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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão de hoje (10) o Habeas Corpus (HC) 113592 impetrado em favor de 23 guardas municipais de São Vicente (SP), que pretendiam obter salvo-conduto judicial para utilizarem suas armas de fogo particulares durante o serviço e na volta para casa. Eles alegam que a falta do armamento coloca em risco suas vidas, tendo em vista a natureza do trabalho, e ressaltaram que cinco guardas municipais já foram assassinados em serviço. O HC não foi conhecido [considerado inviável] porque, de acordo com o voto da ministra Cármen Lúcia, esta não é a via adequada para o fim pretendido pela categoria.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão de hoje (10), a agravo regimental apresentado pela defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Extraordinário (RE) 752988, no qual o casal pleiteava o direto a novo júri pelo fato de terem sido condenados a penas superiores a 20 anos de prisão. Ocorre que a via processual e recursal do protesto por novo júri foi extinta pela Lei 11.689, que entrou em vigor em 8 de agosto de 2008, antes, portanto, da sentença que condenou o casal pelo homicídio da menina Isabela, prolatada pelo 2º Tribunal do Júri de São Paulo em 26 de março de 2010. Alexandre foi condenado a 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e Anna Carolina, a 26 anos e 8 meses.

Na opinião do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Gilson Dipp, a decisão do CJF que possibilitou a especialização de duas ou mais varas criminais no julgamento e processamento de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas, em seções judiciárias onde houver três ou mais varas com competência criminal exclusiva, veio ratificar a obrigatoriedade da especialização.

A comissão especial que cuida da elaboração de um novo Código Penal iniciou reunião para análise da minuta da proposta, elaborada pela relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

O promotor de Justiça Everaldo Sebastião de Souza denunciou o ex-secretário de Saúde de Jaraguá, Marcos Divino da Silva; o diretor clínico do Hospital Regional de Jaraguá, Breno Leite Santos; o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Jaraguá, Paulo Antônio Gonçalves, e a advogada Janaína Paiva da Silva por crimes contra a administração pública e formação de quadrilha. Os crimes praticados contra a administração são os de peculato, prevaricação e advocacia criminosa, que têm pena prevista de reclusão de 2 a 12 anos, de 3 meses a 1 ano de detenção, e de 1 mês a 3 meses de detenção respectivamente. Todos os crimes foram praticados de forma continuada (clique aqui para a denúncia).

O Tribunal do Júri de Goiânia condenou, na última terça-feira (10/12), Antônio Mário Silva Bastos a 18 anos de prisão por homicídio qualificado contra Eva Bernardes de Sousa. A vítima é mãe de Geovanny Bernardes de Sousa, conhecido como Adriano, que faz dupla sertaneja com o cantor André. A sessão foi presidida pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara.

A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do texto foi adiada por falta de quórum, e o relator avaliou que há uma obstrução branca da bancada de São Paulo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski apoiou-se em jurisprudência da Corte para decidir que é do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), e não do Ministério Público Federal (MPF), a atribuição para apurar supostas irregularidades ligadas ao acidente com a Plataforma P-36, da Petrobras, ocorrido em 2001, no Rio de Janeiro.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta terça-feira (10), ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 31661 para assegurar à Marlloy S/A Indústria e Comércio o direito do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo envolvendo a anulação de incentivos fiscais do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) para construção de unidade industrial de produção de ferro-liga (ligas de silício e manganês, matérias-primas usadas na composição do aço). A unidade encontra-se em montagem no município de Rosário (MA) e tem investimento total previsto de R$ 100 milhões.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o governador de Goiás, Marconi Perillo, por considerar que os indícios de improbidade administrativa são suficientes para justificar a abertura do processo.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O entendimento da Turma é que as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica, de forma que não é ilegal a exigência estabelecida pelo Edital 1/08, que regulou o concurso para outorga de delegação de notas e registros do estado de São Paulo.

O aumento do desmatamento ilegal voltou a ser um problema no país e requer medidas urgentes para ser contido, na avaliação dos senadores Blairo Maggi (PR-MT), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Os parlamentares se manifestaram nesta terça-feira (10), no início da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou, por unanimidade, o agravo regimental do estado de Alagoas que visava desobrigar o Governo da responsabilidade de arcar com o transporte de um paciente portador de paralisia cerebral, para que este receba tratamento de equoterapia. A relatoria do processo é do presidente do TJ/AL, desembargador José Carlos Malta Marques.

Ao atender parcialmente pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital, a Justiça determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de realizar novas conversões de plantio compensatório que tenham como parâmetro o manejo da arborização pública e o fornecimento de bens materiais, objetos, equipamentos ou prestação de serviços de manejo e gestão de vegetação em áreas públicas.

A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao município de Alto Garças que promova a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, cujas vagas estavam sendo ocupadas por meio de contratações temporárias.

O Centro de Apoio Operacional do MP e o núcleo técnico no órgão recomendaram ao secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Vilela, que exija dos empreendimentos potencialmente poluidores a elaboração e o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, como condição de seu licenciamento ambiental ou por ocasião de sua renovação.