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A Justiça do Pará divulgou nesta sexta-feira (28) a decisão do juiz David Guilherme de Paiva Albano que negou o pedido da Prefeitura de Tucuruí, sudeste paraense, para que fossem proibidas quaisquer manifestações e protestos na cidade. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJE), o objetivo da prefeitura seria impedir que os manifestantes cometessem atos de vandalismo e bloqueassem as ruas do local, especialmente a rodovia BR-422, uma das principais vias de acesso ao município.

Mal comemoraram a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37) - que pretendia tirar do Ministério Público a autorização para investigar crimes –, e o promotores de São Paulo já travam outra guerra, agora contra a Assembleia Legislativa de São Paulo. Um grupo de deputados articula a aprovação de outra PEC, a de número 01/2013, que tenta proibir a promotoria de investigar denúncias de corrupção contra prefeitos, secretários, vereadores e deputados estaduais.

AP Monsenhor Nunzio Scarano em Salerno, na Itália, em foto sem data Uma autoridade clerical do Vaticano foi presa nesta sexta-feira pela polícia sob acusação de tentar trazer ilegalmente 20 milhões de euros (US$ 26 milhões) em espécie da Suíça para a Itália em um jatinho particular.

Reprodução Telexfree: suspeita de pirâmide financeira O Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (28) processo administrativo contra a Telexfree por suspeita de que formação de pirâmide financeira. A multa pode chegar a R$ 6 milhões. A empresa, com sede em Vitória (ES), já responde a ação judicial pelo mesmo motivo, que há dez dias resultou no bloqueio de pagamentos e de cadastro de divulgadores. Em março, eles somavam entre 450 mil e 600 mil, segundo representantes da empresa.

O governo federal publicou no "Diário Oficial" da União desta sexta-feira (28) o decreto que regulamenta a Lei dos Portos, sancionada no início de junho pela presidente Dilma Rousseff, estabelecendo um novo marco regulatório para o setor.

A Polícia Militar deflagrou na manhã desta sexta-feira (28), a Operação 'Esvazia Quartel', no Centro comercial de Santarém, com o intuito de combater a criminalidade.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5070/13, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia. Pela proposta, o descumprimento da medida será considerado infração média, punida com multa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a aplicação da Resolução nº 268/2013 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelece um calendário de pagamentos de pensões por incapacidade e por morte revisadas automaticamente desde o começo do ano.

Hoje o país debate a possibilidade de investir 10% do PIB (produto interno bruto) na educação. É bom que se diga que nenhuma nação desenvolvida destina uma fatia tão grande do seu PIB a essa área. No entanto, se o Brasil quisesse se igualar aos países ricos em termos de gastos por aluno, deveria mais que triplicar suas despesas com o setor educacional, passando dos atuais 5,65% do PIB para 20%, conforme apontam dados da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico).

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (26) proposta que obriga o poder público a fornecer informações completas sobre a criação de unidades de conservação, além de realizar audiências públicas nos locais onde serão criadas, como já prevê a legislação (Lei 9.985/00). Os dados devem estar disponíveis na internet e no órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vai anunciar hoje a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano, a unificação de ao menos três fundações e a fusão de empresas públicas para cortar despesas do Estado.

Após encontro nesta quarta-feira com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o representante do movimento Juntos, Rodolfo Mohr, disse que ele assumiu o compromisso de pedir urgência para a tramitação do projeto (PDC 234/11) que se refere ao tratamento da homossexualidade, e que Henrique Alves teria afirmado que a Casa vai “enterrar” a proposta. O movimento informou que, no dia da votação, vai ocupar as galerias para pressionar pela rejeição do PDC.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5150/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que amplia para 10 anos o prazo que o segurado tem para ir à Justiça pedir o ressarcimento de despesas médicas realizadas em decorrência de descumprimento do contrato por parte das operadoras de plano de saúde.

Magistrado proferiu a sentença de imediato, ainda em audiência, logo após ouvir trabalhador, representante da empresa e testemunhas.

A PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999), que permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão, ainda não seguirá para exame do Plenário. Durante a sessão desta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a solicitar à Mesa que a proposta, aprovada mais cedo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), entrasse na lista de prioridades das votações da Casa.

Um acordo de tramitação permitiu que a PEC do Trabalho Escravo fosse aprovada nesta quinta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta, que permite a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores, ainda passará por votação no Plenário da Casa.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5046/13, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que regulamenta as exigências necessárias para a obtenção do atestado de capacitação profissional de radialistas. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 6.615/78, que trata da regulamentação da profissão.

A1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acompanhando voto do desembargador Itaney Francisco Campos, negou habeas-corpus (HC) a Ailton Melo dos Santos Júnior, denunciado por homicídio motivado por desentendimentos entre integrantes da torcidas organizadas Jovem Goiás e Esquadrão Vilanovense.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, na Ação Cível Originária (ACO) 1264, a atribuição do Ministério Público Federal (MPF) para apurar fatos relacionados a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), supostamente cometido por um gerente do Banco do Brasil. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE), com o objetivo de solucionar o conflito de atribuição entre o MPF e o MP pernambucano.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 118338 impetrado pela defesa da advogada Maria Odette de Moraes Haddad, condenada à pena de sete anos e seis meses de reclusão como incursa nos artigos 35, caput, da Lei 11.343/2006 (associação com o tráfico de drogas) e 288 do Código Penal (quadrilha), pelo juízo de direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (SP).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá utilizar sua plataforma de Business Intelligence (BI) para criar um sistema nacional de monitoramento de habeas corpus de presos, baseado no modelo desenvolvido pela Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná.

