as vagas previstas inicialmente no edital - o objetivo é afastar o risco de o concurso expirar sem a nomeação de aprovados.

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a padaria a pagar indenização de R$ 15 mil a uma mulher que caiu em calçada em frente ao estabelecimento.

Estão em curso quatro operações de combate à sonegação fiscal nestes setores. Somente em uma delas, o potencial estimado de recuperação de ICMS é de R$ 15 milhões.

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença prolatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente ação movida por um grupo de servidores da Secretaria de Saúde do DF com o objetivo de afastar a aplicação do teto remuneratório sobre valores percebidos a título de horas extraordinárias. A decisão foi unânime.

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que é válida a exigência de diploma de curso superior a candidato aprovado no concurso público para o cargo de Jornalista/Repórter Cinematográfico da Empresa Brasil de Comunicações (EBC).