C.FED - Projeto amplia para 10 anos prazo para recorrer à Justiça contra planos de saúde
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5150/13, do deputado Major Fábio
(DEM-PB), que amplia para 10 anos o prazo que o segurado tem para ir à
Justiça pedir o ressarcimento de despesas médicas realizadas em
decorrência de descumprimento do contrato por parte das operadoras de
plano de saúde.
Atualmente,
por falta de norma específica, o usuário tem apenas um ano para acionar
o Judiciário, sob pena de perda do direito de reclamar.
O
projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para determinar que, nos
casos dos planos de saúde, o direito de reclamar o ressarcimento de
despesas não cobertas pela operadora em descumprimento ao contrato só
prescreverá em 10 anos.
O
deputado argumenta que o prazo de um ano é muito curto e inviabiliza o
exercício do direito do consumidor de ir à Justiça contra a operadora.
“O usuário de um plano de saúde somente se preocupará em litigar
judicialmente com a seguradora após alcançar a sua cura. Muitas vezes,
isso somente acontece anos após a ocorrência do fato gerador da lide
sobre ressarcimento de despesas médicas”, disse.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.
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