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu a um paciente (pessoa que sofre ou está ameaçado de sofrer um constrangimento ilegal) o direito de permanecer calado para não produzir provas contra si mesmo em interrogatório no inquérito policial que o investiga. O direito já tinha sido concedido a ele na 1.ª instância, mas os autos subiram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para revisão da sentença.

A transformação da corrupção em crime hediondo é uma das principais reivindicações populares que ganha resposta do Congresso. Oito propostas (PL 3706/04 e apensados) sobre o tema tramitam na Câmara e estão prontas para a votação em Plenário. As manifestações de rua aceleraram o consenso dos parlamentares em torno do assunto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou, nesta terça-feira (25), a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que estabelece a Ficha Limpa para o Executivo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5089/13, da deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que proíbe o descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e lugares públicos. Para isso, a proposta determina a instalação nesses locais de lixeiras “em quantidade e tamanho adequados”.

Eliane Rodrigues de Sousa,   de Silvânia, conseguiu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que a Secretaria Estadual de Saúde lhe proporcione a realização de uma cirurgia em seu olho esquerdo. Ela apresenta quadro avançado de Retinopatia Diabética Proliferativa em ambos os olhos, sendo que no direito já foi feito um procedimento cirúrgico. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Orloff Neves Rocha, integrante da 1ª Câmara Cível.

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade. Em atenção aos ditames do Código Florestal, a municipalidade proibira edificações na área em questão. Foi essa a razão do pedido do autor, julgado procedente em primeiro grau.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu uma liminar que determina ao subcoordenador da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (SUEJA) que proceda à inscrição de um aluno nas provas supletivas no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professora Lia Campos, em relação ao ensino médio, garantindo, assim, a sua participação nos respectivos exames.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na última terça-feira (25), ao Município de Malta que promova o rateio do saldo remanescente do Fundeb, na forma disposta pela legislação competente, a fim de regular o pagamento da quota pertencente a Maria do Socorro Rodrigues Santos.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, que a administração municipal de Monteiro efetue a implantação do adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o vencimento da servidora Givanilda Alcântara Maciel, que é agente comunitária de saúde. A apelação cível foi apreciada pelos membros do órgão fracionário na última terça-feira (25).

Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou, na última quarta-feira (26), decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre matéria referente à tributação em compras pela internet. Com isso, o TJPB decidiu que o Estado da Paraíba não pode cobrar ICMS de mercadorias vendidas pela internet, ao jugar uma ação com tal teor, interposta pela empresa Centro Industrial de Equipamentos de Ensino e Pesquisa Ltda, contra a ameaça real e objetiva da cobrança do ICMS pelo Secretaria da Receita Estadual.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) que a incorporação da Parcela Autônoma de Magistério (PAM) aos vencimentos de servidores do Rio Grande do Sul continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo. Dessa forma, a revisão da parcela, mesmo após a incorporação, repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial dos servidores.

  Santarém, por meio da atual administração municipal, poderia adotar novos sistemas de pavimentações ecológicas alternativas na cidade. Em artigo anterior, sugerimos um produto inovador de baixo custo denominado de sigi-solo para pavimentação de vias primárias (ruas e travessas), e para vias mais simples como alamedas, passagens, becos e acessos secundários, poder-se-ia pavimentar em bloquetes confeccionados com qualidade.

Dia 28 de junho é o prazo final para obtenção de descontos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) reservado aos proprietários de carros com placas com final cuja numeração final está entre 77 e 97. A data do licenciamento destes veículos, junto ao Detran, será dia 30 de agosto.

Nove municípios da região oeste do Pará terão o fornecimento de energia elétrica interrompido, nesta sexta-feira (28). A interrupção está programada para durar dois minutos, sendo entre 6 horas e 6h02, para manutenção na subestação da Eletronorte.

A Organização Não Governamental (ONG) Projeto Saúde & Alegria (PSA), sediada em Santarém, oeste do Pará, abriu inscrições para o curso Jovens Empreendedores do Tapajós 2013.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disponibilizou em seu site, na internet, os novos mapas de 214 municípios brasileiros,a maioria (209) por alterações promovidas em seus limites territoriais e cinco deles como novos municípios instalados em 2013, incluindo Mojuí dos Campos, o 144º município do Pará. Além dele, foram criados também dois em Santa Catarina (Pescaria Brava e Balneário Rincão), um no Rio Grande do Sul (Pinto Bandeira) e um em Mato Grosso do Sul (Paraíso das Águas).

O Ministério Público do Estado (MPE) informou nesta quinta-feira (27) que o promotor de justiça Paulo Sérgio da Cunha Morgado Junior ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Mário Henrique de Souza Guerreiro (PMDB) e o município de Óbidos. O motivo é o não pagamento dos vencimentos de servidores e fornecedores no mês de dezembro de 2012.